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Governo e 15 prefeituras devem informar execução orçamentária até dia 2 de março

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Gestores de saúde de 15 municípios do Acre e o gestor estadual têm até o dia 2 de março para enviar ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) os dados de execução orçamentária referentes ao 6º bimestre de 2020 (Exercício 2020). Segundo dados extraídos do Sistema na manhã de 9 de março, apenas 7 dos 22 municípios do Estado tinham informações homologadas. Os entes federados que não prestaram informações até o dia 30 de janeiro, prazo final para envio das informações relativas ao 6º bimestre de 2020, receberam notificações automáticas do sistema, alertando para a expiração do prazo e concedendo mais 30 dias para a regularização da situação.

Os únicos municípios que já prestaram as informações foram Rio Branco, Epitaciolândia, Mâncio Lima, Manoel Urbano, Porto Walter, Santa Rosa do Purus e Porto Acre.

Após este prazo, o estado e municípios poderão sofrer sansões que podem chegar à suspensão de transferências constitucionais, como o Fundo de Participação dos Municípios, ou o impedimento de firmar convênio para recebimento de recursos por meio de transferências voluntárias. A regularidade do envio de informações é algo a que os gestores devem estar especialmente atentos a partir desse ano, já que a regularidade da alimentação do Siops passa a integrar a lista de requisitos no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC), com atualização diária. Desta forma, o ente federado poderá ser impedido de, por exemplo, firmar convênio com o governo federal, em qualquer área, caso não esteja em situação regular no CAUC.

Tendo em vista as mudanças nas gestões municipais após as eleições de 2020, o Departamento de Economia da Saúde, Investimentos e Desenvolvimento do Ministério da Saúde vem buscando contato com os novos gestores por meio de entidades como o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), com o objetivo de apoiar as novas equipes no acesso e alimentação do Siops.

Com os dados fornecidos, o ente federado comprova o cumprimento da reserva constitucional de recursos para investimento na Saúde, que é de 15% das receitas para os municípios e de 12% para os estados. Caso as informações demonstrem aplicação na saúde inferior a estes percentuais, parte do FPM ou do FPE do ente federado sofre bloqueio e recurso é direcionado à conta do fundo municipal ou estadual de Saúde, em montante suficiente para assegurar o cumprimento da reserva constitucional.

Com informações da Agência Saúde.

Cotidiano

Inmet emite alerta laranja no Acre de perigo de tempestade com ventos e queda de granizo

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Segundo o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) o estado do Acre está em alerta laranja de perigo com chances de tempestade, até a manhã da sexta-feira, 30. O aviso foi publicado nesta quinta-feira, 29.

Além disso, a previsão aponta chuvas entre 30 e 60 mm/h ou 50 e 100 mm/dia, ventos intensos de 60 a100 km/h e queda de granizo, além do corte da energia elétrica, estragos em plantações, queda de árvores e de alagamentos.

Nos casos de emergência, é preciso entrar em contato com a Defesa Civil, no telefone 199 ou com o Corpo de Bombeiros, no 193.

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Cotidiano

Prefeitura de Rio Branco é multada por não resolver irregularidades em escola rural

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Uma multa imposta a prefeitura de Rio Branco foi mantida pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre devido o descumprimento da administração municipal em resolver irregularidades na Escola Municipal Rural Rio Branco da Capela.

De acordo com a Ação Civil Pública, o local funciona como um espaço alternativo da Escola Terezinha Migueis, mas não há o fornecimento regular de alimentação com o cardápio elaborado por nutricionista. Além disso, existe a necessidade de adequações estruturais, obtenção de alvará sanitário e certificado do Corpo de Bombeiros, que garantam a salubridade da área e segurança aos alunos e docentes.

Foi estabelecido o prazo de 60 dias para o cumprimento da sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil, caso a solicitação não seja realizada, mas a prefeitura alegou ausência de dotação orçamentária prévia para o atendimento da demanda.

Passado os dias determinado, o Ministério Público verificou que a escola continua funcionando com irregularidades. “Ao que tudo indica não foi questão orçamentária, posto que a reforma, é a parte que mais exige do orçamento e foi levada a efeito”, denunciou o Parquet.

O Colegiado determinou que a multa seja mantida para que assim talvez as necessidades sejam atendidas e o município tome as providências necessárias.

“É forçoso reconhecer que a omissão importa em patente violação à proteção constitucional assegurada a crianças e adolescentes, negligenciando a segurança do ambiente escolar e, via de consequência, afetando de forma direta o desenvolvimento educacional dos estudantes”, enfatizou o relator do processo, o desembargador Junior Alberto.

A decisão foi publicada na edição n° 7.155 do Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira, 29.

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Cotidiano

“Despacho” encontrado próximo ao Palácio é oferenda a Cosme e Damião, diz religioso

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Célio de Logun, presidente pai da Federação de Religiões de Matriz Africana do Acre – FEREMACRE, disse ele nota nesta quinta-feira, 29, que o despacho encontrado próximo ao Palácio Rio Branco se trata de um presente ofertado aos Ibejis, que na religião Católica são Cosme e Damião.

A federação destacou que na última terça-feira, 27, haviam sido encontrados elementos de uma oferenda na Praça do Palácio de Rio Branco, porém, nada tem haver com o período eleitoral. “É uma oferenda encontrada na praça próxima ao Palácio Rio Branco, se trata de um é um presente ofertado aos Ibejis, que na religião Católica são Cosme e Damião, cultuados em nossa religião e, para esses gêmeos, entregamos doces, pedindo saúde e longevidade conforme a nossa crença.

O pai Célio destacou ainda que como qualquer outra religião, eles são livres para manifestar sua fé. “Temos direito a expressar nossa fé em locais públicos, cumprindo nossos rituais de forma respeitosa, conforme nos garante a Constituição brasileira. Portanto, esse ato religioso de oferendar não tem cunho político ou tem a finalidade de prejudicar a qualquer pessoa”, declarou.

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Cotidiano

Último FPM de setembro cai nesta sexta-feira (30) na conta das prefeituras do Acre

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A terceira e última parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o mês de setembro será de R$20.698.131,90 para dividir com as 22 prefeituras do Acre. O dinheiro cai nesta sexta-feira (30) na conta dos municípios.

Já no País, o valor de R$ 2.892.284.753,29 será rateado entre as prefeituras. Esse é o valor líquido, com o desconto da retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O crédito, na conta dos Municípios, ocorre na sexta-feira, 30 de setembro, e em valores brutos, o montante ultrapassa os R$ 3,6 bilhões.

O 3º decêndio de setembro de 2022, comparado com mesmo decêndio do ano anterior, apresentou um crescimento de 17,54% em termos nominais, levando em conta as informações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Já o acumulado do mês, em relação ao mesmo período do ano anterior, teve crescimento de 27,13%.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que o 3º decêndio é calculado com base nos dias 11 a 20 do mês corrente. Ele representa, geralmente, 30% do valor esperado para o mês inteiro.

De acordo com a análise dos Estudos Técnicos da CNM, o 3º decendio deflacionado, ou seja, quando é retirado o efeito da inflação no período, e comparado ao mesmo período do ano anterior, o crescimento é de 9,36%. O mês fechou em crescimento de 18,29% comparado ao mesmo período de 2021.

Com relação ao acumulado do ano, verifica-se que o valor total do FPM vem apresentando crescimento. O total repassado aos Municípios, até agora, apresenta um crescimento de 28,54% em termos nominais em relação ao mesmo período de 2021. Sem os efeitos da inflação, o acumulado em 2022 apresenta crescimento de 16,30% em relação ao mesmo período do ano anterior.

A CNM disponibiliza uma plataforma para o acompanhamento das Transferências Constitucionais. Ela monitora e acompanha os repasses das 12 transferências aos cofres municipais. Nela o gestor pode ver todos os repasses, tanto por decêndio quanto por mês, dos últimos anos.

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