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Para reduzir impactos da pandemia, OAB do Acre congela valor da anuidade de 2021

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A anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil seccional do Acre (OAB) não sofrerá reajuste. A proposta de congelamento do valor para o exercício de 2021 foi encaminhada pela Diretoria da Seccional ao Conselho Pleno, reunido virtualmente, no início de novembro.

A proposta foi aprovada juntamente com o deferimento do programa “Fique em ordem com a Ordem”, que visa a regularização das anuidades profissionais.

O não reajuste das anuidades abrange todas as categorias da OAB do Acre (advogado, estagiário e suplementar), com o intuito de não prejudicar os profissionais possivelmente afetados pela pandemia do novo coronavírus. O Pleno acertou que os valores praticados em 2020 serão mantidos.

Cotidiano

Governo federal edita decreto sobre privacidade de compartilhamento de dados

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O presidente Jair Bolsonaro editou hoje (25) um ato para assegurar o respeito à privacidade dos cidadãos no compartilhamento de dados na administração pública federal.

De acordo com a Subchefia de Assuntos Jurídicos da Presidência, a medida altera o Decreto 10.046 de 2019 para deixar claro que a preservação da intimidade e o tratamento de dados com propósitos legítimos devem seguir a Lei Geral de Proteção de Dados.

O texto diz que o compartilhamento de dados pessoais deve ser utilizado para atendimento de finalidade que siga parâmetros constitucionais e que as hipóteses de acesso a bancos de dados sejam divulgadas publicamente.

“Deixa-se claro que o tratamento de dados pessoais pelos órgãos e pelas entidades está sujeito ao atendimento dos parâmetros legais e constitucionais e importará a responsabilidade civil do Estado pelos danos suportados pelos particulares”, informou órgão.

O ato também impede que o Cadastro Base do Cidadão seja utilizado para vigiar a vida privada de cidadãos sem consentimento prévio. Além disso, o Comitê Central de Governança de Dados passará a contar com representantes do Senado, Câmara dos Deputados e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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Cotidiano

Auxílio Brasil: beneficiários com NIS 3 já podem movimentar dinheiro

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A Caixa Econômica Federal antecipa hoje (26) a parcela de novembro do Auxílio Brasil aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) com final 8. Essa é a quarta parcela com o valor mínimo de R$ 600, que vigorará até dezembro conforme emenda constitucional promulgada em julho pelo Congresso Nacional.

Oficialmente, o calendário do Auxílio Brasil prevê o pagamento aos beneficiários de NIS 8 na segunda-feira (28). No entanto, desde setembro, os beneficiários que recebem o Auxílio Brasil às segundas-feiras poderão movimentar o dinheiro a partir do sábado anterior.

A menos que uma nova proposta de emenda à Constituição (PEC) seja aprovada, o valor mínimo do Auxílio Brasil voltará a R$ 400 em janeiro. No último dia 16, o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, entregou uma PEC ao Congresso prevendo uma exceção de R$ 175 bilhões no teto federal de gastos que permitiria a manutenção do valor em R$ 600 e o pagamento de R$ 150 extras a famílias com crianças de até 6 anos . O programa voltaria a chamar-se Bolsa Família.

A emenda constitucional aprovada em julho liberou a inclusão de 2,2 milhões de famílias no Auxílio Brasil. Com isso, o total de beneficiários atendidos pelo programa subiu para 20,2 milhões neste semestre a partir deste mês. Tradicionalmente, as datas do Auxílio Brasil seguem o modelo do Bolsa Família, que pagava os beneficiários nos dez últimos dias úteis do mês.

O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e o aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

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Cotidiano

Enade: termina neste sábado prazo para estudantes preencherem questionário

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Termina neste sábado (26) o prazo para preenchimento do Questionário do Estudante pelos inscritos no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) 2022. O instrumento, que é obrigatório, deve ser respondido até as 23h59 (horário de Brasília) de hoje na página do Enade.

A prova do exame será aplicada amanhã (27). Apenas após responder o questionário, é que o estudante conseguirá visualizar o cartão de confirmação da inscrição, que contém as informações sobre o local de prova.

“O questionário deve ser respondido exclusivamente pelo estudante, não sendo admitidas quaisquer manipulações, influências ou pressões de terceiros”, alertou o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). As respostas específicas de cada participante são sigilosas e serão tratadas em conjunto com as respostas dos demais, por curso de graduação, para a geração de estatísticas e indicadores educacionais, informou o Inep.

A realização da prova e o preenchimento do Questionário do Estudante asseguram a regularidade dos no Enade. O não cumprimento de um desses instrumentos impossibilita a colação de grau do estudante.

Neste ano, o Enade avaliará cursos de bacharelado das áreas de administração, administração pública, ciências contábeis, ciências econômicas, direito, jornalismo, psicologia, publicidade e propaganda, relações internacionais, secretariado executivo, serviço social, teologia e turismo.

Também serão avaliados os cursos superiores de tecnologia das áreas de comércio exterior, design de interiores, design gráfico, design de moda, gastronomia, gestão comercial, gestão da qualidade, gestão pública, gestão de recursos humanos, gestão financeira, logística, marketing e processos gerenciais.

O Enade avalia o rendimento dos estudantes concluintes dos cursos de graduação nos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares dos cursos, o desenvolvimento de competências e habilidades necessárias ao aprofundamento da formação geral e profissional, bem como o nível de atualização dos estudantes com relação à realidade brasileira e mundial.

Aplicado pelo Inep desde 2004, o Enade integra o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), composto também pela avaliação de cursos de graduação e pela avaliação institucional. Juntos eles formam o tripé avaliativo que permite conhecer a qualidade dos cursos e instituições de educação superior brasileiras.

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Cotidiano

Tribunal Regional do Trabalho alerta para o Golpe do Precatório no Acre e em Rondônia

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O Tribunal Regional do Trabalho de Rondônia e Acre emitiu na última quinta-feira (24) alerta ao público em geral afirmando que não envia comunicados referentes a pagamento de valores de precatórios por Whatsapp, tampouco exige depósito e o pagamento de taxas para liberação de valores de precatórios. “Toda mensagem nesse sentido deve ser denunciada às autoridades competentes”, pede o Tribunal.

O TRT-14 orienta ainda aqueles que, eventualmente tenham recebido esse tipo de comunicação que não forneçam nenhum dos seus dados pessoais e não façam qualquer tipo de depósito a título de taxa ou qualquer nome que os golpistas atribuam.

Em caso de dúvidas ou denúncias, o TRT pede fazer contato no telefone (69) 3218-6425, no e-mail [email protected] ou via Balcão Virtual.

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