TCE aponta irregularidades na prestação de contas de prefeito de Porto Walter

O prefeito de Porto Walter, José Estephan Barbary, teve sua prestação de contas referente ao exercício de 2017 considerada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Segundo o conselheiro-relator, Ronald Polanco Ribeiro, do TCE, em parecer prévio, foram contatadas diversas irregulares na prestação de contas da prefeitura de Porto Walter

Na decisão, o TCE entendeu que ocorreu déficit no valor de R$ 43 mil, em razão da não contabilização do valor integral das Obrigações Patronais, além de empenho em valor maior que o contratado, referente ao contrato nº 001/2016, firmado com a empresa Vance Assessoria & Auditoria Contábil Eireli – ME, sem indicativo de aditivo.

Segundo o órgão, a gestão de Barbary descumpriu o limite máximo de 54% da receita corrente líquida com despesas de pessoal, além da ausência de criação do sistema de controle interno.

Por fim, o TCE decidiu encaminhar a cópia da prestação de contas ao Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e à Câmara de Porto Walter para adoção das medidas cabíveis.