A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que estabelece regras sobre os uso dos dados pessoais dos brasileiros, está em vigor desde setembro de 2020. Mas só a partir deste domingo (1º) a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá aplicar sanções a quem descumprir.

O prazo quase um ano foi determinado pelo Congresso para dar tempo de as empresas se adequarem à lei e para que a ANPD, órgão ligado à Presidência da República e formado em outubro de 2020, pudesse regulamentar algumas regras.

Apesar do fim desse período, especialistas ouvidos pelo G1 dizem que o órgão deve ter uma atuação “educativa” neste início. Por isso, as primeiras ações da ANPD contra denúncias sobre o uso irregular de dados devem ser de advertir as empresas – o tipo mais brando de sanção.

Uma resolução do órgão indicou que as penalidades serão aplicadas de forma “escalável”, subindo de degrau em degrau, levando em consideração a gravidade do casos.

As multas ainda devem demorar para ocorrer porque não foi publicado o documento que estabelece como elas serão calculadas.
Hoje, dados pessoais são requeridos em diversas atividades do dia a dia. Qualquer empresa ou entidade que realiza cadastros com nome ou um documento de um cidadão, seja ele feito pela internet ou não, precisa seguir a LGPD, até mesmo órgãos ligados ao governo – que não podem ser multados, mas estão sujeitos a outras sanções. Veja ao fim da reportagem como denunciar.

Quais são as punições?

Caso haja descumprimento das regras, a ANPD pode abrir um processo administrativo, que pode culminar em uma penalização:

advertência;

publicidade da infração, que funciona como uma maneira de alertar a sociedade de que determinada empresa desrespeitou as regras;

multa simples, de até 2% do faturamento da empresa e que pode chegar a, no máximo, R$ 50 milhões por infração;

multa diária;

bloqueio dos dados pessoais referentes a infração;

eliminação dos dados pessoais referentes a infração;

suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais referentes a infração pelo período máximo de 6 meses, que pode ser estendido por outros 6 meses;

proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

As empresas poderão se defender caso sejam processadas.

Se forem multadas, o valor não será pago para as pessoas que tiveram seus dados gerenciados de forma incorreta. Ele será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), que financia projetos que tenham como objetivo reparação de danos ao consumidor, meio ambiente, patrimônio e outros.

Além disso, a multa não é a penalidade mais severa. O advogado e professor no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), Danilo Doneda, apontou ao G1 que uma sanção que obrigue uma empresa a interromper o uso de determinados dados pode ser mais efetiva do que a punição em dinheiro, já que irá interromper potenciais abusos no uso dessas informações.

Primeiro passo deve ser advertência

A ANPD irá seguir algumas diretrizes para aplicar sanções. Essas normas foram submetidas à consulta pública, mas ainda não foram publicadas.

A diretiva indica que as penalidades devem ser dadas em forma de pirâmide, como explica João Victor Archegas, pesquisador de direito e tecnologia do ITS-Rio (Instituto de Tecnologia e Sociedade).

“Vai começar com advertência e, a depender da extensão do dano, a depender também do tamanho do controlador [a empresa ou órgão que gerencia os dados] envolvido naquela violação, você começa a subir”, afirmou.

O professor Danilo Doneda ressaltou que ainda faltam alguns passos até que as primeiras multas apareçam.

“A própria lei fala que, antes aplicar multa, a ANPD vai ter que publicar um documento dizendo como que será feito o cálculo das sanções em dinheiro. Enquanto isso não for feito, é bem pouco provável que [a autoridade] aplique multa, porque depois é fácil contestar”, disse Doneda.

Em nota ao G1, a ANPD disse que a metodologia para o cálculo ainda será submetida à consulta pública e que não há um prazo para isso ocorrer.

Apesar disso, Doneda indicou ainda que, a partir de agora, o período de adaptação das empresas acabou e que qualquer infração à LGPD poderá gerar processos administrativos a partir da autoridade.

Archegas, do ITS-Rio, apontou que a ANPD não existe somente para aplicar sanções, mas tem o papel de educar a população sobre a importância da proteção de dados no dia a dia, publicar orientações de boas práticas de segurança e garantir que a proteção de dados continue se fortalecendo no país.

A ANPD está pronta?

A estrutura da ANPD foi publicada pelo presidente Jair Bolsonaro em agosto de 2020, e estabeleceu 36 cargos para o órgão.

Ao G1, a assessoria de imprensa da autoridade indicou que os responsáveis por monitorar o cumprimento da lei, receber denúncias e aplicar as sanções fazem parte da Coordenação-Geral de Fiscalização, setor com 3 cargos previstos no decreto, que já estão preenchidos.

O pesquisador João Victor Archegas indicou que a autoridade avançou em sua estrutura interna e está em contato com a sociedade, pesquisadores e tem publicado suas resoluções pra consulta pública.

“A tendência é que partir de 1º de agosto a ANPD tenha fôlego pra fazer valer todos os dispositivos da lei. É óbvio que, como qualquer outro órgão público, isso vai ser muito gradual e vai depender também da demanda”, disse.

Para o professor Danilo Doneda, o órgão, com 36 servidores, ainda é muito pequeno se comparado com autoridades equivalentes de outros países, embora faça uma ressalva.

“Essas comparações são sempre difíceis de fazer. Cada país tem suas diferenças, cada lei também. Mesmo dando todos os descontos, é difícil imaginar que ANPD tenha gente suficiente para dar conta de um volume um pouco maior de reclamações. A gente pode falar isso com segurança, que tamanho ainda é uma coisa que preocupa”, afirmou.

A ANPD é um órgão ligado à Presidência da República e ainda não tem orçamento próprio – esse, inclusive, é um dos objetivos listados na agenda da autoridade. Por isso, não há autonomia para adicionar novos servidores.

Posso fazer denúncias?

Sim, a ANPD recebe denúncias sobre o uso indevido de dados, mas existem dois sistemas separados para o envio dessas reclamações:

Na página inicial da ANPD, há um link de “Denúncia” que leva ao sistema Fala.BR. Nele, o cidadão indica que quer enviar uma manifestação para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e descreve o problema;

Há ainda uma página dedicada para “Reclamações” que indica a utilização do sistema de Peticionamento Eletrônico, que permite o envio de documentos de forma digital.

As denúncias podem ser feitas caso o cidadão acredite que seus dados estejam sendo utilizados indevidamente.

Mas há uma regra: é preciso tentar um contato direto com o controlador dos dados, ou seja, a empresa que está armazenando ou utilizando suas informações. É preciso comprovar a tentativa de contato ao fazer uso do sistema de Peticionamento Eletrônico, incluindo capturas de tela de e-mails não respondidos, por exemplo.

“Se não conseguir resolver, aí envia uma reclamação diretamente pra ANPD, que pode entrar em ação”, disse João Victor Archegas.

Em casos de vazamentos de dados, a ANPD recomenda ainda que seja registrado um boletim de ocorrência.

Somente a ANPD pode atuar em questões de proteção de dados?

Não. O professor Danilo Doneda explica que existem temas que são somados à proteção de dados, como é o caso do direito do consumidor.

A ANPD não destina valores de multas para as pessoas. Se um cidadão se sentir prejudicado e quiser buscar uma indenização, ele poderá procurar órgãos de defesa do consumidor ou a justiça para a reparação de danos.

Nesses casos, só há direito à indenização caso fique comprovado algum prejuízo sofrido.

É por isso que as multas previstas na LGPD só poderão ser aplicadas agora, mas a Justiça já condenou empresas tendo a lei como referência para as suas decisões.

Foto: Marcello Zambrana

O Flamengo não tomou conhecimento do Corinthians neste domingo. Pela 14ª rodada do Campeonato Brasileiro, a equipe de Renato Gaúcho dominou o Timão e triunfou por 3 a 1 na Neo Química Arena. Com o resultado, o Rubro-Negro chegou a oito jogos consecutivos de invencibilidade contra o clube do Parque São Jorge e colou no G4 do Brasileirão.

Os visitantes abriram o placar logo aos seis minutos de partida, com um belo gol de fora da área de Everton Ribeiro. Aos 39, Gustavo Henrique ampliou de cabeça após cobrança de escanteio de Arrascaeta. Quatro minutos depois, foi a vez de Bruno Henrique aproveitar cruzamento de Gabigol e cabecear para a rede. No segundo tempo, Vitinho diminuiu para os mandantes.

Com a derrota, o Corinthians chegou a quatro jogos sem vencer na Neo Química Arena, sendo duas derrotas consecutivas. Com 17 pontos, o Timão é o 11º colocado do Campeonato Brasileiro. Já o Flamengo chegou a sete vitórias seguidas , tem 24 pontos e aparece na quinta posição. O time carioca tem duas partidas a menos que o Bragantino, que está em quarto lugar com 27 pontos.

O Rubro-Negro volta a campo na quinta-feira para enfrentar o ABC, às 21h30 (de Brasília), pela volta das oitavas de final da Copa do Brasil, no Frasqueirão. O Corinthians, por sua vez, vai enfrentar o Santos no próximo domingo, às 16 horas, pelo Brasileirão, na Vila Belmiro.

O jogo – O Flamengo controlou a partida desde o início. Pressionando a saída do Corinthians, o Rubro-Negro apostou nas roubadas no ataque para criar chances, ter a posse de bola e dominar o confronto.

Em uma dessas roubadas de bola no campo de ataque, o Flamengo abriu o placar. Logo aos seis minutos, Willian Arão interceptou passe de Cantillo para Roni e serviu Everton Ribeiro, que finalizou forte de canhota no canto esquerdo de Cássio. Antes de entrar, a bola ainda tocou na trave.

Apesar da vantagem, a equipe de Renato Gaúcho seguiu sufocando o Corinthians. Arrascaeta exigiu boa defesa de Cássio após receber de Bruno Henrique na área e dividir com João Victor e Gil. Pouco depois, novo erro de Cantilllo na saída terminou com o uruguaio driblando o goleiro corintiano e cruzando para Gabigol, que chutou na marcação.

Antes de ampliar, o Flamengo ainda carimbou o travessão. Gabigol fez jogada belo meio e encontrou Bruno Henrique na área com um belo lançamento. O camisa 27 dominou no peito e, sem deixar a bola cair, bateu de pé direito, mas parou no poste.

Na jogada seguinte, no entanto, os cariocas voltaram a balançar a rede alvinegra. Após cobrança de escanteio de Arrascaeta pela direita, Gustavo Henrique deixou Gil para trás, subiu nas costas de Fagner, cabeceou firme para baixo e ampliou aos 39 minutos.

Quatro minutos depois, Gabigol puxou rápido contra-ataque ao receber livre pela esquerda, contou com a ultrapassagem de Filipe Luís, que puxou a marcação de Fagner, e teve espaço para cruzar na cabeça de Bruno Henrique, que levou a melhor sobre Fábio Santos e superou Cássio.

SEGUNDO TEMPO

O domínio flamenguista seguiu na segunda etapa, mas com menos chances claras de gol. A melhor delas veio logo no início. Após boa jogada, Everton Ribeiro recebeu de Gabigol dentro da área e cruzou rasteiro para Bruno Henrique. Mesmo na frente do gol vazio, o atacante acabou furando, e a bola batendo em seu braço. O camisa 27 até completou na sequência, mas o lance foi anulado.

Assim como no primeiro tempo, a trave do Corinthians voltou a balançar. Dessa vez, foi Filipe Luís que invadiu a área em velocidade, recebeu de Bruno Henrique e finalizou forte no poste. A jogada, no entanto, foi paralisada por impedimento. Minutos depois, Gabigol mandou de voleio de fora da área após cobrança de escanteio, mas Cássio segurou.

A primeira oportunidade do Timão no duelo foi de Jô. Em um raro momento de perigo, o contra-ataque alvinegro terminou com Marquinhos dividindo com Vitinho e a bola sobrando para o centroavante. Mesmo livre dentro da área, o camisa 77 mandou de primeira para fora.

No fim, o Corinthians diminuiu com Vitinho. O garoto, que entrou no intervalo no lugar de Gabriel, aproveitou a sobra na entrada da área e finalizou forte de primeira. A bola desviou em Léo Pereira, surpreendeu Diego Alves e terminou no fundo do gol. No último lance, Mateus Vital, que também iniciou a partida no banco, acertou o travessão.

Ciente de que o controle de fronteira e o combate ao crime organizado se faz com inteligência, o governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública (Sejusp), decidiu implantar o primeiro Centro Integrado de Comando e Controle de Fronteira (CICCF), da região Norte, no município de Cruzeiro do Sul. As obras já estão em processo de andamento e a previsão é de que as instalações sejam entregues ainda este ano.

O Centro Integrado de Operações de Fronteira de Foz do Iguaçu é o único existente no país – Foto: Cedida

Buscando conhecimento e a troca de informações para melhor aproveitamento da unidade, o diretor de operações da pasta, Ulysses Araújo, esteve conhecendo as instalações e a funcionalidade do único Centro Integrado de Operações de Fronteira existente em todo o país, localizado no município de Foz do Iguaçu (PR). A visita aconteceu durante dois dias e terminou nesta sexta-feira, 30.

O diretor foi recebido pelo delegado de Polícia Federal e coordenador do Centro, Emerson Rodrigues, e pelo coordenador-geral de Fronteiras da Seop, Paulo Sanson e o policial Rodoviário Federal, Vitor Chamoro.

Ulysses Araújo esteve conhecendo as instalações do centro em Foz do Iguaçu (PR) – Foto: Cedida

“A visita cumpriu seu objetivo e considero como proveitosa, uma vez que com parceria e troca de experiências, podemos obter conhecimento e adaptar as ideias às peculiaridades da nossa região. No Acre, já temos equipes especializada no combate aos crimes de fronteira, o que vem reduzindo significativamente os índices de violência no estado e com a criação deste centro, com certeza obteremos melhores resultados”, disse o diretor de Operações, Ulysses Araújo.

O novo Centro Integrado de Operações de Fronteira (CIOF), será composto por instituições de Defesa e Segurança Pública federais e estaduais e contará com um canal de comunicação para atendimento exclusivo dos agentes públicos que operam nas regiões de fronteira, apoiando os policiais por meio de consultas ao banco de dados de pessoas e veículos e repassando informações recebidas pelo setor de inteligência.

Paulo Cézar Rocha dos Santos, secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública – Foto: Cedida.

Com profissionais treinados e capacitados, a unidade será aliada do sistema de segurança pública na resolução de crimes, combate e enfrentamento ao tráfico de drogas, de pessoas, contrabando e imigração ilegal. Além disso, ele servirá como plano de contingência, caso aconteça, por motivos extraordinários, a suspensão dos serviços de emergência prestados pelo Centro de Comando e Controle da Capital (CICC).

“A implantação deste centro, acompanha a estratégia de governo no sentido de priorizar o combate aos crimes transfronteiriços, como forma de reduzir os índices de mortes violentas e crimes contra o patrimônio. Além disso, nos dará a garantia de manter os serviços de emergência funcionando em caso de acontecimento fatídico, não correndo riscos de deixar a população desassistida”, explicou Paulo Cézar Rocha dos Santos, secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública.

Foi realizada nesta sexta-feira, 30, uma audiência de conciliação entre membros do governo do Estado e representantes da empresa Protege, porém, sem acordo de ambas as partes. A informação foi confirmada ao ac24horas pelo presidente do sindicato dos vigilantes, Nonato Santos.

De acordo com Nonato, na reunião a empresa exigiu que o governo repassasse o pagamento de toda a dívida estimada em R$ 5,8 milhões, todavia, membros da equipe governamental não apresentaram propostas que contemplassem os danos do atraso de repasse à Protege. O resultado da audiência é catastrófico tendo em vista que a Protege solicitou quebra de contrato com a Secretária de Saúde do Acre (Sesacre).

Em virtude da falta de acordo e o fim do período de aviso, estipulado em lei, os trabalhadores foram chamados a realizarem o exame demissonal. “O pessoal está fazendo ajustes na empresa para semana que vem acabar o aviso. Alguns acabam hoje, outros só segunda e terça da outra semana. Na última reunião, em Cruzeiro do Sul, uma equipe se reuniu na casa do governador e nada foi resolvido”, declarou Santos.

Os vigilantes da empresa Protege S/A foram pegos de surpresa no dia 10 de julho, ao serem comunicados da demissão, em razão de débito de R$ 5 milhões da Secretaria Estadual de Saúde (Sesacre) com a empresa.

A Protege quebrou o contrato com a Sesacre após entrar na Justiça alegando que a pasta não paga pelos serviços da empresa. De lá pra cá foi feito uma série de protestos em busca de um acordo entre ambas as partes, o governo chegou a informar que iria realizar parte do pagamento, algo que não ocorreu.

O que diz o governo

Em relação ao exposto pelo sindicato dos vigilantes, a secretária adjunta de administração da Sesacre, Muana Araújo, explicou que a empresa Protege possuía débitos em atraso, desde novembro de 2020. Em razão disso, entrou com ação judicial cujo pedido de tutela de urgência foi deferido, autorizando a suspensão dos respectivos serviços.

Os serviços foram suspensos no último dia 9 de julho. Araújo frisou que desde o dia da suspensão, até hoje, foi pago a maior parte dos débitos. Segundo ela, nesta sexta-feira houve audiência de conciliação, sendo comprovado os valores pagos e apresentada data para quitação total dos débitos, qual seja: até o final da segunda quinzena de agosto. “A empresa não aceitou e pediu a rescisão do contrato. O Estado tem 3 (três) dias para se manifestar, apresentando o comprovante da regularização total dos débitos ou nova data para quitação”, argumentou.

A secretária, juntamente com a diretoria administrativa, se comprometeu em pagar o quantitativo, de quase R$ 2,9 milhões, porém, não houve interesse por parte de membros da empresa. “Em todas as tratativas, a Sesacre manifestou interesse na manutenção do contrato e finalização breve do restante do débito. Mesmo assim, não vê interesse da empresa em continuar prestando o serviço”, concluiu.