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Informações dos gastos em ações de saúde devem ser enviadas até dia 30 de janeiro

Por
Edmilson Ferreira

Os gestores municipais do Acre devem enviar as informações dos gastos em ações e serviços públicos de saúde, referentes ao 6º bimestre 2020, até o dia 30 de janeiro.


A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) já está disponível para preenchimento e homologação pelos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS).


Por meio do Sistema, devem ser informadas as receitas totais e os gastos em ações e serviços públicos de saúde e para apurar o cumprimento de aplicação do mínimo constitucional em saúde das 3 esferas de governo, como indicado pela Lei Complementar 141/ 2012.


A Confederação lembra que a penalidade para quem não alimentar o Siops no prazo legal é a suspensão dos repasses do respectivo Fundo de Participação dos Municípios (FPM).


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Edmilson Ferreira

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