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Agente penitenciário do Acre é condenado por postagem racista

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A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre manteve a condenação do agente penitenciário José Allan dos Santos Amorim por postagem racista, em um grupo de vendas na rede social Facebook. O colegiado votou, de forma unânime, a favor da condenação do rapaz pela prática do crime previsto no art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89, à pena concreta e definitiva de 2 anos e 9 meses de reclusão e pagamento de 96 dias-multa.

A Apelação Criminal foi interposta pelo Ministério Público do Estado do Acre em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Rio Branco , que absolveu o agente.

De acordo com os autos, a postagem ofensiva ocorreu no dia 14 de dezembro de 2016. Além do teor discriminatório aos negros, o responsável pela postagem ainda tratou com desdém e ironia as leis brasileiras quando recebeu alerta, de possível processo, de outros integrantes do grupo.

Para o Ministério Público, o jovem praticou, induziu e incitou, por intermédio de meio de comunicação social, a discriminação e o preconceito às pessoas de pele negra e cabelos tingidos, características historicamente estigmatizadas, ao publicar anúncio no grupo com os seguintes dizeres: “Ladrão, R$ 1, ***IMPERDÍVEL***. Vendo filhote de assaltante, já vem tatoado e cabelo amarelo, excelente para bater carteira e roubo de celular, R$ 1.400,00 INVESTIMENTO COM RETORNO GARANTIDO EM ATE 3 SEMANAS ÚLTIMA UNIDADE.. Favor entra encontato só enteressado”[sic]

Ao analisar o caso, o relator do processo, desembargador Élcio Mendes, registrou que o desrespeito do apelado para com o ordenamento jurídico do país é inaceitável. “Sobretudo, por se tratar de um agente penitenciário (policial penal), de quem a população espera justamente uma atitude diversa”, destacou.

Para o relator, a atitude criminosa do responsável pela postagem atingiu uma coletividade com um número indeterminado de pessoas. Ele ainda ponderou que não há como dizer que o apelado não tinha intenção de ofender um grupo de pessoas, inclusive com dolo específico de praticar a discriminação e o preconceito de raça utilizando meios de comunicação social.

“O cenário apresentado não permite a aceitação da tese de ausência de dolo, eis que comprovada a vontade livre e consciente de induzir ou incitar o preconceito ou discriminação racial, notadamente com pessoas da raça negra”, diz trecho dos autos.

Cotidiano

Polícia Civil recupera veículo roubado que estava na região rural da Bolívia

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A Polícia Civil de Epitaciolândia recuperou um veículo roubado em solo boliviano. O veículo havia sido tomado de assalto na noite do dia 28 de julho por dois homens armados. A vitima ficou em cárcere privado enquanto os bandidos atravessavam o carro para a Bolívia.

A ação policial de recuperação veicular contou com a parceria da Polícia Boliviana que, durante abordagem ao veículo, foi recebida com disparos de arma de fogo pelos bandidos.

Após troca de tiros com a polícia, os bandidos abandonaram o veículo e fugiram por uma área de mata. A abordagem foi realizada na carreteira que da acesso a uma localidade denominada Santa Luzia.

A Polícia Boliviana informou o ocorrido a Delegacia de Epitaciolândia que tomou as providências para restituição a proprietária.

Ascom/Polícia Civil do Acre

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Cotidiano

Governo apresenta a Pacheco e Lira PEC para criar novo programa social

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Os ministros Ciro Nogueira (Casa Civil) e Flavia Arruda (Secretaria de Governo) apresentaram nesta segunda-feira (2) aos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que viabiliza a criação do novo programa social do governo.

(CORREÇÃO: O blog errou ao informar que a PEC foi entregue durante a reunião. Na verdade, a proposta foi apresentada pelos ministros aos presidentes do Senado e da Câmara. O texto foi corrigido às 18h55.)

O programa pode vir a ser batizado de Auxílio Brasil, e o valor das parcelas poderá chegar a R$ 400. A quantia não consta da PEC, mas é o novo valor defendido pela ala política do governo.

Nas últimas semanas, o presidente Jair Bolsonaro defendeu que o valor passasse dos atuais R$ 192 definidos no Bolsa Família para R$ 300.

Os articuladores políticos do governo, contudo, defenderam um valor mais alto. Agora, a previsão é que o novo benefício social chegue a R$ 400.

O valor de R$ 400 não deve estar na PEC, mas, sim, os parâmetros para criação do programa. No ano que vem, o novo programa poderá ser financiado em parte pelo parcelamento dos precatórios. A proposta deve incluir esse trecho.

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Cotidiano

Luiz Fux afirma que independência entre Poderes não significa impunidade

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, disse nesta segunda-feira (2) que os poderes da República são harmônicos entre si, mas não podem ficar impunes quando atentam contra instituições.

Fux discursou na sessão de abertura do segundo semestre do Judiciário (veja aqui a íntegra).

“Harmonia e independência entre os poderes não implicam impunidade de atos que exorbitem o necessário respeito às instituições”, disse o presidente do STF.

Ele afirmou ainda que a população não aceita que crises sejam resolvidas de formas contrárias ao que determina a Constituição.

“O povo brasileiro jamais aceitaria que qualquer crise, por mais severa, fosse solucionada mediante mecanismos fora da Constituição”, continuou Fux.

O discurso do ministro em defesa das instituições, da Constituição e contra o conflito entre os poderes ocorre em um momento em que o presidente Jair Bolsonaro decidiu intensificar os ataques contra a urna eletrônica e o modelo eleitoral do Brasil, disparando críticas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ao STF.

Apesar dos ataques, o próprio Bolsonaro admite que não tem provas de fraude.

Defesa das instituições

Em seu discurso, Fux ressaltou que, em uma democracia, nos momentos de crise, é preciso “fortalecer – e não deslegitimar – a confiança da sociedade nas instituições”.

Sem citar nomes, Fux declarou que ataques de “inverdades à honra dos cidadãos que se dedicam à causa pública” acabam por deslegitimar “veladamente as instituições do país”.

“Permanecemos atentos aos ataques de inverdades à honra dos cidadãos que se dedicam à causa pública. Atitudes desse jaez deslegitimam veladamente as instituições do país; ferem não apenas biografias individuais, mas corroem sorrateiramente os valores democráticos consolidados ao longo de séculos pelo suor e pelo sangue dos brasileiros que viveram em prol da construção da democracia de nosso país”, ressaltou Fux.

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Cotidiano

Caminhão-pipa é flagrado sendo abastecido com água do “Pinicão” em Rio Branco

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A prefeitura de Rio Branco trouxe à público nesta semana o caso de um caminhão-pipa que foi flagrado por fiscais da Vigilância Sanitária Municipal sendo abastecido com água da lagoa de estabilização de esgoto, mais conhecido como “Pinicão”, localizado no bairro Universitário, na capital acreana.

O caso, segundo denúncia, ocorreu na semana passada e foi denunciado ao Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Defesa do consumidor. “Ao chegar local nossa equipe de auditores fiscais constatou a procedência da denúncia, identificando o motorista flagrado abastecendo um caminhão com a água do local, tendo o mesmo informado que o produto seria utilizado em uma obra”, explicou o gerente do Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), Deane Fernandes.

A Vigilância garante estar tomando as providências que o caso requer a fim de chegar aos responsáveis, uma vez que a utilização da água armazenada no local é proibida. “O auditor fiscal Luiz Carlos Santos explicou que no caso específico o veículo que estava sendo abastecido não possui autorização para fazer a distribuição de água potável na cidade, muito menos poderia ter acesso ao local, onde a água armazenada é considerada insalubre, com alto risco de contaminação”, comunicou a prefeitura.

Caso fosse um veículo que tivesse autorização para distribuir água potável à população, a empresa estaria sujeita ao pagamento de multa e, até mesmo, poderia perder a autorização para atuar no mercado.

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