Governo diz que mais de 2 mil servidores que receberam auxílio emergencial já foram orientados

Pela forma de operacionalização do benefício, é possível que os servidores não tenham feito solicitação para seu recebimento

No dia 1º de julho, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Controladoria Geral da União (CGU) divulgaram que 2.790 servidores públicos municipais e estaduais haviam recebido de forma indevida o Auxílio Emergência criado pelo Governo Federal para ajudar quem precisa de apoio durante a pandemia. Uma das exigências para receber o recurso, no valor de R$ 600 reais, é não está em um emprego formal.

Dos 2.790 servidores que receberem de forma indevida o Auxílio Emergencial pago pelo Governo Federal, 423 são cadastrados no Programa Bolsa Família, 857 inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) e 1.510 fizeram a solicitação do benefício.

Quem é servidor e deu declaração com informações falsas para receber o auxílio pode ser enquadrado nos crimes de falsidade ideológica e estelionato, previstos no Código Penal, além de configurarem possíveis infrações disciplinares quando praticadas por agentes públicos.

É importante ressaltar que, pela forma de operacionalização do benefício, é possível que os servidores não tenham feito solicitação para seu recebimento, mas que tenham sido incluídos como beneficiários do Auxílio Emergencial de forma automática por estarem no Cadastro Único para programas sociais ou por serem beneficiários do Programa Bolsa Família. Outra possibilidade é que o CPF tenha sido inserido como solicitante do auxílio de forma indevida por outra pessoa e não necessariamente pelo próprio servidor.

O relatório com os nomes dos servidores que receberam o pagamento de forma indevida foi enviado ao governo do estado e à prefeitura de Rio Branco. Passados quase dois meses, o ac24horas foi saber o que o poder público municipal e estadual fez de concreto para penalizar quem recebeu recurso público indevido, cometendo crime. Vale lembrar que mesmo durante o auge da pandemia e da crise financeira, em nenhum momento houve atraso de salários do funcionalismo público.

O governo do estado se pronunciou por meio de sua porta-voz, Mirla Miranda. Em nota, a jornalista afirma que está sendo determinado aos gestores estaduais que adotem as providências administrativas necessárias. “O governo do Estado do Acre, por meio da SEPLAG está determinando que os gestores das pastas, onde foram apontados servidores pelos órgãos de controle, adotem as providências administrativas necessárias para convocação destes, observado o direito a ampla defesa e do contraditório, buscando analisar os casos com rigor técnico”, disse.

Já a prefeitura de Rio Branco afirmou que entrou em contato com todos os servidores apontados pelo levantamento, orientando como devolver o recurso recebido de forma indevida. “A prefeitura de Rio Branco identificou todas as pessoas que cometeram a irregularidade apontada pelo relatório e as orientou como resolver. Além disso, o Ministério Público do Acre também foi informado para que possa tomar as medidas que considerar adequadas”, afirma Márcio Oliveira, chefe da Casa Civil.