A Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada desta quinta-feira (16), a votação do novo Código Eleitoral (Projeto de Lei Complementar 112/21). Aprovado na forma do substitutivo da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), o texto será analisado ainda pelo Senado.

O projeto consolida, em um único texto, toda a legislação eleitoral e temas de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na principal votação desta quarta-feira (15), o Plenário da Câmara retomou o tema da quarentena, que será exigida de certas categorias para poderem disputar as eleições.

Por 273 votos a 211, os deputados aprovaram emenda exigindo o desligamento de seu cargo, quatro anos antes do pleito, para juízes, membros do Ministério Público, policiais federais, rodoviários federais, policiais civis, guardas municipais, militares e policiais militares.

Na semana passada, o Plenário havia aprovado destaque do PSL que retirou do texto da relatora uma quarentena de cinco anos para juízes e membros do Ministério Público. Naquela votação, 254 deputados opinaram por manter a quarentena, mas eram necessários 257 votos. Para manter a isonomia, também haviam sido aprovados outros destaques retirando a exigência para as demais categorias.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O ministro Marcelo Queiroga disse nesta quinta-feira (16) que a decisão de restringir a vacinação de adolescentes apenas aos grupos prioritários (deficiência permanente, comorbidades e privados de liberdade) tem relação com a falta de evidências científicas consolidadas sobre o benefício da imunização para este grupo.

“O Ministério da Saúde pode rever a posição desde que haja evidência científica sólida. Por enquanto, por questão de cautela, temos eventos adversos a serem investigados, temos adolescentes que tomaram vacinas que não estavam recomendadas, temos que acompanhar”, disse o ministro.

Queiroga citou que mais de 3,5 milhões de adolescentes já foram vacinados no Brasil de forma “intempestiva”, ou seja, sem a autorização do Plano Nacional de Imunizações, que previa a aplicação apenas entre os prioritários desta faixa etária (12 a 17 anos) a partir de 15 de setembro.

Segundo Queiroga, 1,5 mil adolescentes apresentaram eventos adversos, o que representa 0.042% do total.

“Não é um número grande, mas temos que ficar atentos” – Marcelo Queiroga, ministro da Saúde

A maioria dos eventos adversos, 93%, ocorreu no público que tomou vacinas sem autorização para uso em adolescentes. No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) liberou, em junho, a aplicação da Pfizer a partir dos 12 anos sem restrições.

Segunda dose vetada e argumentos

Queiroga esclareceu que os adolescentes sem comorbidades que já tomaram a 1ª dose não devem tomar a segunda dose.

Como parte dos argumentos para o recuo na previsão de vacinar todos os adolescentes, Queiroga citou a decisão do Reino Unido de não vacinar todos a faixa etária entre 12 e 15 anos.

A recomendação britânica foi tomada com base em um efeito colateral raríssimo provocado pela vacina da Pfizer: uma inflamação no coração chamada de miocardite. O governo britânico diz que vai aguardar mais estudos.

Por outro lado, o próprio ministro Queiroga admitiu que já há indicações de que o risco de miocardite associado à Covid-19 é maior do que o associado à vacinação com os imunizantes que usam a tecnologia mRNA.

A Anvisa disse em julho que acompanhava os relatos de miocardite, sobretudo nos mais jovens após a segunda dose, mas esclareceu que mantinha a recomendação da imunização com a vacina da Pfizer. Na mesma época, a Organização Mundial da Saúde (OMS) afirmou que os casos eram raros e que os benefícios superavam os riscos.

Eventos adversos

O secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, Arnaldo Medeiros, disse que cerca de 93% dos 1,5 mil eventos adversos são considerados erros de imunização: adolescentes que foram vacinados com outros imunizantes que ainda não foram autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

“Um quantitativo muito grande de pessoas foi imunizado com vacinas que não tem indicação”, disse Medeiros.
São Paulo e Rio de Janeiro foram os estados que mais aplicaram doses em adolescentes: mais de 1,3 milhão e 384 mil doses, respectivamente, de acordo com o Ministério da Saúde.

O governo federal diz que os estados aplicaram doses de outras vacinas além da Pfizer: AstraZeneca, CoronaVac e Janssen.

Secretários defendem vacinação

Um dia antes da decisão do ministério, na quarta-feira, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), que participa das decisões sobre os rumos do Plano Nacional de Imunizações, afirmou que a “vacinação de todos os adolescentes é segura e será necessária”.

Nesta quinta, o Conass e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) solicitaram posicionamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre a vacinação de adolescentes.

O pedido dos conselhos foi feito com base na nova orientação do Ministério da Saúde e também num “possível evento adverso grave relacionado à vacina Pfizer em adolescente do estado de São Paulo”. O ofício não explica que evento adverso é este.

Ministério x OMS

Ao anunciar o recuo, o ministério ressalta que os adolescentes sem comorbidades formariam o “último subgrupo elegível para vacinação e somente vigoraria a partir do dia 15 de setembro”.

Em uma das suas justificativas para deixar de prever o público amplo, a pasta argumentou na nota informativa que a “Organização Mundial de Saúde não recomenda a imunização de criança e adolescente, com ou sem comorbidades”.

Entretanto, a afirmação não corresponde ao posicionamento da entidade. A OMS afirma que “crianças e adolescentes são menos propensos a ter complicações por causa da doença”, mas na sequência não traz indicação contrária: diz apenas que a vacinação ampla deste público é “menos urgente” do que vacinar outros grupos, como pessoas mais velhas, com comorbidades e trabalhadores da saúde.

No Brasil, o imunizante da Pfizer é o único que tem autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para ser aplicado nesta faixa etária. Pelo mundo, outras vacinas já são aplicadas em menores de 18 anos.

Governo lista outros argumentos

Ainda em sua “nota informativa”, o Ministério da Saúde destacou que a “maioria dos adolescentes sem comorbidades” não sofrem de casos graves da doença, que há “somente um imunizante” avaliado em ensaios clínicos, e que “os benefícios da vacinação em adolescentes sem comorbidades ainda não estão claramente definidos”.

Por fim, o governo ressalta a “redução na média móvel de casos e óbitos (queda de 60% no número de casos e queda de mais de 58% no número de óbitos por covid-19 nos últimos 60 dias) com melhora do cenário epidemiológico”.

O ministério não explicou sobre se a decisão tem relação com a falta de imunizantes disponíveis para avançar com o ritmo da vacinação no Brasil.

A prefeita de Senador Guiomard, Rosana Gomes (Progressistas), em solenidade na última terça-feira, 13, assinou um convênio com o governo do Acre que garantirá a pavimentação e recuperação de ruas no município. O convênio prevê 2500 metros de cobertura asfáltica para recapeamento e micro revestimento, além de 250 toneladas de asfalto.

Em seu discurso, a prefeita fez questão de agradecer ao governador Gladson Cameli pela parceria e salientou que o maior beneficiado será o povo tanto da zona rural como da zona urbana.

Rosana também destacou o serviço de limpeza e coleta dos entulhos com o apoio do governo. Por fim, a prefeita convidou para subir no dispositivo de honra o vice-prefeito Ney do Miltão e todos os vereadores de Senador Guiomard presentes no evento.

O convênio prevê 2500 metros de cobertura asfáltica para recapeamento e micro revestimento, além de 250 toneladas de asfalto.

Até esta quinta-feira (16) mais de 5 mil declarações de Imposto Territorial Rural 2021 já foram enviadas à Receita Federal no Acre e a expectativa é de que 12.210 declarações sejam entregues em todo o Estado até o dia 30 de setembro, fim do prazo.

Faltando 15 dias para o fim do prazo de entrega da DITR-2021, 3.574.539 milhões de contribuintes já enviaram a declaração à Receita Federal em todo o País.

Pessoas e empresas que são proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras a qualquer título do imóvel rural estão obrigadas a apresentar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

O contribuinte deve elaborar a declaração por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR, disponibilizado na página da Receita Federal http://www.gov.br/receitafederal e transmiti-la pela Internet.

Quem não apresentar a declaração no prazo está sujeito à multa de 1% ao mês ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido.

O valor do imposto pode ser pago em até 4 quotas iguais, mensais e sucessivas, sendo que nenhuma quota pode ter valor inferior a R$ 50. O imposto de valor inferior a R$ 100,00 deve ser pago em quota única e a quota única ou a 1ª quota deve ser paga até o último dia do prazo para a apresentação da DITR.

Diversas instituições de Ensino Superior possuem o Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) em parceria com a Receita Federal e estão prestando orientações para o preenchimento e entrega da DITR, de forma virtual e gratuita para a sociedade.