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Pai não crê que Caliane planejou suicídio e polícia investiga o caso

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Delegado espera concluir até o fim de semana inquérito sobre a morte da cantora

A trágica morte da cantora e estudante de medicina Elicaliane de Oliveira Soares, de 29 anos, ocorrida em Xapuri na madrugada do último sábado, 5, em circunstâncias que, segundo as investigações preliminares, apontam para suicídio por enforcamento ainda deve repercutir por algum tempo na pequena cidade acreana de 19 mil habitantes.

O ex-vereador Eliomar Soares de Souza, o Galêgo, pai de Caliane, que era a maneira como ela se apresentava artisticamente, disse nesta segunda-feira, 7, ao ac24horas, que não acredita que a filha planejasse se matar ou que ela tenha tomado essa decisão extrema sem que tenha sido instigada ou estimulada a isso. Segundo ele, ela jamais apresentou indícios de depressão.

Galêgo também afirmou que a filha vivia uma relação abusiva com o ex-namorado, chamado João Paulo, e disse que até recentemente o rapaz a vinha perseguindo e a agredindo física e moralmente. Ele o responsabiliza pelo desfecho que pôs fim a vida de Elicaliane e apela para que a polícia investigue minuciosamente os fatos daquele dia e esclareça o que realmente aconteceu.

“Há muitas dúvidas em torno de tudo isso que precisam ser esclarecidas. Pessoas que estiveram com ela antes do que aconteceu e que poderiam, inclusive, estar no apartamento também. Precisamos saber como a polícia está tratando disso, pois até o momento não temos conhecimento de que alguém da família tenha sido procurado para ser ouvido”, afirmou.

Apesar de não terem sido encontrados indícios no apartamento em que a jovem foi encontrada morta pelo ex-namorado que apontem para a possibilidade de homicídio ou de alguma outra situação que possa ter contribuído para a decisão da cantora de tirar a própria vida, existem imprecisões sobre o que ocorreu nos momentos que antecederam o fatídico acontecimento.

Diante do contexto, o delegado Bruno Coelho Oliveira, titular da Delegacia Geral de Xapuri e responsável pelo caso, instaurou inquérito policial para investigar os fatos. Ele apreendeu os telefones dos ex-namorados para serem submetidos à averiguação e passou a ouvir algumas “peças-chaves” do caso para tentar esclarecer o que aconteceu naquela madrugada.

O que há de concreto até o momento é que o ex-namorado encontrou a jovem morta, por volta das 4h30 da madrugada, na área de serviço do apartamento em que ela estava morando. A porta estava encostada e sem a tranca, não havendo sinais de arrombamento, segundo o delegado. O que se tem de antes e de depois desse ponto são apenas versões.

A principal variante é a de que antes do fato crucial Caliane telefonou para João Paulo, que foi, em seguida, até o apartamento. Após encontrá-la, ele saiu aos gritos pelo corredor do prédio, dizendo que a ex-namorada estava morta. Acordados pelo barulho, vizinhos acionaram a Polícia Militar, que se dirigiu ao local e constatou a informação, chamando a Polícia Civil logo depois.

De acordo com o delegado Bruno Coelho, os trabalhos de investigação que estão ocorrendo desde a descoberta do corpo estão avançados e deverão ser concluídos até o fim desta semana, mas ainda faltará o resultado da perícia no telefone de Elicaliane, que será a parte mais demorada do processo de averiguação, pois o aparelho será encaminhado para ser desbloqueado.

Contudo, um dos elementos mais importantes para o desfecho do caso é o exame cadavérico realizado pelo Instituto Médico Legal (IML) de Rio Branco, cujo resultado deverá chegar às mãos da polícia nos próximos dois dias. O laudo deverá determinar a causa e a maneira da morte da cantora, além de outros detalhes que poderão elucidar o acontecimento.

“O laudo será fundamental para que tudo seja esclarecido, as investigações estão avançadas e faltam apenas alguns detalhes. Acreditamos que mais tardar até o próximo fim de semana teremos informações concretas a respeito do caso”, afirmou o delegado Bruno Coelho, que esteve pessoalmente no local do acontecimento coordenando os procedimentos que foram tomados.

Até a conclusão desta reportagem, o ac24horas não conseguiu localizar o ex-namorado de Elicaliane Soares ou obter o seu número de telefone. O jornal se põe à disposição dele para que possa se manifestar a respeito do assunto ou fazer os esclarecimentos que achar necessários a respeito das citações feitas por Eliomar Soares.

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Cidades

Aos 84 anos, pecuarista Darly Alves recebe a primeira dose da vacina contra a Covid-19

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O pecuarista Darly Alves da Silva, que se tornou uma das pessoas mais conhecidas do Acre em razão da morte do sindicalista Chico Mendes, em 1988, em Xapuri, tendo sido acusado e condenado a 19 anos de prisão como mandante do crime, tomou a primeira dose da vacina contra a Covid-19 na última sexta-feira (5).

A informação foi repassada ao ac24horas por Guihorran Valadão, um dos netos de Darly, que havia publicado em uma rede social uma imagem em que aparece recebendo a aplicação do imunizante. De acordo com o neto, ele se mostrava feliz e comemorando a primeira dose da vacina.

De acordo com Guihorran, Darly, que hoje tem 84 anos, não via a hora de tomar a vacina para voltar à vida normal que tinha antes da pandemia, podendo assim ir ao estado do Pará, onde tem propriedades sob cuidados dos filhos que lá residem.

O neto de Darly Alves também disse que durante toda a pandemia ele não apresentou sinais da doença e que foi vacinado horas depois de ter perdido uma sobrinha para a Covid-19, Renildes Novais, que morreu na última quinta-feira, 4 de março, em Rio Branco.

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Cidades

Diocese recebe carta do interior de SP com doação de 2 reais: “É pouco, mas é com amor”

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A Diocese de Rio Branco recebeu nesta semana, entre as correspondências, uma carta enviada da cidade de Barretos, interior de São Paulo. Ao abrir a correspondência, a surpresa. O teor da carta chamou a atenção: apenas um bilhete e uma surrada nota de 2 reais.

Não há identificação do remetente, apenas  o endereço que fica no bairro Baroni da cidade de Barretos. Acompanhando a nota, o bilhete explica: “É pouco, mas é com amor. Deus abençoe”.

 

O Bispo da Diocese de Rio Branco, Dom Joaquim Pertiñez, falou sobre a carta. “Apesar de não ter o nome da pessoa, achei um gesto muito bonito e singelo. Toda contribuição ajuda e é bem vinda”, destacou.

 

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Cidades

Crise na fronteira continua e prejudica um comércio de milhões de dólares entre Brasil e Peru

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Mesmo com o envolvimento de oito ministérios, a crise humanitária envolvendo as cidades de Assis Brasil (Brasil) e Iñapari (Peru) continua. Centenas de caminhões estão estacionados de um lado e outro da ponte binacional bloqueada pela presença de imigrantes, a maioria haitianos. Anualmente, US$ 48 milhões são negociados entre as relações binacionais Brasil/Peru. Neste final de semana nem rotas alternativas utilizadas pela Bolívia estarão disponíveis pois a fronteira com Brasileia e Epitaciolândia foi fechada.

O governo brasileiro não reconhece os impactos econômicos como prejuízos à economia local. A nota técnica da Receita Federal enviada à Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República ignorou cerca de US$ 3 milhões comercializados na exportação de produtos do Peru para o Brasil.

Porém o Brasil reconhece os prejuízos para Peru e Bolívia. Em 2020, de acordo dados do relatório da Receita que a reportagem teve acesso, US$ 45,6 milhões foram negociados e transportados entre as fronteiras. Um total de 780 declarações de exportação. Em 2019 foram US$ 70 milhões em 1.095 exportações.

Entre os produtos brasileiros que atravessam a ponte binacional estão óleo de soja, explosivos, estopins, material de sondagem, frango, entre outros.

Procurado, o presidente da Fórum Empresarial e de Inovação e Desenvolvimento do Acre, José Adriano, disse que o momento atípico prejudicou o diálogo com o governo peruano. Para ele, o fato que pegou todos de surpresa prejudica a cultura de exportação com o comércio acreano. “Infelizmente neste momento estamos preocupados com os prejuízos de quem foi pego de surpresa com o problema. A crise humanitária é internacional, devemos ter essa conscientização nesse momento”, acrescentou Adriano, adiantando que vários entendimentos comerciais com o Peru estão em andamento.

“São uma série de etapas que a gente trabalha, inclusive em uma agenda de evento anual na tríplice fronteira, questões que foram adiadas com a pandemia”, destacou Adriano.

O governo brasileiro mobilizou a atenção de oito ministérios. Uma ação tramita na Justiça do Acre pela qual pede força policial a fim de expulsar o grupo de imigrantes que bloqueia a ponte da União.

Indústrias frigoríficas do Acre são prejudicadas

A crise migratória pode causar sérios prejuízos às indústrias frigoríficas locais. O alerta é feito pelo Sindicarnes, que tem acompanhado com grande preocupação toda essa problemática que já se arrasta há algumas semanas.

O diretor do Sindicato das Indústrias de Frigoríficos e Matadouros do Estado do Acre, Nene Junqueira, diz que o bloqueio na Ponte da Integração impede no momento a passagem de 100 caminhões com carga que estão do lado peruano e outros 30 que estão em território acreano.

“Será que se esse bloqueio ocorresse no Porto de Santos as autoridades já não teriam solucionado? Como estamos distantes dos grandes centros, em uma fronteira com menor circulação, não tem sido dada a necessária atenção para essa situação grave”, questiona Junqueira.

Ele afirma que o Sindicarnes e as indústrias frigoríficas são solidários aos imigrantes e estão dispostos a ajudar com alimentação, roupas e outros produtos necessários, no entanto, avalia que o bloqueio da estrada pelos manifestantes não é uma forma pacífica de protesto.

“A indústria frigorífica pode perder contratos de exportação se não cumprir as datas previstas de envio dos produtos. Há exportações a serem feitas no fim deste mês pela Ponte da Integração e não temos garantia nenhuma de que esse problema será solucionado rapidamente. Quem vai pagar essa conta? Essa situação pode agravar e inviabilizar o trabalho das poucas indústrias acreanas que conseguem exportar. Precisamos que essa estrada seja liberada e essa crise migratória tem que ser resolvida urgentemente”, enfatiza o diretor do Sindicarnes.

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Cidades

A cultura do cancelamento sob o postulado da proporcionalidade

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Por Denis Lucas

Da mesma forma que acontece em várias áreas, a ideia de cultura do cancelamento ou canceling, tem origem no estrangeiro, mas como se viu recentemente no famoso reality show que se encontra em sua vigésima primeira edição, onde a participante Karol Conká teve uma conduta desaprovada pelos telespectadores, e além das muitas críticas manifestadas contra a artista, foi vítima do cancelamento, sendo que em uma reportagem divulgada pela Revista Exame (02/02/21), Conká teria perdido “mais de 200.000 seguidores nas redes sociais”. Outro caso, não tão recente, mas de maiores repercussões, foi o caso da escritora JK Rowling – famosa por escrever os livros da saga Harry Potter, quando num debate sobre a palavra “mulher”, defendeu sua ideia de que “se sexo biológico não é real, a realidade vivida por mulheres globalmente é apagada (…), mas apagar o conceito de sexo (biológico) remove a capacidade de muitas pessoas discutirem o significado de suas vidas. Falar a verdade não é discurso de ódio”. Por isto a escritora foi considerada transfóbica.

Disso tudo dito até agora, o que podemos pinçar como a fagulha que acende essa fogueira social, é a manifestação do pensamento, que está umbilicalmente ligada à dignidade da pessoa humana, garantida como direito individual abstratamente previsto no texto constitucional, a manifestação de pensamentos ou ideias está umbilicalmente ligada aos direitos da personalidade, que já nasce juntamente com a pessoa humana, independente de jusnaturalismo, e que, também, tem seus limites traçados dentro do contexto social, conforme visto pelos casos acima.

Analisando todos esses fatos sociais, onde, de um lado encontramos uma manifestação de pensamento, baseada na liberdade expressão, e algo que foi dito em meio de uma multidão de estranhos, ou uma piada compartilhada entre amigos corre o mundo, e do outro lado, geralmente pelo meio eletrônico das redes sociais, estão aqueles que se levantam contra a ideia ou as convicções pessoais manifestadas, os canceladores, que por não comungar da ideia, ou que particularmente consideram errado, protestam e dão providências nas redes sociais.

É no mesmo sentido contencioso e cancelativo, a publicação jornalística que acaba por expor e ridicularizar a pessoa que é alvo de notícia, que muitas vezes se espalha nas redes sociais.

Nos dois casos há a colisão entre direito de liberdade de expressão, e no caso de imprensa a comunicação social abrange a liberdade de pensamento, de expressão e de imprensa.

Importante destacar que no Brasil não adota a teoria americana do hate speech – que é o discurso público que expressa ódio, desprezo, intolerância ou incentiva a violência contra pessoas ou grupos, que se baseia na ampla liberdade de expressão.

Dessa colisão de interesses (liberdade de expressão contra liberdade de expressão; liberdade de expressão contra liberdade de imprensa) o jurista tem a interpretação e aplicação do direito unidas e somadas aos múltiplos interesses conflitantes na relação jurídica examinada, em concreto, de forma a definir qual interesse será preponderante. TEPEDINO (2020) ensina que “essa operação de sopesamento dos interesses potencialmente em conflito para a definição da norma aplicada ao caso concreto é conhecida como ponderação”. A ponderação é descrita em três etapas: a) identificação das normas pertinentes ao caso concreto e seus potenciais conflitos; b) exame dos elementos fáticos e sua interação com o elemento normativo; c) atribuição de pesos às normas em disputa, decidindo-se quais devem preponderar em face as demais[1].

A proporcionalidade é um dos princípios ou vetor de maior aceitação, inclusive na jurisprudência do Pretório Excelso – o Supremo Tribunal Federal, que utiliza o mencionado princípio nas interpretações conformando ordenamento infraconstitucional à luz da Constituição de 1988.

A proporcionalidade não pode ser confundida com a razoabilidade, esta última tem origem e estrutura diferente. A razoabilidade ou reasonablenss tem origem no direito anglo-saxônico, tendo como premissa o caso de Wednesbury Corporation, na Inglaterra, e do caso Lochner, nos Estados Unidos da América. Esse princípio tem como característica a razoabilidade interna (compatibilidade entre meio e fim) e externa (legitimidade dos fins).

Já a proporcionalidade ou Verhältnismässigkeit, é originária do direito germânico, seus elementos são: a) adequação ou idoneidade (Geeignetheit), que interligação entre meios e fins; b) necessidade ou exigibilidade (Erforderlichkeit), que busca meios menos gravosos para a obtenção dos fins pretendidos; c) proporcionalidade em sentido estrito (Verhältnismässigkeit), é a ponderação entre o encargo imposto e o benefício trazido pela medida.

Apresentado esse contexto jurídico que mostra o princípio da proporcionalidade como um instrumento disponível ao jurista ou operador do direito a fim de balancear ou ponderar os interesses que se colocam em rota de colisão, que de um lado pode haver uma manifestação de pensamento, que é debatida no meio social através da internet, e busca-se como um movimento social revolucionário, verdadeiras sanções de natureza social.

É verdade que a cultura do cancelamento foi criada com o objetivo de combater injustiças sociais, e realmente pode ser uma ferramenta eficaz na luta contra patologias sociais, contudo, diante do contexto social em que vivemos, somando-se a situação da pandemia provocada pelo coronavírus, que acabou jogando ainda mais pessoas no meio virtual que anseiam por informação, e numa cultura de massas[2], que é mais acessível, tendo em vista a informalidade da comunicação que acaba por interligar essas pessoas, dentro de uma rede social, na qual esses usuários assistem como espectadores os eventos e desses acontecimentos, apresentam, também, suas manifestações: à favor de algo, ou se posicionam contra alguma ideia, e disto, comentam, compartilham, pedem likes. Estas condutas, muito comuns nas redes sociais, seja: Youtube, Facebook, Instagram, Twitter, elas podem ter reflexos patrimoniais sérios na vida da pessoa alvo de um cancelamento. A imprensa registrou o caso de uma blogueira, que durante as medidas mais restritivas, realizou festas particulares que claramente mostrava aglomeração de pessoas, e os seus próprios seguidores discordaram da conduta, e pediram que as marcas que patrocinavam a influencer que rescindissem os contratos de patrocínio, ou seja, isto trouxe sérios reflexos ao patrimônio da pessoa vítima do cancelamento. Outra conduta dos canceladores/seguidores é deixar de seguir, dar “deslike” – que pode ser entendido como desgostar, isto é algo que impacta qualquer pessoa que empreende por meio da mídia digital, de forma a reduzir a quantidade de seguidores, também, trazendo sérias interferências à contratos de patrocínio, permuta, recebimento de brindes etc.

O que acontece é que essa massa social navegante das redes sociais, muitas vezes excitadas pelo calor dos debates nas redes sociais sobre temas infindos, esquecem, ou não mensuram as consequências de uma manifestação de cancelamento nas redes sociais.

O código civil de 2002, diferente da lacuna que havia no código de 1916, traçou parâmetros sobre o abuso de direito conforme o art. 187, que diz “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, e isto é bem fácil de subsumir em relação a conduta de cancelamento, que pode parecer um exercício de direito, mais que extrapola os limites traçados na norma e pode acabar violando um direito da personalidade, como a moral do indivíduo, que no ordenamento tem sua proteção no âmbito civil – relativo à moral, conforme art. 5º, V da CF, c/c art. 12 e 20, ambos do Código Civil, e com base no princípio da mínima intervenção e fragmentariedade[3], o Direito Penal protege a honra, em seu aspecto objetivo e subjetivo, nos arts. 139, 140 e 141, todos do Código de Delitos.

Da mesma forma que uma pessoa que tem repercussão no meio social digital, como se diz na linguagem do Instagram: é um perfil verificado, manifesta uma ideia e pode ser vítima de cancelamento, os seguidores, canceladores, ou os haters­ – que são pessoas que se posicionam contra algo ou alguém, precisa ter a devida cautela com suas publicações ou postagens, para que não incorra em abuso de direito, seja se manifestando ou comentando algo de outrem. Assim, o Enunciado n. 139 do Conselho da Justiça Federal, na III Jornada de Direito Civil, dispôs que: “os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes”.

A boa-fé, da mesma forma que a proporcionalidade, é uma cláusula geral que pode ser expressa ou implícita, que fica a cargo do julgador – analista do caso concreto, que se baseia na previsibilidade de comportamentos. A boa-fé tem como função, ainda, a restrição do exercício abusivo de direitos, sendo “que as figuras parcelares configuram topoi argumentativos proveitosos na concretização da boa-fé”[4].

Pode-se, então, concluir que a dignidade da pessoa humana livre se concretiza nos direitos da personalidade e se materializa por meio de manifestações de ideias e pensamentos, que estão passiveis de represarias, como no caso do cancelamento nas redes sociais, como a resposta às manifestações de pessoas notórias, devem ser, no caso concreto, ponderadas ou balanceadas com base na proporcionalidade acima apresentada, não se limitando somente à esse postulado, tendo em vista a imensidão do ordenamento jurídico e as particularidade in concreto, com objetivo de se evitar abusos tanto na conduta do ator, quanto na resposta do espectador. A proporcionalidade mostra-se promissora na ponderação de conflitos de interesses manifestatórios que venham surgir no meio digital tanto do cancelador quanto do cancelado.



Denis Lucas é graduado em Direito pela Faculdade Barão do Rio Branco (2012), pós-graduado em Processo Civil na UCAM-PROMINAS (2015), técnico judiciário no Tribunal de Justiça do Estado do Acre (desde 2011). Foi diretor de Secretaria (2014-2018) na Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco-AC e atualmente está lotado no Gabinete da 1ª Vara do Tribunal do Júri.

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