O deputado estadual Gerlen Diniz (Progressistas) protocolou na manhã de hoje (1) na Assembleia Legislativa do Estado do Acre, projeto de lei 08/2021 que prevê anistia de todas as multas aplicadas pela AGEAC, desde a decretação de estado de calamidade pública em razão da Covid-19.
O projeto, se aprovado, vai beneficiar taxistas e toyoteiros que fazem o transporte intermunicipal em várias cidades do interior, fiscalizados pela agência reguladora no Acre.
“É válido ressaltar que aqui não estou tratando da anistia para as infrações previstas no CTB, pois nesse caso a competência é da União, e sim das infrações previstas na lei estadual 3.003/15” disse o deputado.
O projeto segue agora para análise e parecer nas comissões, entre elas, a de Constituição e Justiça da Casa do Povo.