PL da prefeitura é enviado a Câmara sem assinaturas exigidas

Mesmo sem as nove assinaturas necessárias para o novo Projeto de Lei (PL), que destina R$ 2,4 milhões às empresas de transporte coletivo, tramitar dentro da Câmara de Vereadores de Rio Branco, a prefeita Socorro Neri (PSB) decidiu enviar à Casa o novo PL na manhã desta quarta-feira, 16.

O problema é que sem assinaturas, o Projeto de Lei (PL) não poderá tramitar dentro da Câmara de Vereadores, embora esteja protocolado. Com a chegada do PL à Casa, o presidente da Câmara de Vereadores, Antônio Morais (PSB), decidiu prorrogar até a próxima terça-feira, 22, os trabalhos legislativos.

O vereador da oposição, Emerson Jarude (MDB), na sessão desta quarta-feira, 16, criticou o envio do PL pela prefeitura de Rio Branco sem assinaturas necessárias para a tramitação do PL. “O procedimento é simples. Se o PL foi protocolado com as nove assinaturas, vai para frente, mas se ele não foi protocolado com as nove assinaturas não tem sentido da gente analisar. O regimento da Câmara é bem claro: que qualquer matéria que tenha sido rejeitada na mesma sessão Legislativa como essa, só poderá ser colocada de novo, se tiver sido subscrita pela maioria absoluta do Legislativo, ou seja, nove votos e não é isso que ocorre agora. Presidente, o senhor está atropelando o regime interno!”, afirmou.

Segundo informações repassadas ao ac24horas, a equipe de Neri tenta recolher nove assinaturas dos 17 vereadores desta legislatura. Até o momento, cinco vereadores estariam dispostos a assinar o PL: Antônio Morais, Raimundo Neném, Railson Correia, Eduardo Farias e Elzinha Mendonça.