Os Comandantes Geral da Polícia Militar e o do Corpo de Bombeiros, Paulo César Gomes da Silva e Carlos Batista da Costa, emitiram uma nota conjunta na tarde desta terça-feira, 15, elogiando o governador Gladson Cameli (Progressistas) pelo envio de quatro Projetos de Lei (PL) da categoria à Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac).
Segundo os dois, o Projeto de Lei da Promoção que estabelece os critérios e condições para assegurar aos oficiais da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar o acesso à hierarquia, põe fim a uma inconstitucionalidade da lei que restringia o acesso de militares que estavam respondendo a processo criminal, antes mesmo do trânsito em julgado.
“Aqueles que atuam na linha de frente da corporação, no serviço operacional, podem responder a processo por atos em serviço devido à complexidade da atividade policial militar. Esta mudança beneficia a oficiais e praças das instituições militares, uma vez que não há lei específica que regula os critérios de promoção dos praças, sendo esta utilizada de forma subsidiária, combinada com o Decreto nº 140 de 2 de junho de 1975 que regula a promoção das praças. O decreto, como é de competência governamental, não depende de apreciação do Poder Legislativo”, pontuaram.
Em outro trecho, os comandantes ressaltaram o PL que cria regras de absorção da Gratificação de Atividade Militar (Gavam) aos vencimentos dos servidores civis que atuam na Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Gabinete Militar.
“A gratificação não gera aumento de despesa, apenas resolve um problema antigo na composição salarial desses servidores, oferecendo segurança jurídica para aqueles que estão prestes a se aposentar”, destacaram.
Já em relação ao PL que trata de premiação para apreensão de armas de fogo, os comandantes ressaltaram que o projeto visa à criação de instrumento de valorização dos profissionais que atuam na linha de frente das instituições que compõem o Sistema Estadual de Segurança Pública, uma vez que estabelece critérios de premiação por cada arma de fogo retirada de circulação, podendo contribuir também para a redução da criminalidade violenta em nosso estado.
“Policiais militares e bombeiros militares que atuam diretamente no combate à criminalidade também serão beneficiados”, afirmou.
Sobre o Código de Ética, os comandantes ressaltaram que é uma pauta antiga dos militares estaduais em todo o Brasil, pois a Lei Federal 13.967/2020, que alterou o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, reorganizando as polícias militares e os corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, exige a aprovação, por lei estadual, do Código de Ética para estas instituições.
“Vale ressaltar que a proposta enviada foi bastante discutida entre as associações de praças e de oficiais, e depois pelas corregedorias da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, antes do envio ao governador. O Código de Ética e Disciplina apresenta uma resposta ao anseio da população, e até mesmo dos próprios militares, por uma administração militar orientada por valores éticos e disciplinares característicos das carreiras militares, não deixando de observar outros princípios como a dignidade da pessoa humana, a presunção de inocência, o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa, a razoabilidade e proporcionalidade e a vedação de medida privativa de liberdade”, escreveram em nota.
