Anatel: Revisão do regulamento de direitos do consumidor recebe contribuições até março

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) receberá até 2 de março de 2021 contribuições da sociedade para a proposta de Revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC).

A revisão busca aprimorar o Regulamento, mantendo a segurança jurídica e os avanços já conquistados e tornando-o mais efetivo e coerente.

A proposta de revisão do RGC considera as seguintes premissas: não regredir em direitos dos consumidores; melhorar as atividades de acompanhamento e controle, simplificando a norma sempre que possível; não vedar inovações, balanceando estabilidade e dinamicidade; redução de custos regulatórios; desenvolvimento de prestadoras regionais; e perpetuidade da norma.

Entre as novidades, a proposta apresentada pela Anatel cria a figura da “Oferta”, que define todas as condições comerciais do serviço, de modo a sanar a ausência de transparência e clareza nas informações referentes aos planos de serviços comercializados pelas prestadoras.

Além disso, a Agência buscou, na revisão, tratar outra dificuldade dos consumidores: a migração para ofertas com valores mais baixos ou até mesmo com outras condições mais restritas de uso do serviço.