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PGR notifica Aleac sobre lei que livra magistrados do Acre de devolver dinheiro ilegal

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Ação Direta de Inconstitucionalidade poderá ser ingressada pedindo extinção da lei e magistrados e deputados poderão responder por peculato e prevaricação

Uma denúncia protocolada em janeiro deste ano na Procuradoria-Geral da República do Acre deve movimentar o tabuleiro do poder nos próximos dias. Isso porque um cidadão questionou junto ao Ministério Público Federal no Estado a inconstitucionalidade da lei que regulariza o recebimento ilegal de gratificação de nível superior de 40% sobre os salários pago aos magistrados acreanos, que uma lei de 1995 concedeu apenas aos servidores. Em suma, o Projeto de Lei aprovado pela Aleac faz com que os magistrados não devolvam nada do que foi ilegalmente recebido. O projeto de lei foi aprovado no final de dezembro do ano passado, antes do recesso parlamentar, e foi sancionado na primeira quinzena de janeiro pelo governador Gladson Cameli.

A criação da lei acaba indo de encontro a uma decisão do Supremo Tribunal Federal que entendeu no julgamento de Ação Popular proposta pelo então deputado Hildebrando Pascoal que esses valores foram recebidos mediante fraude, pois não havia nenhuma lei autorizando esse benefício aos magistrados, sendo eles inseridos apenas na publicação da lei, por isso o seu pagamento é ilegal e inconstitucional. O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, disse em sua decisão que “entretanto, as gratificações de nível universitário, não são apenas ilegais, como também descaradamente inconstitucionais. Sob essa ótica, a percepção de verbas manifestamente inconstitucionais equivale a recebê-las de má-fé, uma vez que esta é ínsita à própria inconstitucionalidade”.

No texto do decreto que aprova a Lei Complementar, a justificativa do Tribunal de Justiça é a de que “os valores pagos pelo Tribunal de Justiça do Estado-TJAC, aos magistrados no período entre 1º de janeiro de 1993 e 31 de maio de 1998, em decorrência de decisão judicial ou administrativa, com fundamento na aplicação do art. 82, da Lei Complementar n. 8, de 18 de julho de 1983; art. 374, da Lei n. 11, de 20 de março de 1964, bem como do art. 326, da Lei Complementar n. 47, de 22 de novembro de 1995, são considerados para todos os efeitos como subsídios, pró-labore facto, não sujeitos a restituição, tendo sido absorvidos pela superveniência das regras remuneratórias instituídas pelas Leis Complementares ns. 78, de 14 de outubro de 1999″.

A manobra que resultou na aprovação da Lei foi necessária para que os magistrados não tenham que devolver os recursos, já que o STF determinou ainda em maio de 1998 a suspensão desses pagamentos. Ocorre que agora, passados quase 24 anos, o Supremo decidiu definitivamente a questão, determinando que todos os magistrados acreanos que receberam as verbas, de maio de 1993 a maio de 1998, devolvam os valores aos cofres públicos, tendo em vista a fraude praticada.

O documento que chegou nas mãos dos procuradores da república questiona qual seria a legalidade que teria o presidente do Tribunal de Justiça do Acre, que na época era o desembargador Francisco Djalma, já que ele figura como um dos magistrados na ação civil pública já sentenciada e em fase de execução. “Ele mesmo propor lei utilizando de seu cargo, que lhe beneficiasse, e lhe fizesse fugir ao cumprimento de decisão judicial?”, questiona trecho da reclamação ao qual ac24horas teve acesso.

A denuncia protocolada pede ainda que o STF seja notificado quando a desobediência no c cumprimento da decisão e que solicite que o governo do Acre se manifeste a respeito da lei sancionada. Outro pedido feito é que o MPF analise a possibilidade de ter incorrido o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre em Improbidade Administrativa ou ainda em algum ilícito penal.

“Sabendo dos vícios e ilegalidades em torno da Lei Estadual sancionada, caso haja cabimento, sendo ato eivado de nulidade, que o MPF oficie ao STF para a tomada de providências para a cassação do respectivo dispositivo legal que tenta legalizar ilegalidades já apresentadas em decisão judicial do STF”, finaliza o pedido de investigação.

Para dar prosseguimento a apuração dos fatos, a notícia fato acabou sendo distribuída nas mãos do procurador da república, Lucas Costa de Almeida Dias, que ainda em janeiro, notificou a Assembleia Legislativa pedindo informações e cópia de todo o processo legislativo na íntegra, dando um prazo de 10 dias para manifestação. Até a data de hoje, dia 9, o Poder Legislativo não havia se manifestado, obrigando o procurador a reforçar a notificação novamente.

Trata-se de NF noticiando possível inconstitucionalidade da Lei Complementar do Estado do Acre nº 381/2021, que regulamenta os valores recebidos pelos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Acre a título de gratificação de nível superior, em decorrência da aplicação das Leis Complementares do Estado do Acre n. 8/1983, 11/1964 e 47/1995.

O ac24horas apurou que como a Procuradoria da República do Acre não tem jurisdição para propor ações contra deputados e magistrados, as informações levantadas serão levadas a PGR em Brasília, para que o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, tome providências. Existe a possibilidade de que deputados e magistrados respondam criminalmente após o processo ser distribuído para algum procurador de Brasília.

A reportagem procurou o Tribunal de Justiça para se manifestar, mas até o fechamento desta matéria, o silêncio predominou. O espaço fica aberto para futura manifestação.

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