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PGR quer que STF considere ilegal a reeleição sucessiva da mesa diretora da Aleac

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O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), em que questiona um dispositivo de norma estadual que permite a reeleição de membros da mesa diretora da Assembleia Legislativa do Acre para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente dentro da mesma legislatura.

Aras afirma que os dispositivos questionados violam os princípios republicano e do pluralismo político e, ainda, o artigo 57, parágrafo 4º, da Constituição Federal, que impede a recondução de membros da mesa diretora das casas legislativas do Congresso Nacional na mesma legislatura. Segundo ele, uma vez consolidado o entendimento sobre a vedação prevista na Constituição, a norma é aplicável não apenas à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, mas também às eleições das mesas diretoras dos legislativos estaduais, distrital e municipais, por força do princípio da simetria.

Normas dos Estados de Roraima, Mato Grosso e Maranhão já foram suspensas liminarmente pelo ministro Alexandre de Moraes, relator das ADIs. Segundo o ministro, no recente julgamento da ADI 6524, o STF se pronunciou pela proibição de reeleições sucessivas para os mesmos cargos nos órgãos legislativos, inclusive estaduais e distritais.

A PGR pede que o Supremo julgue procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade das disposições questionadas do artigo 48, § 5º, da Constituição do Estado do Acre, com redação dada pela Emenda Constitucional 15/1997.

Na prática, o candidato eleito a um biênio na casa legislativa não poderia ser candidato ao mesmo cargo na próxima eleição interna assim como ocorre no Senado Federal e na Câmara dos deputados. A medida afetaria tanto as funções de presidente da casa, vice-presidente, e secretários da mesa diretora.

Além do Acre, Aras também questiona normas similares nas Assembleias de de Mato Grosso do Sul, do Maranhão , Minas Gerais, Roraima , Goiás, Pará , Espírito Santo, Distrito Federal, Tocantins , Sergipe, Piauí, Pernambuco, Paraíba, Paraná , Ceará, Mato Grosso, Amapá, Amazonas, Alagoas, Rio de Janeiro e Rondônia.

Informações

O ministro Edson Fachin solicitou informações das Assembleias Legislativas e dos governadores do Ceará e do Amazonas, no prazo comum de dez dias. Segundo eles, a fim de garantir a segurança jurídica em precedente que deve firmar orientação para todos os estados, “cumpre instrumentar a ação para que o Plenário do Tribunal possa de imediato examinar o mérito da pretensão”.

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Acre

Acre registra novo óbito pela Covid-19 e mais 7 casos da doença

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O estado do Acre confirmou 7 novos casos de infecção por coronavírus nesta quarta-feira, 1º de dezembro. O número de infectados permanece em 88.220, em todo o estado.

Segundo a Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre), por meio do Departamento de Vigilância em Saúde (DVS),houve ainda uma notificação de óbito nesta quarta, fazendo com que o número oficial de mortes por Covid-19 suba para 1.849 em todo o estado.

Até o momento, o Acre registra 250.875 notificações de contaminação pela doença, sendo que 162.635 casos foram descartados e 20 exames de RT-PCR seguem aguardando análise do Laboratório Central de Saúde Pública do Acre (Lacen) ou do Centro de Infectologia Charles Mérieux. Pelo menos 86.136 pessoas já receberam alta médica da doença, sendo que 5 seguiam internadas até o fechamento deste boletim.

Os dados da vacinação contra a Covid-19 no Acre podem ser acessados no Painel de Monitoramento da Vacinação, disponível no endereço eletrônico: http://covid19.ac.gov.br/vacina/inicio. As informações são atualizadas na plataforma do Ministério da Saúde (MS), ficando sujeitas a alterações constantes, em razão das informações inseridas a partir de cada município.

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Acre

Jéssica Sales libera R$ 1 milhão para Mercado Municipal de Jordão

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Conhecedora das reais necessidades e atenta às solicitações da população acreana, a deputada Jéssica Sales conseguiu e já “tá na conta” da prefeitura de Jordão o montante de R$ 1 milhão para a construção do primeiro mercado do município. O recurso é proveniente de emenda impositiva de sua autoria, encaminhada ao orçamento de 2018, por meio do Programa Calha Norte e liberado recentemente.

Mesmo afastada das atividades parlamentares por conta de uma lesão que sofreu, Jéssica Sales, não se descuida e está sempre atenta às indicações e ao cronograma das obras, principalmente nos locais mais distantes do estado.

A construção do primeiro Mercado Municipal de Jordão, no valor de R$ 1 milhão é resultado de um compromisso assumido pela deputada Jéssica Sales com os produtores e agricultores durante as suas andanças na região.

“Desde do início do primeiro mandato, sou parceira fiel da população do Jordão. Entendo que como parlamentar tenho a obrigação de garantir obras importantes e que sejam positivas. Para o município de Jordão, foram mais de R$ 3 milhões indicados através do nosso mandato. Este mercado construído, além de gerar emprego e renda com a movimentação do comércio local, vai oferecer um espaço adequado para a venda dos produtos regionais. A população de Jordão merece”,  endossou a deputada.

De acordo com o prefeito Naudo Ribeiro “é um projeto importante para Jordão para ajudar a fomentar a economia e garantir aos munícipes um local digno para suas compras”.

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Acre

Cadastro reserva se acorrenta e cobra “palavra” de Gladson

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Durante protesto, o integrante do cadastro de reserva da Polícia Civil, Jorge Souza Pequeno, de 24 anos, natural de Cruzeiro do Sul, se acorrentou nas primeiras horas desta quarta-feira, 1°, em frente ao Palácio Rio Branco, para cobrar um posicionamento do governador Gladson Cameli (Progressistas).

Ao ac24horas, Jorge disse que o foco de seu protesto é chamar a atenção do chefe do executivo. Segundo ele, é necessário que o governo faça um ato concreto sobre o assunto. “Minha reivindicação é um ato concreto do Governador como uma nota no diário oficial, pois, a palavra dele ele já vem dando durante quase 4 anos, só quero ser chamado para a última etapa do concurso, que é a academia de polícia”, declarou.

Recentemente, Gladson convocou 17 candidatos aprovados para o curso de formação policial. No entanto, para o grupo, esse número ficou muito abaixo do esperado, uma vez que cerca de 500 pessoas aguardavam pelo chamamento do governo.

O certame foi realizado em 2017, na época, o concurso da Polícia Civil era para preenchimento de 250 vagas. Os salários variavam de de R$ 3.007,78 a R$ 15.378,00. O processo seletivo teve 7.652 pessoas inscritas, segundo a Secretaria de Gestão Administrativa (SGA).

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Acre

Prefeitura decreta medidas para contenção de despesas

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O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (Progressistas), publicou um decreto nesta quarta-feira, 1, que estabelece medidas administrativas para contenção e otimização de despesas, no âmbito do Poder Executivo.

No decreto, ficam suspensas as ações relativas a pessoal que causem impacto financeiro na Folha de Pagamento, especificamente, a concessão de férias em pecúnia.

“Havendo necessidade premente da realização das referidas despesas, deverá ser encaminhada justificativa fundamentada pelo ordenador de despesa, acompanhada do respectivo demonstrativo financeiro, ao chefe do Poder Executivo Municipal para apreciação e autorização”, afirmou.

Por fim, o prefeito afirmou que cabe aos Secretários Municipais e equivalente das Indiretas promoverem e acompanharem o disposto neste Decreto, no âmbito de atuação de suas respectivas Unidades Administrativas.

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