O governador Gladson Cameli publicou na edição do Diário Oficial desta segunda-feira, 26, decreto que disciplina as regras e uniformiza as operações de caráter orçamentário, financeiro, contábil e patrimonial para o encerramento do exercício financeiro de 2020.
O decreto atinge todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo obedecerão às disposições deste Decreto, incluídas as entidades autárquicas e fundacionais, as empresas públicas dependentes, as sociedades de economia mista e os fundos especiais.
Entre as determinações estão a emissão de notas de empenho para pagamento até a data limite de 30 de novembro. Já a emissão de notas de liquidação e notas de pagamento o prazo será até o dia 21 de dezembro de 2020.
O decreto estabelece ainda que o gestor que precisar solicitar abertura de créditos adicionais e modificações orçamentárias para reforço de dotações, que se mostrarem insuficientes para atendimento das despesas previstas, deverão ser apresentadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG até o dia 30 de novembro de 2020.
Gladson estabelece ainda a data de 27 de novembro de 2020, como prazo limite para aplicação e devolução dos saldos financeiros dos recursos autorizados como Suprimento de Fundos e o dia 21 de dezembro como data limite para a emissão de Ordem Bancária fica limitada ao dia 21 de dezembro de 2020.
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