O deputado Cadmiel Bonfim (PSDB) quer garantir a presunção de inocência aos policiais militares do Acre, uma vez que o trânsito em julgado não é levado em conta no caso da Polícia Militar.
“No momento em que passa a responder processo não pode mais ser promovido”, criticou o deputado. Ele propõe, através de anteprojeto de lei, uma mudança no regulamento de promoções da PM para que elas ocorram. A lei é de 1975 e, segundo Bonfim, precisa ser atualizada.
Segundo o deputado, a condição de réu não impedirá a promoção mediante a presunção de inocência. O dispositivo abrangerá praças e oficiais. A lei, diz Bonfim, é “draconiana”. Processado, a carreira fica estagnada por “anos a fio”.
O parlamentar tucano pretende resgatar a confiança jurídica de modo que o PM não se sinta amedrontado em cumprir suas funções diárias.
