O Ministério Público Eleitoral oficiou ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC) pedindo o cumprimento da decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que determinou o afastamento imediato e a anulação dos votos recebidos por Juliana Rodrigues e Manoel Marcos Carvalho de Mesquita, eleitos deputada estadual e deputado federal nas eleições de 2018 pelo PRB.
Até o momento, não houve o cumprimento da decisão, e o TRE/AC alega problemas técnicos no recálculo dos votos para a declaração dos candidatos que irão substituir os parlamentares condenados, o que não impede, segundo o MP Eleitoral, o afastamento destes, que continuam no exercício de suas funções e prerrogativas, contrariando a decisão da mais alta corte eleitoral do País.
O procurador regional Eleitoral Vitor Hugo Caldeira Teodoro, informou que decisão que foi proferida na Sessão Plenária de 22 de setembro foi comunicada ao TRE/AC no dia seguinte, 23, e determinava o cumprimento da sentença imediatamente, independente da publicação do acórdão do julgamento, nos termos do relator Ministro Edson Fachin.
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