Apesar de o investimento total do governo estadual ter crescido no ano passado, superando a marca de R$ 194 milhões, o desempenho dessa rubrica foi bem menos brilhante do que parece. Fundamental para movimentar a economia, principalmente em momentos de crise, o governo só conseguiu executar 22% dos recursos disponíveis. Foi o pior nível de execução dos últimos 17 anos, conforme a série histórica constante no gráfico abaixo. Em 2019, no primeiro ano de governo, a execução já tinha sido a pior da série histórica analisada (23,1%), até então.
A que devemos a baixa execução. Como comentei no artigo do dia 12/03/2020, no ano de 2019, primeiro ano de governo, foi preciso preparar a equipe, principalmente porque o governo definiu como estratégia mudar todo o aparato burocrático e técnico dos governos passados, a chamada “despetização” do poder. No caso de 2020, acredito que a pandemia tenha influenciado o pífio resultado da execução. O governo tinha disponível R$ 888 milhões, mas só conseguiu executar R$ 194.
Como temos insistido, mas nunca é demais lembrar que em economias em desenvolvimento, o investimento público representa um estímulo significativo ao investimento privado, constituindo-se também num poderoso instrumento de estabilização e de políticas de desenvolvimento. Portanto, embora entendendo o momento da crise pandêmica, muito temos a lamentar pelo baixo nível dos investimentos do governo estadual.
Sigo agora fazendo uma análise da execução orçamentária e fiscal do governo do Acre no ano passado com os dados extraídos dos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF do Governo do Acre, publicados no final do mês de janeiro de 2021.
No artigo do dia 21/01/2021 já tinha observado que, como consequência da crise sanitária, verificou-se uma queda das transferências da União e das receitas estaduais. Mas, foi demonstrado também, que o auxílio do governo federal, através do apoio financeiro para o enfrentamento ao coronavírus, possibilitou que as receitas totais do estado, em 2020, aumentassem em 8% em relação às de 2019.
Fez parte também do pacote das medidas de ajuda da união a renegociação das dívidas dos estados. No caso do Acre, essa renegociação possibilitou uma economia anual de mais de 25,2% do valor devido (tendo por base o desembolso de 2019), no pagamento de juros, encargos e amortização da dívida. Foram mais de R$ 120 milhões que deixaram de ser pagos, o que, de certa forma, também aliviou o caixa do tesouro.
O Governo do Acre fechou 2020 com um déficit de R$ 503,4 milhões no sistema previdenciário. Em outras palavras, esse foi o valor que o estado precisou retirar do Tesouro Estadual para pagar pensões e aposentadorias durante todo o ano passado, porque as receitas não cobriram as despesas. Porém, a boa notícia é que este valor foi 7,4% menor que o de 2019 (R$ 543,4 milhões).
Para efeito de comparação do valor do déficit da Previdência, o seu valor em 2020 correspondeu a quase 57% do total dos recursos disponíveis para todos os investimentos programados pelo governo no ano (R$ 888 milhões).
Os gastos mínimos dos impostos arrecadados em saúde e educação atenderam plenamente a legislação em vigor. Mesmo com a queda na arrecadação dos impostos. Na saúde, em função da pandemia, foram gastos 7,4% a mais do que o que em 2019, cerca de R$ 47 milhões. Já na educação, a queda na arrecadação dos impostos ocasionou uma redução nos gastos no setor em 2,5%, correspondendo a R$ 31 milhões.
Um registro que merece destaque na gestão fiscal de 2020 é aquele referente ao gasto com pessoal. O limite máximo estipulado por lei que é de 49% da Receita Corrente Líquida – RCL. Em 2019 o percentual alcançado foi de 53,74% e o valor de 2020 ficou em 52,69%. Portanto, o estado vem a dois anos seguido descumprindo esse indicador. O gasto com pessoal passa a ser uma preocupação para o governo, pois o seu descumprimento acarreta uma série de restrições para a governabilidade como um todo.
Embora obedecendo, com folga, o limite legal, verificou-se um aumento de 7% da dívida consolidada líquida. Os motivos do crescimento foram, de um lado, a correção monetária, já que a maior parte da dívida do Acre é indexada ao dólar e de outro, em função da renegociação da dívida que autorizou a postergação do pagamento de parte do seu valor.
Estes foram os principais números da execução orçamentária e da gestão fiscal do Acre em 2020, que repito, foi um ano totalmente atípico, em função da pandemia. Portanto, qualquer análise que se faça da execução orçamentária e da gestão fiscal das contas do governo merece cuidados e ressalvas. Procurei uma explicação para o baixo nível da execução dos investimentos junto ao competente Secretário de Planejamento, meu amigo e ex-aluno Ricardo Brandão, mas não tive um retorno.
Voltei ao tema porque, acompanhar a execução orçamentária e fiscal do governo é fundamental para garantir a previsibilidade e o controle da ação do Estado, como forma a garantir que a instabilidade e o descontrole das contas públicas não venham impactar negativamente a atividade econômica e o contexto social, principalmente no Acre, onde o setor público tem um peso muito forte nos indicadores macroeconômicos.
O futuro ainda é incerto. A pandemia persiste. A vacinação não vem na velocidade que precisamos e queremos. Enquanto isso, é preparar a máquina pública para que, no retorno da normalidade, possamos rapidamente restabelecer e ampliar os níveis dos investimentos públicos em todos os segmentos priorizados em planos, principalmente, naqueles que possam dar uma resposta mais rápida, de curto prazo, na geração de emprego e renda na nossa economia.
Orlando Sabino escreve às quintas-feiras no ac24horas.
