Conecte-se agora

Fies: contratos inadimplentes podem ser renegociados com desconto

Publicado

em

Solicitação precisa ser feita nas agências bancárias do BB

Estudantes inadimplentes com contrato do Financiamento Estudantil (Fies) pelo Banco do Brasil (BB) podem renegociar, até o fim do ano, as parcelas em atraso com descontos de 25% a 100% nos juros de mora.

Os descontos foram previstos pela Lei 14.024/2020, editada como medida de ajuda durante a pandemia de Covid-19. A renegociação vale para os contratos firmados até o segundo semestre de 2017, com débitos vencidos e não pagos até 10 de julho deste ano.

A solicitação para renegociação, por enquanto, só pode ser feita nas agências bancárias. Caso o contrato seja garantido por fiança convencional ou solidária, os fiadores deverão, necessariamente, comparecer às agências.

A liquidação em quatro parcelas semestrais e o reparcelamento em até 24 meses terá desconto de 60%. A redução cai para 40% para pagamentos em até 145 meses e, 25%, para até 175 meses. Quem quitar integralmente o valor terá redução de 100% nos juros.

Contudo, ao firmar a renegociação a parcela não poderá ser inferior a R$ 200. Já o pagamento da primeira parcela renegociada deverá ser feito em janeiro e, em caso de prorrogação do estado de calamidade pública, por causa da pandemia do novo coronavírus, seu pagamento ficará adiado automaticamente para o mês seguinte ao seu término, como estabelece resolução do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação editada em setembro deste ano. A única exceção é para as amortizações em parcela única, que devem ser feitas até 31 de dezembro.

Uma vez formalizado o termo de adesão às condições de renegociação, não será possível cancelar ou optar por outra forma de parcelamento. Mais informações podem ser obtidas pelo WhatsApp do Banco do Brasil, no número (61) 4004-0001, e pela Central de Atendimento BB (0800-729-0001).

Fonte: Agência Educa Mais Brasil

Acre 01

Em ato de outorga da Medalha da Justiça Eleitoral, Denise Bonfim se despede do TRE-AC

Publicado

em

A presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC), desembargadora Denise Bonfim, conduziu, na manhã desta quinta-feira, 5, a solenidade de outorga de Medalhas da Justiça Eleitoral do Estado do Acre.

Durante o ato, que aconteceu no Plenário da Corte, foram agraciados com a distinção os juízes Armando Dantas do Nascimento Júnior, Herley da Luz Brasil e Marcelo Coelho de Carvalho, e à juíza Mirla Regina da Silva, membros da Corte Eleitoral nos biênios 2018-2020 e 2019-2021, bem como ao juiz-membro substituto Thales Rocha Bordignon (biênios 2017-2019 e 2019-2021).

De acordo com a desembargadora-presidente, a honraria foi concedida em reconhecimento aos relevantes serviços prestados pelos homenageados, que muito contribuíram para o engrandecimento, o fortalecimento e a respeitabilidade da Justiça Eleitoral do Acre.

Designado para saudar os homenageados, em nome da Corte Eleitoral, o juiz-membro Geraldo Fonseca, após breve apresentação dos currículos dos agraciados, asseverou que estes exercem a virtude para merecerem a distinção.

O juiz-membro Armando Dantas, em nome dos agraciados, agradeceu à Corte pela honraria, atribuindo-a à força do trabalho e à dedicação de cada homenageado por ele representado naquele momento.

Em seu discurso, o vice-presidente e corregedor do TRE-AC, desembargador Luís Camolez, após saudar os juízes homenageados, fez questão de destacar o sucesso da gestão capitaneada pela desembargadora-presidente Denise Bomfim, que, apesar de todas as dificuldades, “pisou em terra firme na outra margem do rio”.

Ao encerrar o ato solene, a presidente Denise Bonfim, despedindo-se do Tribunal Regional Eleitoral (biênio 2019/2021), reafirmou que deixa a Presidência da Corte com “o sentimento de gratidão e dever cumprido”.

Em sua fala, a desembargadora-presidente, como forma de reconhecimento, nominou as pessoas e as instituições que colaboraram com sua administração.

Mesa de honra

Para a solenidade, compuseram a mesa de honra, além da desembargadora-presidente, demais membros da Corte e o procurador Eleitoral, a presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, desembargadora Waldirene Cordeiro, o deputado Jenilson leite, representando a Presidência da Assembleia Legislativa do Acre, o prefeito de Rio Branco, Sebastião Bocalom, e a advogada Isabela Fernandes, representando a Presidência da OAB/AC.

COPRJE

Ainda durante o ato solene, a desembargadora-presidente Denise Bonfim foi homenageada com a comenda da Medalha de Alta Distinção Ministro Célio Silva, outorgada pelo Colégio Permanente de Juristas da Justiça Eleitoral.

A comenda foi recebida, em representação, por ocasião do VII Encontro Nacional do Colégio Permanente de Juristas da Justiça Eleitoral (Copeje), ocorrido no dia 14 de dezembro de 2020.

Continuar lendo

Cotidiano

Correios: entenda como fica a privatização após a aprovação do texto na Câmara

Publicado

em

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5) o texto que abre caminho para a privatização dos Correios. O projeto seguirá para análise dos senadores.

A privatização dos Correios é uma das prioridades do Ministério da Economia. A estatal acumulou prejuízo de R$ 3,943 bilhões entre 2013 e 2016, mas desde 2017 vem registrando resultados positivos nos balanços anuais.

Em fevereiro, o presidente Jair Bolsonaro foi pessoalmente ao Congresso entregar o projeto de privatização dos Correios.

Veja o que já se sabe sobre a privatização dos Correios:

O que determina o projeto?

O texto aprovado na Câmara dos Deputados autoriza que a iniciativa privada possa explorar serviços postais, inclusive os oferecidos pelo Correios. Dessa forma, o texto abre caminho para a venda da estatal.

Qual é a situação do projeto?

A Câmara dos Deputados já aprovou o texto. Agora, o projeto segue para a análise dos senadores.

Como será o modelo de privatização?

O modelo escolhido pelo governo para a privatização dos Correios e previsto no projeto foi a venda de 100% da estatal. Um leilão deverá ser realizado no primeiro semestre do ano que vem para concretizar a venda da empresa.

A prestação dos serviços postais será concedida à empresa que comprar os Correios.

O edital com todas as informações para o leilão ainda será divulgado pelo governo.

Qual será a exclusividade de quem comprar os Correios?

A empresa que comprar os Correios terá exclusividade mínima de cinco anos sobre os serviços postais, ou seja, carta, cartão postal, telegrama e demais correspondências.

O contrato de concessão do serviço, a ser assinado após a privatização, poderá estipular um prazo superior a cinco anos.

Como vai ficar a entrega de encomendas?

A entrega de encomendas, outra atividade desenvolvida pelos Correios, funcionará em regime privado. Com isso, a empresa que adquirir terá liberdade para definir preço e demais condições para o serviço de entrega de encomendas.

Outras atividades que vierem a ser desempenhadas pelos Correios privatizados e que não tenham relação com o serviço postal também funcionarão sob o regime privado.

Quem vai regular o setor postal?

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) será transformada em Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais e vai ser responsável por regular e fiscalizar o setor postal (cartas, telegramas e demais correspondências).

As agências dos Correios poderão ser fechadas?

O texto-base aprovado veda o fechamento das agências que garantam a prestação do serviço postal universal em áreas remotas do país. Ou seja, a empresa que adquirir os Correios terá de manter as agências em cidades que possam ter baixa atratividade econômica.

A Constituição prevê a universalização dos serviços postais, ou seja, a obrigação de entregar cartas a todo o país, dever que foi mantido para os Correios privatizado.

As tarifas serão reajustadas?

O texto-base aprovado determina que o reajuste das tarifas do serviço postal terá periodicidade e índice de reajuste previstos no contrato de concessão.

O texto também incluiu a previsão de uma “tarifa social” para atendimento dos usuários que não tenham condições econômicas de pagar pelo serviço de cartas e telegramas.

Como vai ficar a situação dos funcionários?

Um dispositivo do projeto que prevê a estabilidade por 18 meses para funcionários da estatal após privatização da empresa. Eles só poderão ser demitidos neste período por justa causa.

A empresa que vier a comprar os Correios terá, ainda, que disponibilizar aos funcionários um Plano de Demissão Voluntária (PDV), com período de adesão de 180 dias a contar da privatização.

O que ganha quem optar por aderir ao PDV?

Os funcionários que vierem a aderir ao PDV terão direito a indenização equivalente a 12 vezes a remuneração, manutenção do plano de saúde por 12 meses e plano de requalificação profissional.

Continuar lendo

Destaque 3

Rio Branco anuncia vacinação para jovens acima de 15 anos a partir desta sexta-feira

Publicado

em

A Secretaria de Saúde de Rio Branco (Sensa) anunciou que a vacinação para adolescentes deve avançar e atingir a faixa etária de adolescentes acima de 15 anos, já a partir de sexta-feira, 6, com os imunizantes da Pfizer.

A imunização será aplicada, exclusivamente, em sete pontos da capital. Já outros cinco pontos devem disponibilizar somente a segunda dose. Os adolescentes deverão ir acompanhados de um responsável. Já o horário de atendimento será das 8h às 16h.

Os pontos de vacinação da 1ª e 2ª dose:

Urap Hidalgo de Lima; Urap Rosângela Pimentel; Urap Maria Barroso: Urap Vila Ivonete; Urap Roney Meireles; Urap Cláudia Vitorino; Urap Eduardo Assmar.

Já os que irão aplicar apenas 2ª dose são:

Drive-thru em frente ao 7º BEC; Urap São Francisco; Urap Bacurau; Urap Valdeiza Valdez; Policlínica Barral y Barral.

Continuar lendo

Cotidiano

Expediente do TJ do Acre será das 7h às 14h, a partir do dia 9 de agosto

Publicado

em

A partir de segunda-feira, dia 9, provisoriamente, o expediente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) será das 7h às 14h, tanto para as unidades judiciais quanto administrativas. O atendimento ao público que continuará na modalidade virtual, também seguirá esse horário. A medida atende a Portaria Conjunta nº 35/2021, assinada pela presidente do TJAC, desembargadora Waldirene Cordeiro, e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Élcio Mendes.

A mesma portaria estabelece o retorno das atividades presenciais em 80% levando em consideração o critério de vacinação dos servidores e a classificação de risco de cada comarca (município), conforme avaliação realizada pela Comissão de Retomada das Atividades Presenciais do TJAC (CORAP).

Atendimento ao público

O atendimento ao público continuará pelo balcão virtual, telefone e e-mail em horário corrido das 7h às 14h. Haverá audiência por videoconferência, presencial e híbrida. É importante que o cidadão que for orientado a se apresentar no fórum, não leve acompanhantes.

Canais de atendimento:

Faça sua a sua reclamação pela internet

Caso você queixa abrir uma reclamação contra pessoa física ou jurídica, é possível fazer sem precisar se dirigir aos fóruns ou à Cidade da Justiça, no caso de Rio Branco e Cruzeiro do Sul.

Você pode efetuar sua reclamação pelo próprio site do TJAC. O processo é o mesmo feito no setor de Atermação dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública. Basta preencher o formulário clicando aqui.

Essa opção só é possível se sua reclamação estiver inserida na competência do Sistema Juizado. É importante observar se o valor pretendido em sua causa é igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, para causas nos Juizados Especiais Cíveis, ou 60 (sessenta) salários mínimos para causas no Juizado Especial da Fazenda Pública. Nas causas acima de 20 (vinte) salários é obrigatório a representação de advogado ou defensor público.

Cuidados necessários

O retorno dos magistrados e servidores às unidades administrativas e judiciais seguirá os protocolos recomendados pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para evitar a proliferação da COVID-19.

As pessoas que precisarem se dirigir às unidades da instituição para prestar ou obter a prestação de serviços e informações, ou seja, os advogados, defensores públicos, membros do Ministério Público, procuradores, peritos e auxiliares da Justiça, profissionais de imprensa, jurados, partes, testemunhas, integrantes das polícias, usuários, terceirizados e demais interessados, devem fazer a medição de temperatura, a descontaminação de mãos com uso de álcool 70%, a utilização permanente de máscaras, além de outras medidas sanitárias necessárias.

Apresentação dos apenados

As apresentações mensais em juízo dos apenados em regime aberto e para o cumprimento de penas alternativas, bem como dos réus que cumprem medida cautelar e suspensão condicional do processo estão autorizadas por videoconferência, híbrido ou presencial, a critério do juízo e observadas as orientações do Conselho Nacional de Justiça e do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF).

Continuar lendo

Bombando

Newsletter

INSCREVER-SE

Quero receber por e-mail as últimas notícias mais importantes do ac24horas.com.

* indicates required

Leia Também

Mais lidas