TJ do Acre enviou informações à PGR sobre PL 381 que anistiou dívidas de magistrados

A presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargadora Waldirene Corderio, se manifestou através de nota enviada ao ac24horas sobre sobre o projeto de lei enviado pela instituição à Assembleia Legislativa do Acre, que aprovado por unanimidade e sancionado pelo governador Gladson Cameli, anistiou as dívidas de magistrados referentes ao pagamento ilegal de gratificações, a lei complementar 381/2021.

Segundo a presidente, o TJAC já enviou todas as informações sobre o projeto para a Procuradoria Geral da União (PGR). A manifestação ocorre após uma denúncia feita ao Ministério Público Federal pelo sindicalista Isaac Ronaltti.

“Ciente e comprometida de sua missão, a administração deste Tribunal de Justiça está à disposição para apresentar outras informações que sejam necessárias com a máxima transparência com que sempre tem agido”, diz a nota.

A notícia fato contra a aprovação do projeto foi distribuída nas mãos do procurador da república, Lucas Costa de Almeida Dias, que ainda em janeiro, notificou a Assembleia Legislativa pedindo informações e cópia de todo o processo legislativo na íntegra, dando um prazo de 10 dias para manifestação.

MPF/AC entrou com ação na Procuradoria-Geral da República (PGR) contra lei aprovada na Aleac. O texto da representação fundamenta o pedido de inconstitucionalidade na ofensa direta à garantia da coisa julgada e à autoridade do STF e na violação à simetria constitucional, porque compete exclusivamente à União dispor, por lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, sobre o regime jurídico remuneratório da magistratura nacional.

Além da representação, a PRDC também encaminhou ofício à PGR para solicitar providências que assegurem o cumprimento da decisão anterior do STF.

Na semana passada, o Tribunal de Justiça do Acre pediu a Aleac que a lei questionada fosse revogada, o que deve ocorrer nos próximos dias.