O Ministério Público Eleitoral (MPE) entrou na Justiça com um pedido de impugnação do registro da candidatura do atual presidente da Câmara de Vereadores de Brasiléia, Rogério Pontes de Sousa (PROS), à reeleição no cargo de vereador.
O pedido aponta que o candidato do PROS não poderia concorrer ao cargo por ter sido condenado pela Justiça por improbidade administrativa. O MP alega que o candidato foi condenado por improbidade administrativa e teve suspensos os direitos políticos pelo prazo de oito anos.
Conforme o documento, ocorre que, após consulta junto ao SisConta foi constatado haver irregularidades do candidato no Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE) na qual foi multado pela instituição em R$ 3 mil reais, em razão da falta de implantação de um Portal da Transparência da Câmara de Vereadores em sua gestão.
Diante da condenação, o promotor Thiago Marques Salomão solicitou a anulação da candidatura. “Vale ressaltar que aquele que tem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, face ao reiterado descumprimento na divulgação da prestação de contas e relatórios de gestão fiscal da câmara municipal, incorre na causa de inelegibilidade prevista no art. 1º inciso I, alínea “g”, da LC n.º 64/90″, argumentou o promotor.
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