Reajuste irregular de salários em Epitaciolândia já rendeu multas milionárias a prefeitos

Logo no primeiro mês de mandato para o qual foi eleito no ano passado, o prefeito de Epitaciolândia, Sérgio Lopes, se deparou com um problema espinhoso para qualquer administrador. Diante de uma notificação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), ele resolveu interromper uma irregularidade que vinha ocorrendo há cinco anos.

Ocorre que essa decisão incorreu em retirar dos salários de trabalhadores da categoria um reajuste de 10% concedido em 2016 pelo então prefeito André Hassem, que foi tornado nulo por um acórdão do TCE publicado no mesmo ano. Além da decretação da nulidade da lei que concedeu o aumento, Hassem foi multado em mais de R$ 14 mil.

O ato do Tribunal se deu pelo fato de, na época da concessão do reajuste, o município estar com as despesas de pagamento de pessoal acima do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em seguida, o ex-prefeito foi orientado a fazer a redução das despesas ao limite legal, o que não ocorreu.

Os pagamentos do reajuste tornado nulo seguiram sendo feitos no restante do mandato de André Hassem e também durante a gestão de seu sucessor, Tião Flores. O resultado disso foi que, em 2019, o TCE condenou Hassem e Flores a devolverem aos cofres municipais a quantia de R$ 1,047 milhão e 2,7 milhões, respectivamente, além de aplicar multas em ambos.

Alheios à questão que envolve a irregularidade do reajuste, os trabalhadores protestam contra a medida de Sérgio Lopes e pressionam a prefeitura por uma solução. A ex-candidata a prefeita pelo município, professora Neide Lopes, postou em sua página no Facebook que a Educação de Epitaciolândia está pedindo socorro.

“Nunca imaginei participar de movimento pedindo devolução de salários. A nossa luta foi sempre por melhoria salarial. Já era o pior salário do estado. Para acabar de completar, a atual gestão reduziu 10% nos vencimentos. Uma atitude criminosa que não podemos aceitar. Tem funcionários recebendo apenas R$ 500 e professores tiveram seus salários reduzidos em até R$ 800”, protestou.

Nesta segunda-feira, 22, o prefeito Sérgio Lopes disse que não existe previsão para a solução do problema a curto prazo, pois apesar de o município hoje se encontrar abaixo do limite prudencial da LRF, a prefeitura não pode aprovar uma nova lei regularizando o reajuste em razão de a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19, não permitir.

A lei citada pelo prefeito proíbe aos entes federativos, em razão da pandemia, conceder, até o fim deste ano, aumento de qualquer natureza a servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública. Sérgio Lopes disse então que aguarda parecer da Justiça sobre um mandado de segurança impetrado pela categoria.

“Se houver uma decisão judicial favorável à categoria, nós ficamos amparados para devolver os 10% ou até mais. Porém, dentro das atuais circunstâncias, se continuarmos fazendo os pagamentos irregulares, também seremos condenados a devolver, como aconteceu com os dois prefeitos anteriores”, afirmou Lopes.

O prefeito disse ainda que o movimento realizado em frente à prefeitura na manhã de segunda-feira teve cunho político, por ter entre os componentes pessoas que perderam a eleição, como a professora Neide Lopes. Ele foi acusado pela presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (Sinteac), Rosana Nascimento, de agir como delegado e não como prefeito.