Os gestores municipais do Acre devem enviar as informações dos gastos em ações e serviços públicos de saúde, referentes ao 6º bimestre 2020, até o dia 30 de janeiro.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) já está disponível para preenchimento e homologação pelos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS).
Por meio do Sistema, devem ser informadas as receitas totais e os gastos em ações e serviços públicos de saúde e para apurar o cumprimento de aplicação do mínimo constitucional em saúde das 3 esferas de governo, como indicado pela Lei Complementar 141/ 2012.
A Confederação lembra que a penalidade para quem não alimentar o Siops no prazo legal é a suspensão dos repasses do respectivo Fundo de Participação dos Municípios (FPM).