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MPAC abre investigação contra Amac por suposta contratação irregular de pessoal e empresas

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O Ministério Público Estadual (MPAC) abriu uma investigação para apurar uma possível prática de irregularidades na Associação dos Municípios do Acre (Amac). A associação é investigada por uma suposta contratação de profissionais sem concurso, e ainda a assinatura de contratos irregulares, incluindo, a realização de compras sem licitação.

Segundo o coordenador da Amac, Marcos Frederick Lucena, a instituição ainda não foi notificada sobre o procedimento, mas quando isso ocorrer, toda a documentação será encaminhada ao MP.

“Agora inicia-se uma gestão e praticamente não tem nenhum procedimento que foi feito até agora, a gente ainda está em transição na Amac. Não ocorreu nenhuma notificação ainda, mas a priori, o que a gente sabe, é que foi bastante divulgado, é que essas denúncias não são de agora, são de cerca de dois anos atrás”, alegou.

Em relação à contratação de pessoas sem concurso para a instituição, Lucena pondera na tentativa de justificar.

“A Amac é uma empresa privada, sem fins lucrativos, só que o recurso que adentra nela é público. Então, a gente está esperando esse enquadramento da Justiça para ver quais seriam os procedimentos legais para resolver”, encerrou.

Com informações do G1 Acre

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Governo anuncia pavimentação da Variante e da Ponte da Sibéria

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Foi o maior anúncio de investimentos em obras de infraestrutura no município de Xapuri, pelo governo do estado, desde o asfaltamento da rodovia estadual AC-485, conhecida como a Estrada da Borracha, que liga a cidade à BR-317, pelo então governador Jorge Viana, inaugurada no ano 2000.

Na manhã deste sábado (16), em cerimônia realizada na Praça da Juventude do município, foi assinada a ordem de serviço para o início da obra de pavimentação da rodovia AC-380, a Estrada da Variante, a segunda via de acesso a Xapuri que vai consumir recursos da ordem de R$ 24 milhões.

No ato oficial, o governador Gladson Cameli também anunciou oficialmente a abertura do processo licitatório, cujo edital foi publicado no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (15), para a construção da Ponte da Sibéria, outra reivindicação histórica da população local, que vai custar cerca de R$ 40 milhões.

Ao lado de Cameli estava o senador Marcio Bittar, responsável pela destinação dos recursos para o asfaltamento da Variante e também de grande parte da verba anunciada para a ponte – R$ 25 milhões. Os deputados Antônio Pedro e Manoel Moraes também estavam no evento, assim como o prefeito Ubiracy Vasconcelos.

“É um dia histórico para Xapuri, essa data em que a gente, com muito esforço e dedicação de toda a nossa equipe de governo, sem esquecer de destacar a contribuição dos nossos parlamentares, anunciamos esse importante pacote de obras nessa cidade tão querida para o Acre”, disse o governador.

Marcio Bittar também destacou a relevância do momento, ressaltando a importância que as obras da Estrada da Variante e da Ponte da Sibéria terão para o município. Segundo ele, os investimentos são resultados dos esforços que a bancada federal acreana faz, em Brasília, para trazer investimentos ao estado.

“Isso tudo é resultado de muitos esforços e não podemos deixar de dizer da importância que é o Acre possuir três senadores em Brasília que não fazem oposição ao presidente Jair Bolsonaro. São três mísseis que temos na capital federal que têm o mesmo peso dos senadores dos demais estados da federação”, afirmou.

Reivindicações históricas

Estiveram presentes no evento representantes de várias comunidades rurais das regiões que serão diretamente beneficiadas pelas obras da Estrada da Variante e da Ponte da Sibéria. Ambos os investimentos têm origem em antigas reivindicações populares que chegaram a se tornar bandeiras de luta em Xapuri.

Morador da região cortada pela Variante durante 34 anos, o empresário Vânio Miranda falou durante a cerimônia sobre a história de luta de várias famílias vizinhas à sua e lembrou seu pai, o pecuarista Toninho Miranda, falecido há alguns meses, que foi um dos maiores entusiastas da pavimentação da estrada.

“Foram muitos anos de sofrimento, andando de carro e bicicleta, muitas vezes chegando à cidade a pé, por conta de tanta lama. Sei que meu pai, onde estiver, está feliz com o que está acontecendo hoje. Agradeço, em primeiro lugar, a Deus e, depois, ao senador Marcio e ao governador Gladson por essa alegria”, disse.

Ao ac24horas, o ex-presidente da Associação de Moradores do bairro Sibéria, o professor João Jorge Cosmo da Silva, disse que o anúncio da abertura da licitação da ponte é a demonstração de que com pressão popular e vontade política é possível se conseguir coisas que aparentam ser impossíveis.

“Eu queria hoje poder falar com algumas pessoas históricas de nossa comunidade que encamparam essa luta pela ponte para poder dizer a eles como tudo o que fizemos valeu à pena. Nada é impossível para quem luta pelo que é justo e nós temos plena confiança de que o governador vai fazer essa ponte”, afirmou.

Pacote de Obras

Constam ainda no pacote de obras que foi lançado em Xapuri neste sábado, a já realizada recuperação da Estrada da Borracha, com serviços de tapa-buracos e a revitalização da pista de pouso do município, que receberá microrrevestimento e sinalização vertical, com custos previstos de quase R$ 1 milhão.

No total, são cerca de R$ 66 milhões em investimentos nas obras da Estrada da Variante, da Ponte da Sibéria, da recuperação da Estrada da Borracha e da revitalização do Aeródromo, além de obras de recuperação e melhoramento de ramais em várias localidades do município.

 

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Alto Acre passa para bandeira verde; Purus e Baixo Acre regridem para fase amarela, diz Comitê

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Em uma nota técnica divulgada nesta sexta-feira, 15, o Comitê de Acompanhamento Especial da Covid-19 informou que a regional do Alto Acre passa para o nível de cuidado, bandeira verde, enquanto o Baixo Acre e Purus regridem para faixa de cuidado, ou seja, amarela. As regionais Juruá/Tarauacá-Envira permanecem na fase verde.

Segundo o comitê, a regional do Alto Acre com a nova classificação pode ter os setores e atividades comerciais e sociais a funcionando com lotação de 80% da capacidade de público; devendo, no entanto, ser observado que as restrições para eventos ainda permanecem vigentes, enquanto as regionais do Purus e Baixo Acre funcionam com 50% de lotação.

Em outro trecho, o comitê explicou que permanecem em vigor todas as medidas já implementadas até o momento, adicionalmente às medidas de fortalecimento da capacidade laboratorial para diagnóstico de Covid-19 a fim de intensificar o rastreamento e análise de novos casos para a VOC Delta, bem como fortalecimento das campanhas de vacinação, reforço das medidas sanitárias, e intensificação das ações integradas de fiscalização.

“A manutenção de tais medidas é essencial para a flexibilização, em maiores proporções, de todas as atividades comerciais e sociais. Somado a esses esforços, conscientização e seguimento de todas as medidas sanitárias, por parte dos cidadãos, fazem-se necessários para o alcance de um cenário epidemiológico e assistencial estável e controlado”, diz o Comitê em nota.

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Preço da botija de gás em Rio Branco varia entre R$ 108 e R$ 125

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O preço médio da botija de gás de 13 kg é de R$ 113,26 em Rio Branco, com mínimo de R$ 108 e máximo de R$ 125. O desvio padrão é de R$ 4,76. Os menores preços são encontrados em distribuidoras do Bosque (onde também se praticam valores altos), Comara e Santa Helena. Os pontos mais caros estão no Vitória, Vila Acre, Praia do Amapá e Baixa da Colina.

Em Cruzeiro do Sul os preços para o mesmo produto e quantidade variam de R$ 118 a R$ 120. Os dados foram coletados pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) entre 3 e 9 de outubro.

Segundo a Agência, o período indicado representa a semana de referência do dado pesquisado e disponibilizado pela ANP, respeitando o critério histórico de divulgação e a metodologia da pesquisa -os quais podem ser acessados em seu portal.

Nesse mesmo período, o Acre registrou o 5º maior valor médio para o litro da gasolina comum (R$ 6,50).

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Ministério Público sem amarras: pela rejeição da PEC 05

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O Conselho Nacional do Ministério Público é um órgão estritamente administrativo, cujo propósito se resume a fiscalizar as atividades disciplinar, administrativa e financeira do MP brasileiro e de seus membros. Sua finalidade, portanto, é promover a transparência e zelar pela autonomia institucional. Em seu seio, afloraram diretrizes e debates que só têm contribuído para a preservação da identidade e o aprimoramento da atuação ministerial.

Na democracia, certamente, os agentes e as instituições públicas devem cuidar da transparência de seus atos. Para tal, há de haver o controle social, que é a forma de garantir e melhorar o funcionamento da máquina pública, fortalecer a participação popular e promover a cidadania plena. O CNMP, em sua proposta inicial, representa essa abertura do MP à sociedade, sem ferir sua independência e as prerrogativas de seus membros.

A independência funcional dos agentes do MP é fruto da Constituição de 1988. Essa conquista garante a todos os membros autonomia no exercício de suas funções, devendo obediência somente à Constituição, às leis e à sua consciência. Tal que nem mesmo fica sujeito aos seus superiores hierárquicos, aqueles responsáveis pela gestão interna. Só com essa independência, o MP pode cumprir sua missão com plena liberdade e imparcialidade.

Nos últimos dias fomos surpreendidos com o movimento do Congresso Nacional para empreender mudanças significativas no atual formato do MP. Tal ação, ausente o amplo debate com a sociedade, com a própria instituição e entidades representativas, constitui evidente violação aos princípios constitucionais e só vai favorecer a interferência política no MP, prejudicando a imagem e a confiança que amealhamos junto à população.

A PEC 05/21 é um retrocesso para o que já conquistamos enquanto Estado Democrático de Direito e para o irrestrito funcionamento das instituições democráticas, o que pode comprometer a nossa tarefa indeclinável no combate à corrupção, na defesa dos direitos da sociedade e dos direitos fundamentais. Com as rédeas rígidas que querem impor-nos, não restam dúvidas de que a população será a mais prejudicada em seus interesses.

A ampliação das atribuições do CNMP, inclusive com a previsão de revisar atos de procuradores e promotores, a alteração na composição do colegiado, com aumento do número de integrantes indicados pelo Congresso e quebra da paridade  entre os ramos do MP, a escolha do vice-presidente do CNMP por indicação do Congresso, que acumularia o cargo de corregedor-geral, e a ausência de marcos interruptivos para a prescrição de  processos disciplinares contra membros, por exemplo, minam em cheio os pilares do MP, principalmente sua autonomia, fadando-o a ser mero instrumento de manobras políticas.

Precisamos barrar essa descaracterização do MP brasileiro, que ataca frontalmente os avanços trazidos pela Constituição. Por isso reiteramos nosso apelo aos parlamentares para que se esforcem por rejeitar essa proposição. Conclamamos a população a se somar a nós nesta luta. Estamos mobilizados e, nesta quarta-feira (13), a partir das 11 horas, faremos um ato em defesa do MP, no Edifício-Sede do MPAC. Defender o MP é defender a sociedade e as questões sociais de alta relevância — enfim, tão só os interesses do povo.

Não à PEC 05/2021!

Kátia Rejane de Araújo Rodrigues
Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Acre

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