Válida desde o dia 10 de dezembro do ano passado, a decisão do juiz Raimundo Nonato, da 3º Vara Criminal de Rio Branco, que determinou o afastamento cautelar da diretora do Instituto de Meio Ambiente e Análises Climáticas do Acre (Imac) Adelaide de Fátima Oliveira, ainda não foi cumprida pelo governo do Acre.
O ac24horas apurou que a justiça havia notificado o diretor-presidente da autarquia, André Hassem, que demorou a responder que quem tinha legitimidade para afastá-la do cargo não era ele, mas sim o governador. A resposta do gestor foi protocolada na justiça no último dia 12 de janeiro e no dia 14 o magistrado responsável pelo caso encaminhou ofício ao governador Gladson Cameli, determinando a exoneração. Ocorre que passados mais de 20 dias, a decisão não foi cumprida. A reportagem foi informada pela assessoria do governo que a Casa Civil não havia sido notificada até o momento, porém a Assessoria do Tribunal de Justiça informou que “o expediente para o governador foi expedido no dia 14 de janeiro de 2021. Ofício número 49 da 3ª Vara Criminal”.
Nos bastidores, a informação que circula é que a influência da deputada federal Vanda Milani segurará Adelaide de Fátima até o último momento no cargo. De dezembro para cá, Adelaide já recebeu dois salários do cargo de diretora equivalente a R$ 16 mil e poderá receber o terceiro agora em fevereiro caso a medida judicial não seja cumprida.
Nomeada para exercer a função em outubro de 2020, até o momento Adelaide não foi exonerada. A gestora é uma indicação da deputada federal Vanda Milani (Solidariedade) e de seu filho, Israel Milani, secretário de Meio Ambiente.
A gestora é ré em processo de crime ambiental que tramitava na Justiça Federal, da qual a Justiça se declarou inconpetente para julgar e repassou o caso para a esfera estadual, que acatou a denúncia do Ministério Público Estadual.
A diretora foi denunciada pelo pelos crimes de falsidade ideológica e por dificultar a fiscalização do Poder Público em questões ambientais e por adquirir madeira sem licença válida.
Na decisão, o juiz alegou para o afastamento o conflito de interesses de Adelaide, que é presidente do sindicato do setor madeireiro e proprietária de uma empresa madeireira.
“A medida cautelar é necessária neste momento como forma de acautelar a ordem pública, em especial, evitar a reiteração criminosa. No entendimento deste juízo, mostra-se incompatível, neste momento, a manutenção da denunciada no cargo de diretora do IMAC que é responsável pela execução da política ambiental estadual”, afirmou.
Entenda o caso
Conforme a denúncia, no período de 27 de maio de 2014 a 7 de novembro de 2014, Adelaide supostamente mandou funcionários inserirem informações falsas no sistema de controle de emissão de Documentos de Origem Florestal (SisDOF), resultando na emissão de 44 DOFs fraudulentos.
O mesmo teria ocorrido de 31 de janeiro de 2015 a 27 de março de 2015 com uma outra empresa que ela era dona, quando foram emitidos 394 DOFs falsos. O esquema, segundo a denúncia, tinha como objetivo gerar créditos fictícios e, assim, dar um ar de legalidade a madeiras retiradas de forma ilegal.
Na denúncia, o MPF informou que Adelaide, ao ser notificada pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) para apresentar notas fiscais de entrada e saída dos produtos de origem florestal e sua defesa, alegou que não tinha encontrado os documentos solicitados.
Ela teria ainda, ao ser ouvida na delegacia, reconhecido que houve fraude nas transações, mas atribuiu a autoria dos ilícitos à contadora da empresa na época. Adelaide também foi denunciada pelo crime de denúncia caluniosa contra a funcionária.
