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STF autoriza medidas restritivas para quem não se vacinar contra Covid-19

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (17) julgamento em que, por dez votos a um, autorizou a aplicação de medidas restritivas para quem se recusar a se vacinar contra a Covid-19.

O plenário analisou nestas quarta e quinta duas ações que tratam da possibilidade de os governos federal, estaduais e municipais decidirem sobre a vacinação compulsória da população contra a Covid.

Com o resultado, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Ricardo Lewandowski, que votou a favor da aplicação de medidas restritivas contra quem se recusar a se vacinar.

Para os ministros, a vacinação obrigatória não significa, no entanto, a vacinação forçada da população, que não pode ser coagida a se vacinar.

Somente o ministro Nunes Marques divergiu em parte, afirmando que a vacinação obrigatória deve ser adotada em último caso.

Segundo o ministro Ricardo Lewaandowski, é “flagrantemente inconstitucional” a vacinação forçada das pessoas, ou seja, sem o seu expresso consentimento, mas argumentou que “a saúde coletiva não pode ser prejudicada por pessoas que deliberadamente se recusam a ser vacinadas”.

No mesmo julgamento, a maioria dos ministros também rejeitou recurso com o objetivo de desobrigar pais de vacinarem os filhos.

Votos dos ministros

Ricardo Lewandowski – Segundo o relator, é “flagrantemente inconstitucional” a vacinação forçada das pessoas, ou seja, sem o seu expresso consentimento. Mas ele argumentou que “a saúde coletiva não pode ser prejudicada por pessoas que deliberadamente se recusam a ser vacinadas”. “Sob o ângulo estritamente constitucional, a previsão de vacinação obrigatória, excluída a imposição de vacinação forçada, afigura-se legítima”, disse.

Luís Roberto Barroso – Acompanhou o relator. Defendeu que é constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina registrada que tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações, tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei e seja objeto de determinação de União, estado ou município com base em consenso médico científico.

Nunes Marques – Acompanhou o relator, com uma ressalva: a de que a União deve ser ouvida. Votou a favor de que a vacinação obrigatória seja implementada somente como última medida, apenas se houver antes a vacinação voluntária. O ministro afirmou que sequer existe vacina aprovada para ser aplicada. “Esta [a vacinação obrigatória] deve ser medida extrema, apenas para situação grave e esgotadas todas as formas menos gravosas de intervenção sanitária”, afirmou.

Alexandre de Moraes – Acompanhou o relator, afirmando que “a preservação da vida, da saúde, seja individual, seja pública, em um país como Brasil, com quase 200 mil mortos pela Covid-19, não permite demagogia, hipocrisia, ideologias, obscurantismo, disputas político-eleitoreiras e, principalmente, não permite ignorância”. Segundo ele, “a vacinação compulsória é uma obrigação do poder público e, também, do indivíduo”.

Edson Fachin – Acompanhou o relator. Votou pela obrigatoriedade da vacinação, defendendo que o Supremo deve passar “uma mensagem nítida e evidente segundo a qual a vacinação é, sim, obrigatória e se dá nos limites da expressão democrática do federalismo”. Segundo Fachin, o entendimento não retira nenhum dos poderes do Executivo.

Rosa Weber – Acompanhou o relator. Segundo a ministra, “há um dever dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário de agirem positivamente, ou de não se omitirem, quanto à efetiva adoção as ferramentas eficazes disponíveis na contenção de ameaças à saúde”. “Em absoluto estou a dizer que a Constituição, ao aferir ao estado o dever de proteger a saúde, legitima toda e qualquer restrição a direitos e liberdades.

Dias Toffoli – Acompanhou o relator. O ministro não leu o voto no plenário.

Cármen Lúcia – Acompanhou o relator. A ministra afirmou que o coronavírus deu um exemplo, de que “pior do que ser contaminado pelo vírus, é o medo de contaminar alguém”. “Temos medo de contaminar alguém por uma falta nossa. Quem tem dignidade, respeita a dignidade do outro também”, afirmou. Cármen Lúcia disse que a vacinação “não é forçada, mas há medidas indiretas que a pessoa tem que cumprir e é um dever genérico”. “A liberdade não é absoluta e não pode ser contra tudo e contra todos. Egoísmo não se compadece com a democracia.”

Gilmar Mendes – Acompanhou o relator. Segundo o ministro, a vacinação obrigatória não é forçada e não pode ocorrer sem o consentimento do indivíduo. O ministro sugeriu que o STF autorize que estados e municípios a importar vacinas aprovadas por autoridades estrangeiras.

Marco Aurélio Mello – Acompanhou o relator. O ministro iniciou o voto afirmando que partidos de oposição usam o Supremo para “fustigar” o governo. “A vacina em particulares não é proibida e não poderia ser proibida num país como é o Brasil. Evidentemente, há de ser compulsória, com as consequências indiretas, já que não se pode cogitar de condução do indivíduo. O interesse é coletivo. Precisa ser compulsória.”

Luiz Fux – Acompanhou o relator. “A hesitação contra a vacinação é uma das dez maiores ameaças”, afirmou o ministro.

Cotidiano

Justiça contrapõe Ibama e mantém papagaio como animal de estimação de idosa no Acre

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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a sentença que permitiu a uma senhora criar seu papagaio (Amazona Aestiva) em casa, como já faz há dois anos, desde que ele apareceu em sua residência.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) interpôs apelação contra a decisão, que determinou a entrega do animal à dona, após a sua apreensão pelo Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas), do Acre, órgão vinculado ao Ibama.

O relator da apelação, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, ao julgar o caso, considerou que a senhora se afeiçoou ao animal e o papagaio passou a ser um “membro da família”. Segundo o magistrado, no dia 23 de dezembro de 2020 o pássaro sumiu da residência da senhora, o que a deixou “atordoada”. Ela, então, procurou junto com sua neta o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, que a informou que ele havia sido entregue ao Cetas.

O desembargador federal observou que, de acordo com o termo de entrega, a ave foi submetida a exame clínico, ficando constatado que ele apresentava boas condições físicas, não tinha nenhuma lesão e era a única companhia diária da senhora, que chora sentindo a falta do animal.

Destacou o relator que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que “em que pese a atuação do Ibama na adoção de providências tendentes a proteger a fauna brasileira, o princípio da razoabilidade deve estar sempre presente nas decisões judiciais, já que cada caso examinado demanda uma solução própria”. Para o STJ, deve ser considerado o fato de que a apreensão do animal pelo Ibama pode causar mais prejuízos do que benefícios, já que ele já possui hábitos de ave de estimação e a dignidade da pessoa humana, pois impõe o fim do vínculo afetivo.

“No caso concreto, trata-se de um único pássaro apreendido, sendo fato incontroverso que a autora não praticou atos de maus tratos ao animal, cuja posse não representa risco a` fauna brasileira, devendo ser considerado, ainda, o tempo de convívio familiar e o vinculo afetivo, principalmente por se tratar de pessoa idosa”, concluiu.

Com isso, o Colegiado negou provimento à apelação, nos termos do voto do relator, e manteve a sentença que determinou a permanência do animal com a senhora, até o deslinde final da demanda, bem como que seja suspensa a possibilidade de adoção do referido animal por outro criador.

(TRF1)

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Cotidiano

Vanda Milani cumpre recesso parlamentar pelo interior do Acre dialogando com o povo

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Durante o recesso do Congresso Nacional, a deputada Vanda Milani (Solidariedade-AC) está em sua base, no Acre, ouvindo os anseios da população, as necessidades dos municípios, assim como visitando instituições para saber as demandas para uma melhor atuação no Estado. Desde a última quinta-feira (29), a deputada cumpre uma extensa agenda no interior.

“São muitas pautas, desde a questão da saúde, no enfrentamento à pandemia, até obras de infraestrutura, apoio a trabalho social e muito diálogo, necessário para priorizarmos a aplicação dos recursos de nossas emendas de forma que atenda as demandas de quem mais precisa”, comentou.

Essa semana a deputada cumpriu agenda em Tarauacá, onde pernoitou na última quinta (29) e Cruzeiro do Sul (30) região do Juruá. Em Cruzeiro do Sul acompanhou agendas institucionais do governo do estado e fiscalizou a aplicação de suas emendas para o município.

Na manhã deste sábado, ela se reuniu com produtores rurais, representantes sindicais e vereadores do município de Feijó, região central do Acre. “Gostamos muito de jeito de trabalhar da deputada Vanda Milani, ouvindo com muita atenção os representantes do povo, é um jeito novo de fazer política que merece nosso respeito” disse a vereadora Vanda Aguiar.

A aquisição de veículos para ajudar no transporte de pacientes para tratamento fora de domicílio foi uma das agendas tratadas durante o encontro na Câmara de Vereadores do município de Feijó, além do apoio necessário para o fortalecimento da agricultura familiar no Envira/Purus.

“Meu mandato é participativo, por isso nada melhor que estar com quem me permitiu representá-los na Câmara dos Deputados, para saber seus anseios. É muito gratificante poder, através de meu trabalho, acompanhar, ouvir essa gente simples do meu querido Acre. É mais que uma honra, é uma missão de amor para mim poder estar próximo do povo”, disse a parlamentar.

Melhor parlamentar avaliada pelo ranking dos políticos, Vanda Milani também se destacou esse ano como a deputada que mais destinou recursos para a saúde pública em parceria com o governo do Acre no enfrentamento à pandemia da covid-19, um total de R$ 15 milhões entre emendas impositivas e extras.

“Vamos continuar trabalhando pelo Acre e o Brasil”, concluiu a deputada.

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Cotidiano

Autorização de viagem para menores de 16 anos poderá ser feita a partir de segunda

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A partir de segunda-feira (2), os pais poderão emitir pela internet uma autorização para que seus filhos menores de 16 anos possam viajar sozinhos em voos nacionais.

O novo procedimento foi regulamentado neste ano pela Corregedoria Nacional de Justiça e implementado pelo Colégio Notarial do Brasil, que congrega mais de 9 mil cartórios espalhados pelo país.

Até agora, para que um menor de 16 anos pudesse viajar desacompanhado era necessário preencher um formulário em papel, que deveria ser assinado e ter firma reconhecida em cartório, para depois poder ser apresentado às empresas de transportes.

Agora, a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) permite realizar o procedimento inteiramente online, por meio da plataforma e-Notariado, que dispensa o comparecimento ao cartório para diversos serviços.

Na plataforma, os pais poderão realizar uma videoconferência com o notário, que após confirmar a autorização para a viagem, por prazo ou por trecho apontado. Um QR Code para verificação será então emitido e poderá ser apresentado nos guichês das companhias aéreas pelo celular ou impresso em papel.

Por essa via, a autorização poderá ser cancelada a qualquer momento pelos pais ou responsáveis, e o QR Code deixa de funcionar.

Nesse primeiro momento, a opção pela Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) é disponibilizada apenas para as viagens aéreas nacionais.

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Cotidiano

Polícia apreende crack, cocaína e maconha em casa abandonada no bairro Vitória

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Uma ação dos Policiais Militares do 3° Batalhão resultou na apreensão de entorpecentes na noite desta sexta-feira, 30, em uma residência localizada na rua Alvorada, no bairro Vitória, em Rio Branco.

De acordo com informações da polícia, durante patrulhamento na região em busca de recuperar uma motocicleta roubada, a guarnição policial visualizou um homem em fundada suspeita, que ao perceber a aproximação da viatura, correu para dentro de uma casa abandonada e fugiu pelos fundos da residência.

Os Policiais Militares adentraram na casa, que é uma ‘boca de fumo’, e durante uma vistoria encontraram 3 tijolos de maconha, 3 sacos pequeno de cocaína, 1 balança de precisão, 1 máquina de cartão, 2 trouxinhas de pedra crack e material para embalo dos entorpecentes.

O traficante não foi encontrado. As drogas foram recolhidas e encaminhadas à Delegacia de Flagrantes (Defla) para os devidos procedimentos.

 

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Bombando

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