A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou por unanimidade na tarde desta terça-feira, 22, em sua última sessão antes do recesso, o projeto de lei de autoria do executivo que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2021, mais conhecida como Lei Orçamentária Anual (LOA). De acordo com a proposta do executivo, a receita para o ano que vem é de R$ 6,7 bilhões e a despesa é de pouco mais de R$ 7 bilhões, totalizando um déficit orçamentário de R$ 233 milhões.
Desse total de receita, os Poderes terão R$ 621 milhões de previsão orçamentária, sendo que a Assembleia Legislativa ficará com R$ 154 milhões, o Tribunal de Contas do Estado com R$ 55 milhões e a Defensoria Pública R$ 31 milhões. Aleac, TCE e DPE continuarão com a mesmo previsão de 2020, sem alterações. Já o Ministério Público terá um incremento de pouco mais de R$ 2 milhões em 2021, totalizando uma receita de R$ 126 milhões. O que chama atenção na peça orçamentária aprovada na Aleac é o orçamento do Tribunal de Justiça do Acre de R$ 253 milhões, R$ 6 milhões a menos do que em 2020.
Um dos fatos questionados pelos deputados foi a questão do gasto com comunicação em 2021. Diferente de 2020, onde o orçamento de mídia do governo foi pouco mais de R$ 4 milhões, no ano que vem a proposta deve chegar aos R$ 16 milhões, triplicando o orçamento em mais de 300%. Mesmo assim, Gladson vai gastar valor semelhante ao do último ano da gestão de Sebastião Viana [PT] que foi de pouco mais de R$ 14 milhões.
A LOA produziu grande debate entre os deputados nas comissões e em Plenário, especialmente em relação à elevação da verba de mídia e ao déficit previsto de R$233 milhões. Segundo o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), o orçamento deveria ser superavitário, já que o Estado recebeu grande aporte do Governo Federal e há dinheiro em caixa não obstante à queda na arrecadação imposta pela crise da Covid-19. A deputada Antônia Sales estima que o Estado do Acre tenha recebido mais de R$ 200 milhões do governo federal para enfrentar a pandemia. O dinheiro não teria sido gasto em sua totalidade, gerando superávit no caixa do governo.
“Não cabe ao Parlamento colocar obstáculos em aprovar o Orçamento, mas não dá para a gente concordar com essa guerra de narrativas”, disse o deputado Daniel Zen (PT), avaliando que isso se torna um “engodo”. Ele se referia às críticas que sofreu quando era Líder do Governo do PT, em relação ao orçamento para a mídia, mais 300% a mais que o do ano passado, valores que anulam a tentativa de economizar com a reforma administrativa. “Depois, as áreas que já tinham pouco ficaram com menos ainda”, observou Zen, citando cultura, esporte e lazer.
De seu lado, o deputado Magalhães diz que a peça orçamentária traz um velho problema agravado nos dois últimos por baixa capacidade de execução do governo. “Mesmo com a pandemia, as receitas foram compensadas com as políticas aprovadas pelo Congresso Nacional. Essa política fez com que nós tivéssemos superávit daquilo que estava projetado”, observou, alertando que a verba de mídia “está de olho em 2022” já que deu um “salto triplo saindo de R$ 4 milhões para R$16 milhões”, segundo o parlamentar.
Com a aprovação, a proposta vai para sanção do governador Gladson Cameli, que deverá assiná-la nos próximos dias.
