O governo do Acre publicou no Diário Oficial desta sexta-feira, 12, o decreto que prorroga a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal 2021 – Refis 2021, lançado em janeiro deste ano pelo governador Gladson Cameli.
O objetivo do programa é a quitação de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Com o REFIS, o governo pretende incentivar as empresas e aquecer a economia local. Com o programa é possível que pessoas jurídicas tenham 100% de descontos de juros e multas de dívidas junto ao fisco estadual. Microempresários, produtores rurais e pessoas físicas também poderão negociar os débitos, com benefícios que giram em torno de 84% de perdão da dívida.
Com o decreto desta sexta, o governo amplia o prazo para adesão que iria até o final de março. Com a mudança, é possível agora aderir ao REFIS em todos os postos da SEFAZ até 30 de junho.
A estimativa do governo acreano é arrecadar cerca de R$ 200 milhões durante o período em que vai vigorar o prazo para negociação.
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