Termina no dia 31 de dezembro o prazo para que agricultores (as) e criadores (as) se inscrevam no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e garantam os benefícios do Programa de Regularização Ambiental (PRA). O cadastro é declaratório e obrigatório para todos os imóveis rurais, assentamentos da reforma agrária e territórios de povos e comunidades tradicionais e dá acesso a políticas públicas, como o crédito rural.
O objetivo do CAR é conhecer o território brasileiro, a cobertura dos solos, as áreas protegidas e conhecer a propriedade rural. “Para o proprietário, é bom para ele ter um gerenciamento da propriedade, quais áreas ele pode utilizar e as que ele precisa preservar”, explica a diretora de Cadastro e Fomento Florestal do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), Jaine Cubas.
O CAR é hoje uma base de referência para planejamento ambiental, econômico e estratégico do País. Se o agricultor não preencher o cadastro até dia 31 de dezembro, ele pode perder os benefícios do Programa de Regularização Ambiental.
O PRA também está previsto no Código Florestal Brasileiro. Ele compreende um conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais com o objetivo de adequar e promover a regularização ambiental. A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao Programa.
“Se o agricultor tem algum passivo ambiental, se ele desmatou alguma área, ele tem alguns benefícios para se regularizar”, ressalta Jaine. “O Programa de Regularização Ambiental não é obrigatório, o que é obrigatório é o proprietário do imóvel regularizar. Se ele tem algum passivo, ele tem que regularizar de alguma forma. O PRA traz benefícios para facilitar esse processo”, frisa a diretora do SFB.
O advogado especialista em agronegócio Eduardo Boesing lista mais alguns benefícios com o cadastro. “Quando você fornece os dados do CAR, você tem os benefícios de ter uma regularização ambiental, só pode operar com crédito oficial quem tem o CAR declarado e as possibilidades trazidas pelo Código Florestal, na questão de regularização em um eventual passivo, em que o prazo pode ser estendido. Vale a pena fazer essa declaração”, afirma.
“A iniciativa é importante porque você não consegue fazer nada sem o CAR. Não consegue crédito, vender a propriedade, regularização, condições melhores. É uma ferramenta que vai complementar uma série de ações e a qualidade da gestão da propriedade”, complementa Boesing.
Números pelo Brasil
Hoje, a estimativa é de que 6,9 milhões de propriedades rurais estejam declaradas no CAR. Desses, segundo levantamento do SFB, 58% já aderiram ao Programa de Regularização Ambiental. “No próprio CAR, o agricultor já pode informar se quer ou não aderir ao PRA. Lá ele já informa a intenção dele, depois disso cabe às esferas do governo fornecerem subsídios para essa regularização”, avisa Jaine Cubas, do SFB.
“A gente estima que cerca de 10% de imóveis que podem ser rurais, áreas passíveis de cadastro que ainda não estão no Cadastro. Isso se observa mais na região Norte e Nordeste, que são áreas de mais difícil acesso”, comenta a diretora.
Ela lembra que alguns estados tiveram apoio do governo e de projetos internacionais para auxiliar no preenchimento do CAR, como o Fundo Amazônia. “Com isso, o estado poderia contratar uma empresa para ajudar os proprietários a fazer o cadastro. Isso fomentou muito a inscrição no CAR nessa região, mas alguns estados não tiveram esse recurso.” Jaine Cubas garante que o SFB vem apoiando essas áreas dentro das competências. “Estamos buscando as áreas que ainda não estão no CAR”, tranquiliza a diretora.
Durante a noite do último domingo (5), Juliana Lacerda, viúva de Guilherme de Pádua, publicou…
O deputado federal Roberto Duarte (Republicanos) em discurso na Câmara dos Deputados abordou as recentes…
O presidente da Associação Concessionária da Reserva Cazumbá-Iracema, que fica no rio Caeté, em Sena…
Os Estados Unidos estão se preparando para receber os melhores times de futebol da América…
Bruno Mars recebeu uma resposta avassaladora dos fãs após anunciar sua quarta vinda ao Brasil.…
A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), em parceria com a Associação…