Para prorrogar auxílio, Bittar quer fim do limite mínimo para saúde e educação

No Acre, mais da metade dos 233 mil domicílios existentes tem pelo menos um cidadão que recebeu o auxílio emergencial, pago pelo governo federal. Os dados são do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O senador Márcio Bittar (MDB), relator da PEC que prorroga o auxílio emergencial em 2021, colocou como condicionante acabar com a exigência de gastos mínimos para saúde e educação na União, estados e municípios. A prorrogação do benefício deve ainda congelar salários de servidores por dois anos.

O Senado marcou para a próxima quinta-feira, 25, a sessão para votar a proposta. Até lá, o texto ainda pode mudar.

A Constituição Federal atualmente exige que estados e municípios apliquem ao menos 25% de sua receita resultante de impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento da Educação.

No caso do governo federal, o percentual mínimo era de 18% até 2017. O teto de gastos, porém, estipulou que a partir de 2018 a União investirá no mínimo o mesmo valor de 2017 mais o acréscimo da inflação do ano anterior medida pelo IPCA.

Na Saúde, o percentual mínimo é de 12% da receita para estados e 15% para municípios. Para a União, a regra também mudou em 2017. Até aquele ano, era necessário gastar 15% da receita. Agora, a União investe no mínimo o mesmo valor de 2017 mais o acréscimo da inflação do ano anterior medida pelo IPCA.

No Acre, ao todo, foram beneficiados com o auxílio emergencial cerca de 139 mil lares no mês de outubro, o que corresponde a 59,6% do total. O auxílio tem como objetivo fornecer proteção social no período de enfrentamento à crise provocada pela pandemia.

Foram pagos R$ 600 de forma geral e R$ 1,2 mil para mulheres com filhos menores de idade que são consideradas chefes de família.

Com informações do jornal O Globo.