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Tribunal de Justiça pede que Aleac revogue lei que livra magistrados de devolver dinheiro ilegal

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O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Nicolau Júnior (PP), leu na abertura do expediente da Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 9, que o Tribunal de Justiça do Acre encaminhou ofício pedindo a revogação da lei aprovada em dezembro por unanimidade pelos deputados estaduais que livrava juízes e desembargadores do Acre de devolver aos cofres públicos dinheiro recebido ilegalmente. O ato ocorre após a Procuradoria da República no Acre solicitar informações do processo legislativo para tomar as devidas providências após denuncia ser protocolada em janeiro por um cidadão comum que questionava a inconstitucionalidade da norma e o descumprimento de uma decisão do Supremo Tribunal Federal.

Em um de seus últimos atos administrativos, o ex-presidente do Tribunal de Justiça do Acre, Francisco Djalma, decidiu encaminhar à Assembleia Legislativa o ofício número 71, que pede a revogação da lei complementar 381, que regularizou penduricalhos que atendia a servidores do Poder Judiciário, segundo uma lei de 1995.

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Conforme noticiou com exclusividade o ac24horas, a criação da lei acaba indo de encontro a uma decisão do Supremo Tribunal Federal que entendeu no julgamento de Ação Popular proposta pelo então deputado Hildebrando Pascoal que esses valores foram recebidos mediante fraude, pois não havia nenhuma lei autorizando esse benefício aos magistrados, sendo eles inseridos apenas na publicação da lei, por isso o seu pagamento é ilegal e inconstitucional. O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, disse em sua decisão que “entretanto, as gratificações de nível universitário, não são apenas ilegais, como também descaradamente inconstitucionais. Sob essa ótica, a percepção de verbas manifestamente inconstitucionais equivale a recebê-las de má-fé, uma vez que esta é ínsita à própria inconstitucionalidade”.

A aprovação da lei gerou grande polêmica e pressão sobre a magistratura altamente beneficiada em meio à forte crise da pandemia da Covid-19. Antes de deixar a cadeira de presidente, Djalma decidiu rever a regalia, já que, ainda segundo informação exclusiva do ac24horas, a Procuradoria Geral da República está no encalço dessa ilegalidade.

Aprovada em 8 de janeiro deste ano, a LC 381 diz, em seu artigo 1°: “Os valores pagos pelo Tribunal de Justiça do Estado-TJAC, aos magistrados no período entre 1º de janeiro de 1993 e 31 de maio de 1998, em decorrência de decisão judicial ou administrativa, com fundamento na aplicação do art. 82, da Lei Complementar n. 8, de 18 de julho de 1983; art. 374, da Lei n. 11, de 20 de março de 1964, bem como do art. 326, da Lei Complementar n. 47, de 22 de novembro de 1995, são considerados para todos os efeitos como subsídios, pró-labore facto, não sujeitos a restituição, tendo sido absorvidos pela superveniência das regras remuneratórias instituídas pelas Leis Complementares ns. 78, de 14 de outubro de 1999; 122, de 18 de dezembro de 2003; e 139, de 16 de dezembro de 2004”.

ENTENDA O CASO

Uma denúncia protocolada em janeiro deste ano na Procuradoria-Geral da República do Acre deve movimentar o tabuleiro do poder nos próximos dias. Isso porque um cidadão questionou junto ao Ministério Público Federal no Estado a inconstitucionalidade da lei que regulariza o recebimento ilegal de gratificação de nível superior de 40% sobre os salários pago aos magistrados acreanos, que uma lei de 1995 concedeu apenas aos servidores. Em suma, o Projeto de Lei aprovado pela Aleac faz com que os magistrados não devolvam nada do que foi ilegalmente recebido. O projeto de lei foi aprovado no final de dezembro do ano passado, antes do recesso parlamentar, e foi sancionado na primeira quinzena de janeiro pelo governador Gladson Cameli.

O documento que chegou nas mãos dos procuradores da república questiona qual seria a legalidade que teria o presidente do Tribunal de Justiça do Acre, que na época era o desembargador Francisco Djalma, já que ele figura como um dos magistrados na ação civil pública já sentenciada e em fase de execução. “Ele mesmo propor lei utilizando de seu cargo, que lhe beneficiasse, e lhe fizesse fugir ao cumprimento de decisão judicial?”, questiona trecho da reclamação ao qual ac24horas teve acesso.

A denuncia protocolada pede ainda que o STF seja notificado quando a desobediência no c cumprimento da decisão e que solicite que o governo do Acre se manifeste a respeito da lei sancionada. Outro pedido feito é que o MPF analise a possibilidade de ter incorrido o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre em Improbidade Administrativa ou ainda em algum ilícito penal.

“Sabendo dos vícios e ilegalidades em torno da Lei Estadual sancionada, caso haja cabimento, sendo ato eivado de nulidade, que o MPF oficie ao STF para a tomada de providências para a cassação do respectivo dispositivo legal que tenta legalizar ilegalidades já apresentadas em decisão judicial do STF”, finaliza o pedido de investigação.

Para dar prosseguimento a apuração dos fatos, a notícia fato acabou sendo distribuída nas mãos do procurador da república, Lucas Costa de Almeida Dias, que ainda em janeiro, notificou a Assembleia Legislativa pedindo informações e cópia de todo o processo legislativo na íntegra, dando um prazo de 10 dias para manifestação. Até a data de hoje, dia 9, o Poder Legislativo não havia se manifestado, obrigando o procurador a reforçar a notificação novamente.

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Flaviano se livra de Duarte

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A carta de liberação do MDB para o deputado Roberto Duarte (MDB) não pode ser vista como apenas um documento formal e jurídico, no seu teor está explícito um recado ao parlamentar do tipo “já vai tarde”, quando diz que, ele não se enquadra nas diretrizes políticas. Quem esteve com o presidente do MDB, deputado federal Flaviano Melo, conta que, ele considera Duarte um ingrato, ao não reconhecer a briga que teve, o empenho, na defesa da sua candidatura a prefeito de Rio Branco. E, mais furioso ainda pelo fato dele estar indo se juntar a um adversário, no caso o senador Márcio Bittar (PSL). Leia Blog do Crica AQUI

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Câmara aprova MP que cria o Auxílio Brasil; texto vai ao Senado

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (25) a medida provisória (MP) que cria o Auxílio Brasil, programa social do governo federal que substituiu o Bolsa Família.

A medida provisória foi editada pelo governo em agosto, mas precisa ser aprovada pelo Congresso até 7 de dezembro para virar lei em definitivo. O texto será enviado para análise do Senado.

Os pagamentos do Auxílio Brasil começaram em 17 de novembro, mesmo dia em que o governo liberou a última parcela do auxílio emergencial, pago em razão da pandemia do novo coronavírus.

Segundo o Ministério da Cidadania, neste primeiro mês serão contempladas mais de 14,5 milhões de famílias, que receberão um total de mais de R$ 3,25 bilhões.

Auxílio de R$ 400

O valor médio neste mês será de R$ 224,41 por família. O governo, no entanto, quer pagar R$ 400, mas ainda não informou de onde virá o dinheiro.

Esse valor chegou a ser anunciado em caráter provisório, até o fim de 2022, mas o governo decidiu torná-lo permanente.

A aposta do Executivo é usar o espaço fiscal aberto com a PEC dos Precatórios, em tramitação no Senado, para bancar o programa.

Nesta quarta (24), o líder do governo e relator da PEC, Fernando Bezerra (MDB-PE), apresentou seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

O parecer confirma o caráter permanente do programa Auxílio Brasil, mas não define qual será a fonte dos recursos destinada a bancar o novo programa social.

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Estudo diz que o Acre não agiu por conta própria contra queimadas

Secretaria de Meio Ambiente diz que equipou e capacitou 40 brigadistas para atuar nas áreas de proteção estaduais

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As chuvas do inverno amazônico, que começaram a cair abundantemente a partir do mês de outubro, foram uma benção para a população do Acre, que desde agosto enfrentava os dissabores da alta temporada do fogo respirando um ar altamente poluído pela fuligem das queimadas que anualmente tomam conta de todas as regiões do estado.

Apesar de ainda serem detectados eventuais focos de calor nos meses de novembro e dezembro, o mês de pico das queimadas neste ano foi setembro, quando o estado figurou em várias oportunidades como a unidade da federação com mais registros de incêndios em períodos de 48 horas, de acordo com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE).

Até esta quarta-feira, 24 de novembro, o Acre acumula 8.882 focos de queimadas contra 9.181 do ano passado no mesmo período, uma diferença de menos 3%. Setembro foi o mês mais crítico, com 3.982 focos detectados pelo satélite de referência do Inpe. Neste mês de novembro, foram registrados apenas 9 focos de calor, sendo que nas últimas 48 horas houve apenas um registro.

Um levantamento feito pelo site ambiental O Eco, aponta que apesar de ter sido o campeão de focos de incêndio por hectare na Amazônia em 2020, mantendo essa liderança até outubro de 2021, o estado do Acre abriu mão de investir em equipes de combate ao fogo no período seco e acabou na dependência de São Pedro para acabar com as queimadas.

De acordo com as informações do levantamento, que foram divulgadas em reportagem assinada pelos jornalistas Fernanda Wenzel, Pedro Papini, Bettina Gehm e Naira Hofmeister, o Acre não contratou brigadistas, não buscou financiamento externo e muito menos parcerias com ONGs e prefeituras para custear a mão-de-obra extra para ser usada no combate às chamas.

Questionado sobre o assunto, o secretário de Meio Ambiente e Políticas Indígenas, Israel Milani, disse que o Acre Semapi equipou e capacitou, em parceria com a ong WWF e o Corpo de Bombeiros (CBMAC), um total de 40 brigadistas comunitários que atuam diretamente no combate às queimadas, fazendo o trabalho inicial de contenção do fogo antes da chegado dos bombeiros.

“Houve uma tratativa do CBMAC com o Ministério da Justiça, por meio do Governo Federal, e o Acre recebeu o apoio no combate às queimadas. Essa iniciativa foi reconhecida pelo projeto Paisagens Sustentáveis da Amazônia (Psam/ASL) e neste ano a Semapi fez o pagamento de bolsas para os brigadistas das APA’s (Áreas de Proteção Permanente) Igarapé São Francisco e Lago do Amapá”, explicou.

Sobre recursos externos, Milani também ressaltou que o Acre tem aprovados projetos da ordem de R$ 70 milhões para acesso a recursos do Fundo Amazônia, gerido pelo BNDES. O estado é beneficiário de projetos de colaboração financeira não reembolsável, como o Projeto de Valorização do Ativo Ambiental Florestal (VAAF) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

O Projeto de Valorização do Ativo Ambiental Florestal (VAAF) tem o objetivo de Fomentar práticas sustentáveis de redução do desmatamento, com pagamento por serviços ambientais, valorizando o ativo ambiental e florestal para consolidar uma economia limpa, justa e competitiva, fundamentada no Zoneamento Ecológico Econômico.

Já o Cadastro Ambiental Rural (CAR), juntamente com o Programa de Regularização Ambiental (PRA), configuram-se como importantes ferramentas de planejamento de propriedades rurais e de recuperação de áreas degradadas. O CAR compõe bases de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

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Estudo identifica prevalência da variante Delta em Rondônia

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De agosto de 2021 até esta última semana de novembro, foram sequenciadas 310 amostras de indivíduos infectados pelo Sars-CoV-2, oriundas de mais de 40 municípios do estado de Rondônia. Dessas, 51,61% foram caracterizadas como variante Delta e 48,38% como variante Gamma. O estudo mostra também a presença das subvariantes da Gamma como: P.1.4; P.1.7; P.1.14; P.1.11 e P.1.12 e subvariantes de Delta como: AY.43; B.1.617.2; AY.4 e AY.39.

O estudo é realizado pelo Laboratório de Virologia Molecular da Fiocruz Rondônia em colaboração com a Rede de Vigilância Genômica da Fiocruz, Laboratório Central de Saúde Pública de Rondônia (Lacen/RO) e o Instituto Leônidas e Maria Deane (ILMD/Fiocruz Amazônia).

Os resultados são sistematizados e enviados mensalmente à Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), para o acompanhamento das variantes circulantes na região, favorecendo a adoção de medidas sanitárias adequadas em diferentes momentos da pandemia.

Dados epidemiológicos deste estudo mostram que a faixa etária com maior prevalência entre os infectados foi de 21 a 50 anos, com um percentual de 60,64%. De acordo com Deusilene Vieira, chefe do Laboratório de Virologia Molecular da Fiocruz Rondônia, no estudo foi identificado que 106 indivíduos infectados pelo Sars-CoV-2 desenvolveram quadros moderado e grave da doença, necessitando de internação hospitalar. Desses, 80,35% não eram imunizados ou imunizados parcialmente.

A pesquisa também comprovou que, no grupo composto por indivíduos não hospitalizados, 65,80% dos infectados foram imunizados com as duas doses da vacina e desenvolveram quadro leve da doença, o que para os pesquisadores representa claramente os efeitos positivos da vacinação, “uma forma segura e efetiva para a não evolução da doença para os casos moderados e graves de Covid-19”, reforçou Deusilene Vieira.

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