Os vereadores da Câmara de Rio Branco aprovaram nesta quinta-feira, 08, por unanimidade, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A Receita está estimada em R$ 922 milhões, mas, por conta da pandemia, o valor será revisado na elaboração do orçamento que deverá ser encaminhado até o final do outubro.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo e Legislativo e autarquias.
O projeto estabelece as metas fiscais e diretrizes para a elaboração do orçamento do próximo ano, que será encaminhado para o Legislativo no dia 31 de outubro.
O projeto da LDO prevê 20 programas temáticos para 2021, especialmente aquelas voltadas para a prestação de serviços essenciais à população, nas áreas de saúde, educação, segurança e mobilidade.
A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e serve de orientação à elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) que deverá ser apresentada até o final de outubro.
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