O Juiz Federal Harley Brasil, da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC, intimou o governo brasileiro para explicar em 48 horas quais medidas tomou até agora ou o que pretende fazer para tentar solucionar os problemas em relação à presença de imigrantes em Assis Brasil, principalmente haitianos e africanos.
Harley diz ainda em seu despacho que enquanto não houver previsão de reabertura da fronteira com o Peru, ou os migrantes permanecerão em Assis Brasil ou se dirigirão a outro ponto do território nacional. Em um ou outro caso, necessitam de assistência e, no mínimo, três refeições por dia.
No documento enviado ao governo federal, o magistrado faz três perguntas: a) Quais esforços foram envidados pela União para resolver a situação; b) se já prestou auxílio material aos migrantes que se encontram na fronteira e a previsão de fazê-lo; c) qual o plano de remoção e reassentamento dos migrantes porá em prática, consultando inclusive o Ministério da Justiça a respeito; d) sob sua ótica, quais preocupações e cuidados devem ser tomados com os migrantes em situação de vulnerabilidade, antes, durante e após eventual desocupação da ponte, tendo em vista que na petição inicial explicita tão somente preocupações com o transporte e o comércio internacional (menções a questões sanitárias são apenas genéricas).
O pedido do juiz se baseia nos fundamentos, objetivos e princípios da República Federativa do Brasil, dentre eles a dignidade da pessoa humana, a solidariedade e a prevalência dos direitos humanos (arts. 1º, 3º e 4º da Constituição Federal), bem como das convenções internacionais das quais o Brasil é signatário.
