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Para evitar privilégios, MPAC fiscaliza vacinação da Covid-19 em grupos prioritários no Acre

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) está acompanhando o Plano de Vacinação da Covid-19 no estado a fim de evitar que pessoas que não pertençam aos grupos prioritários sejam vacinados antes de idosos abrigados pelo Estado, indígenas e profissionais da saúde. Uma reunião na última sexta-feira, com a procuradora-geral de Justiça Kátia Rejane de Araújo Rodrigues, tratou sobre a expedição de uma nova Recomendação para que gestores e secretários estaduais e municipais obedeçam o plano de vacinação nacional e local, com relação a observância dos critérios de prioridade.

O objetivo, segundo o órgão, é evitar privilégios na vacinação. “O Ministério Público está acompanhando e fiscalizando a execução do cronograma de vacinação contra a Covid-19 no estado do Acre e não vamos admitir privilégios e nem “fura-filas”. Conclamei toda a classe de membros do MP acreano e me coloquei à disposição para dar todo o apoio às regionais e colocar o Ministério Público a serviço da população e, assim, cumprir com o seu dever constitucional”, disse a PGJ.

A população também pode ajudar com denúncias, entrando em contato com o MPAC. A aplicação da vacina em qualquer pessoa que não se enquadre nos critérios estabelecidos, nesse momento, é irregular e deve ser denunciada aos órgãos de fiscalização e controle.

Fonte: Ascom/MPAC

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Acre

PGR quer que STF considere ilegal a reeleição sucessiva da mesa diretora da Aleac

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O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), em que questiona um dispositivo de norma estadual que permite a reeleição de membros da mesa diretora da Assembleia Legislativa do Acre para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente dentro da mesma legislatura.

Aras afirma que os dispositivos questionados violam os princípios republicano e do pluralismo político e, ainda, o artigo 57, parágrafo 4º, da Constituição Federal, que impede a recondução de membros da mesa diretora das casas legislativas do Congresso Nacional na mesma legislatura. Segundo ele, uma vez consolidado o entendimento sobre a vedação prevista na Constituição, a norma é aplicável não apenas à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, mas também às eleições das mesas diretoras dos legislativos estaduais, distrital e municipais, por força do princípio da simetria.

Normas dos Estados de Roraima, Mato Grosso e Maranhão já foram suspensas liminarmente pelo ministro Alexandre de Moraes, relator das ADIs. Segundo o ministro, no recente julgamento da ADI 6524, o STF se pronunciou pela proibição de reeleições sucessivas para os mesmos cargos nos órgãos legislativos, inclusive estaduais e distritais.

A PGR pede que o Supremo julgue procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade das disposições questionadas do artigo 48, § 5º, da Constituição do Estado do Acre, com redação dada pela Emenda Constitucional 15/1997.

Na prática, o candidato eleito a um biênio na casa legislativa não poderia ser candidato ao mesmo cargo na próxima eleição interna assim como ocorre no Senado Federal e na Câmara dos deputados. A medida afetaria tanto as funções de presidente da casa, vice-presidente, e secretários da mesa diretora.

Além do Acre, Aras também questiona normas similares nas Assembleias de de Mato Grosso do Sul, do Maranhão , Minas Gerais, Roraima , Goiás, Pará , Espírito Santo, Distrito Federal, Tocantins , Sergipe, Piauí, Pernambuco, Paraíba, Paraná , Ceará, Mato Grosso, Amapá, Amazonas, Alagoas, Rio de Janeiro e Rondônia.

Informações

O ministro Edson Fachin solicitou informações das Assembleias Legislativas e dos governadores do Ceará e do Amazonas, no prazo comum de dez dias. Segundo eles, a fim de garantir a segurança jurídica em precedente que deve firmar orientação para todos os estados, “cumpre instrumentar a ação para que o Plenário do Tribunal possa de imediato examinar o mérito da pretensão”.

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Destaque 3

Medida de lockdown é alterada em decreto e adiada para o próximo final de semana no Acre

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O governo do Acre divulgou uma edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE) nesta quinta-feira, 4, para avisar à população que as medidas restritivas com efeito de lockdown que estavam previstas para ocorrem neste final de semana, em todo o estado, serão adiadas para o próximo final de semana.

O Decreto nº 8.147, de 28 de fevereiro de 2021, foi adiado para o dia 13 de março de 2021, e marca então o início da vigência das medidas restritivas específicas aplicáveis durante os finais de semana e feriados.

Estas medidas de finais de semana e feriados são mais específicas e mais rígidas nos 22 municípios acreanos. A razão para o adiamento para o dia 13, conforme publicação, foi, entre outras, o feriado de 8 de março de 2021 (próxima segunda-feira), o que poderia causar aglomeração de pessoas nos dias que antecedem e sucedem o próximo final de semana, “notadamente no comércio atacadista e varejista de gêneros alimentícios e outros produtos essenciais”, diz o documento.

O Estado entende que o adiamento das referidas medidas para o próximo final de semana tende a ser mais eficaz em relação à finalidade da norma. A decisão de adiamento, assinada pelo governador Gladson Cameli, entra em vigor na data de sua publicação, nesta quinta, dia 4.

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Destaque 3

Consórcio privado para aquisição de vacinas no Estado do Acre recebe sinal verde da Pfizer

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O Consórcio Privado para Aquisição de vacinas no Acre, CONSIVAC, recebeu sinal verde nesta quarta-feira (3), da Pfizer no Brasil. O grupo, formado por 09 entidades associativas do Acre e Porto Velho, manteve contato com o gerente de comunicação institucional da representante.

“Foi firmado o interesse de aquisição através dos representantes da Pfizer no Brasil, estamos na fila de espera”, disse Isaac Ronaltti, representando da Consivac. De acordo a Consivac, a proposta é de aquisição de duas mil doses da vacina. O grupo garante que a compra estará de acordo com o Programa de Imunização do governo federal.

“A ideia agora do CONSINVAC é aumentar a pressão para a venda privada de maior lote, respeitando a doação obrigatória de 50% das doses ao Ministério da Saúde”, acrescentou o consórcio.

Na última semana, o consórcio recebeu a doação de mais de 4500 seringas e agulhas com protetores oficiais, quantidade suficiente para vacinar todos os cadastrados em uma plataforma digital.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) projeto de lei que permite a empresas e entidades privadas comprarem vacinas da covid-19 registradas em caráter emergencial pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), desde que doem parte para o Sistema Único de Saúde (SUS). O texto já tinha sido aprovado pelo Senado e segue para sanção presidencial.

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Destaque 3

Convocação da PM deve ser publicada no dia 15 e curso de formação inicia em setembro

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Assinada na última sexta-feira, 26, o ato convocando os 325 candidatos aprovados no concurso da Polícia Militar de 2017, que estavam no cadastro de reserva para reposição de vagas, deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado no próximo dia 15 de março. Essa é a previsão do secretário de Planejamento e Gestão, coronel Ricardo Brandão, repassada ao ac24horas na manhã desta quinta-feira, 4.

De acordo com o gestor, com a convocação oficializada, o curso de formação deverá iniciar no dia 1º de setembro, caso não ocorra nenhuma alteração na Programação. Os convocados farão nove meses de curso e deverão tomar posse entre julho e agosto de 2022. O impacto financeiro no início do curso para o Estado será de R$ 1,7 milhão mensais. Depois de formados, o custo passará para R$ 1,9 milhão.

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