O Tribunal de Contas do Estado determinou a anulação do concurso temporário do Departamento Estadual de Águas e Esgoto do Acre (Depasa), em razão do descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) provocada pela convocação do concurso.
A decisão ocorreu na quinta-feira, 05, em sessão do pleno. A decisão deverá ser publicada no Diário Oficial do TCE na próxima semana.
A conselheira Naluh Gouveia, relatora do processo, seguiu a recomendação do relatório do Ministério Público de Contas e deu parecer pela nulidade do processo seletivo. A decisão foi acompanhada pelos demais conselheiros que estavam presentes à sessão.
A ex-secretária estadual de Planejamento (Seplag), Maria Alice Melo de Araújo, foi multada pelo TCE no valor de R$ 14 mil por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pela convocação do concurso.
O TCE deu um prazo de 10 dias à diretoria do Depasa para demitir os 496 servidores contratados no ano passado temporariamente. São 418 trabalhadores de nível fundamental e médio e 78 de nível superior.
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