O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) condenou o ex-secretário de agropecuária, José Carlos Reis, à devolução de mais de R$ 240 mil devido inconsistências na prestação de contas do Fundo Agropecuário Estadual (FUNAGRO), exercício de 2017. A decisão foi publicada nesta quinta-feira, 16, no Diário Oficial do TCE.
Na decisão, o TCE determina que o ex-gestor devolva o montante ao Tesouro Estadual, em 30 dias, devidamente corrigida e acrescida de juros legais, a quantia de R$ 240.978,37 proveniente da ausência de comprovação da execução do desembolso efetuado à empresa Farhat & Farhat.
Reis e José Oliveira Carvalho, contador, à época, foram condenados a devolver solidariamente, em 30 dias, a quantia de R$ 15.864,03, proveniente da divergência entre o saldo para o exercício seguinte balanço financeiro, que é de R$ 15.864,03 e o saldo apresentado na conciliação bancária, que é de R$ 15.640,20 e ainda do saldo apresentado no extrato bancário, que é de R$ 0,00.
O TCE determinou a notificação ao atual responsável pelo FUNAGRO para tomar ciência da decisão e adotar as providências necessárias, a fim de evitar a ocorrência das irregularidades apuradas e realizar a regularização das ressalvas identificadas, sob pena de responsabilização em caso de reincidência.
