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TCE-AC diz que não vê impedimento para estorno de reajuste no salário de educadores

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Em ofício encaminhado à presidência da Câmara de Vereadores de Epitaciolândia, o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC), Ronald Polanco, afirma não ver “óbice” no pagamento do aumento concedido pelo ex-prefeito André Hassem que, posteriormente, foi tornado nulo pelo próprio Tribunal, motivo pelo qual o atual gestor, Sérgio Lopes, retirou o valor correspondente da folha salarial dos servidores.

No mesmo documento, Ronald Polanco esclareceu que o acórdão que deu nulidade à lei que concedeu o reajuste se deu em face de o município apresentar, à época do reajuste, com 58,60% de sua Receita Líquida Corrente com despesa de pessoal. Como em dezembro de 2020 esse percentual era de 48,79%, o presidente do Tribunal de Contas informou à Câmara não ver impedimento para que os valores sejam pagos aos trabalhadores.

O documento foi entregue em mãos a uma comitiva liderada pelo presidente da Câmara de Epitaciolândia, Diojino Guimarães, durante encontro com o presidente do Tribunal na sede do órgão, em Rio Branco. Estavam presentes ainda o diretor da Auditoria Financeira e Orçamentária (DAFO), Luiz Gustavo, e a chefe da 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo (IGCE), Kelly Gouveia.

Também participaram da reunião o vice-presidente da Câmara, vereador Manoel Messias, os vereadores Francisco de Melo e José Maria de Andrade, além das servidoras Márcia Lima da Silva e a Silvana Barbosa Alves, representando os trabalhadores do município de Epitaciolândia afetados pelo impasse que resultou na retirada de parte dos seus vencimentos.

O ofício emitido pelo presidente Ronald Polanco foi recebido pelos vereadores e servidores municipais como uma determinação para que os descontos feitos pelo prefeito Sérgio Lopes fossem imediatamente estornados às contas. No entanto, não foi exatamente isso o que o conselheiro-presidente afirmou no documento, mas apenas não ver impedimento para tal.

Em nota publicada ainda na tarde desta quarta-feira, a Assessoria de Comunicação do Tribunal de Contas afirmou que a orientação da presidência do TCE/AC foi feita no sentido de que os servidores e vereadores de Epitaciolândia busquem o diálogo com o chefe do Poder Executivo Municipal e que, ainda persistindo dúvidas, o órgão estará à disposição para prestar qualquer esclarecimento a respeito do impasse que já dura mais de dois meses.

A posição do prefeito

O prefeito Sérgio Lopes afirma que a decisão de estornar o que foi descontado não se relaciona ao simples fato de a gestão estar abaixo do chamado limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ele diz que também consultou a equipe técnica do TCE e que mais uma vez foi alertado de que não poderia repor o dinheiro descontado dos servidores.

“Eu estou aguardando essa comunicação oficial do Tribunal de Contas do Estado. Quando isso ocorrer, vamos fazer alguns questionamentos e solicitar deles um parecer autorizando o pagamento. A partir disso, aí sim, nós iremos cumprir com muito gosto, na verdade, mas dentro da legalidade, então para a gente vai estar muito tranquilo isso. A situação é essa”, afirmou.

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Martelo batido: Tarcísio decide concorrer ao governo de São Paulo

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Após meses de convites públicos do presidente Jair Bolsonaro, Tarcísio de Freitas bateu o martelo. O ministro da Infraestrutura decidiu que será o candidato do presidente ao Governo de São Paulo.

E Tarcísio terá o apoio do presidente do PL, Valdemar da Costa Neto, como pediu Bolsonaro para definir sua filiação ao partido.

Está será a primeira incursão do ministro nas urnas — e logo no maior colégio eleitoral do país, provavelmente contra o atual vice-governador, Rodrigo Garcia (PSDB), e o ex-prefeito e ex-ministro Fernando Haddad (PT).

ATUALIZAÇÃO — A assessoria do ministro Tarcísio enviou nota ao Radar para negar a decisão do ministro de disputar o governo de São Paulo. “Ministro Tarcísio Gomes de Freitas negou que haja definição sobre candidatura ao governo de São Paulo. As conversas sobre o futuro político de Tarcísio seguem em aberto e o ministro focado nos próximos leilões do programa de concessões e entregas previstas pelo ministério da infraestrutura”.

O Radar mantém a informação, dado que Bolsonaro confirmou a três ministros o acerto com o chefe da Infraestrutura.

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Flaviano se livra de Duarte

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A carta de liberação do MDB para o deputado Roberto Duarte (MDB) não pode ser vista como apenas um documento formal e jurídico, no seu teor está explícito um recado ao parlamentar do tipo “já vai tarde”, quando diz que, ele não se enquadra nas diretrizes políticas. Quem esteve com o presidente do MDB, deputado federal Flaviano Melo, conta que, ele considera Duarte um ingrato, ao não reconhecer a briga que teve, o empenho, na defesa da sua candidatura a prefeito de Rio Branco. E, mais furioso ainda pelo fato dele estar indo se juntar a um adversário, no caso o senador Márcio Bittar (PSL). Leia Blog do Crica AQUI

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Câmara aprova MP que cria o Auxílio Brasil; texto vai ao Senado

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (25) a medida provisória (MP) que cria o Auxílio Brasil, programa social do governo federal que substituiu o Bolsa Família.

A medida provisória foi editada pelo governo em agosto, mas precisa ser aprovada pelo Congresso até 7 de dezembro para virar lei em definitivo. O texto será enviado para análise do Senado.

Os pagamentos do Auxílio Brasil começaram em 17 de novembro, mesmo dia em que o governo liberou a última parcela do auxílio emergencial, pago em razão da pandemia do novo coronavírus.

Segundo o Ministério da Cidadania, neste primeiro mês serão contempladas mais de 14,5 milhões de famílias, que receberão um total de mais de R$ 3,25 bilhões.

Auxílio de R$ 400

O valor médio neste mês será de R$ 224,41 por família. O governo, no entanto, quer pagar R$ 400, mas ainda não informou de onde virá o dinheiro.

Esse valor chegou a ser anunciado em caráter provisório, até o fim de 2022, mas o governo decidiu torná-lo permanente.

A aposta do Executivo é usar o espaço fiscal aberto com a PEC dos Precatórios, em tramitação no Senado, para bancar o programa.

Nesta quarta (24), o líder do governo e relator da PEC, Fernando Bezerra (MDB-PE), apresentou seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

O parecer confirma o caráter permanente do programa Auxílio Brasil, mas não define qual será a fonte dos recursos destinada a bancar o novo programa social.

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Estudo diz que o Acre não agiu por conta própria contra queimadas

Secretaria de Meio Ambiente diz que equipou e capacitou 40 brigadistas para atuar nas áreas de proteção estaduais

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As chuvas do inverno amazônico, que começaram a cair abundantemente a partir do mês de outubro, foram uma benção para a população do Acre, que desde agosto enfrentava os dissabores da alta temporada do fogo respirando um ar altamente poluído pela fuligem das queimadas que anualmente tomam conta de todas as regiões do estado.

Apesar de ainda serem detectados eventuais focos de calor nos meses de novembro e dezembro, o mês de pico das queimadas neste ano foi setembro, quando o estado figurou em várias oportunidades como a unidade da federação com mais registros de incêndios em períodos de 48 horas, de acordo com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE).

Até esta quarta-feira, 24 de novembro, o Acre acumula 8.882 focos de queimadas contra 9.181 do ano passado no mesmo período, uma diferença de menos 3%. Setembro foi o mês mais crítico, com 3.982 focos detectados pelo satélite de referência do Inpe. Neste mês de novembro, foram registrados apenas 9 focos de calor, sendo que nas últimas 48 horas houve apenas um registro.

Um levantamento feito pelo site ambiental O Eco, aponta que apesar de ter sido o campeão de focos de incêndio por hectare na Amazônia em 2020, mantendo essa liderança até outubro de 2021, o estado do Acre abriu mão de investir em equipes de combate ao fogo no período seco e acabou na dependência de São Pedro para acabar com as queimadas.

De acordo com as informações do levantamento, que foram divulgadas em reportagem assinada pelos jornalistas Fernanda Wenzel, Pedro Papini, Bettina Gehm e Naira Hofmeister, o Acre não contratou brigadistas, não buscou financiamento externo e muito menos parcerias com ONGs e prefeituras para custear a mão-de-obra extra para ser usada no combate às chamas.

Questionado sobre o assunto, o secretário de Meio Ambiente e Políticas Indígenas, Israel Milani, disse que o Acre Semapi equipou e capacitou, em parceria com a ong WWF e o Corpo de Bombeiros (CBMAC), um total de 40 brigadistas comunitários que atuam diretamente no combate às queimadas, fazendo o trabalho inicial de contenção do fogo antes da chegado dos bombeiros.

“Houve uma tratativa do CBMAC com o Ministério da Justiça, por meio do Governo Federal, e o Acre recebeu o apoio no combate às queimadas. Essa iniciativa foi reconhecida pelo projeto Paisagens Sustentáveis da Amazônia (Psam/ASL) e neste ano a Semapi fez o pagamento de bolsas para os brigadistas das APA’s (Áreas de Proteção Permanente) Igarapé São Francisco e Lago do Amapá”, explicou.

Sobre recursos externos, Milani também ressaltou que o Acre tem aprovados projetos da ordem de R$ 70 milhões para acesso a recursos do Fundo Amazônia, gerido pelo BNDES. O estado é beneficiário de projetos de colaboração financeira não reembolsável, como o Projeto de Valorização do Ativo Ambiental Florestal (VAAF) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

O Projeto de Valorização do Ativo Ambiental Florestal (VAAF) tem o objetivo de Fomentar práticas sustentáveis de redução do desmatamento, com pagamento por serviços ambientais, valorizando o ativo ambiental e florestal para consolidar uma economia limpa, justa e competitiva, fundamentada no Zoneamento Ecológico Econômico.

Já o Cadastro Ambiental Rural (CAR), juntamente com o Programa de Regularização Ambiental (PRA), configuram-se como importantes ferramentas de planejamento de propriedades rurais e de recuperação de áreas degradadas. O CAR compõe bases de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

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