A proposta de repasse de pelo menos 2,4 milhões da prefeitura de Rio Branco às empresas que possuem a concessão do transporte coletivo em Rio Branco recebeu mais uma lenha na fogueira nesta terça-feira (15). Após o Projeto de Lei para o encaminhamento do dinheiro ser barrado pelos vereadores da Câmara Municipal, o Ministério Público do Estado do Acre, por meio da Promotora de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca de Rio Branco, Alessandra Garcia Marques, divulgou uma nota onde esclarece que jamais concordou com o repasse de dinheiro público a empresas que operam o transporte coletivo de Rio Branco.
A afirmação veio após a prefeitura de Rio Branco garantir diversas vezes que o acordo teve o aval do Poder Judiciário, das empresas de ônibus, da RBTrans, da procuradoria da Prefeitura, de auditores, representantes do Tribunal de Contas e do Ministério Público do Estado (MPAC).
Em nota, a promotora Alessandra Garcia Marques esclarece que há, atualmente em andamento, um procedimento investigatório para esclarecer como têm sido as revisões tarifárias e aguarda a posse do novo prefeito para sua conclusão.
Leia a nota da Promotora de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca de Rio Branco:
O Ministério Público do Estado do Acre, por sua Promotora de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca de Rio Branco, Alessandra Garcia Marques, vem, a público, após inúmeras indagações da sociedade e da mídia, esclarecer que a Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor jamais anuiu com o repasse de dinheiro público a empresas que operam o transporte coletivo de Rio Branco. Há décadas, aliás, o transporte coletivo urbano tem sido um desafio na capital do Acre.
No início, não havia licitação, foi por meio de uma ação civil pública proposta pelo MPAC, que houve licitação do transporte. Ao longo do tempo, os problemas nunca cessaram: tarifas judicializadas, investigadas e majoradas ilegal e abusivamente, falta de licitação e agora a indevida prorrogação de contratos de concessão e, acima de tudo, nenhum prestígio à opinião dos usuários, que deveriam ser os primeiros a serem consultados sobre eventuais prorrogações de contratos, pois ninguém mais do que eles sabem o que são a adequação e a qualidade do serviço.
Por fim, deve-se esclarecer que, nesta Promotoria de Justiça, atualmente, está em andamento um procedimento investigatório sobre como têm sido feitas as revisões tarifárias, o qual aguarda a posse da nova administração do Município para sua conclusão.
Rio Branco-AC, 15 de dezembro de 2020
Alessandra Garcia Marques
Promotora de Justiça
