O deputado estadual Roberto Duarte (MDB) apresentou hoje, na Assembleia Legislativa, o projeto de lei que permite aos condutores a possibilidade de protocolar, por meio eletrônico, recursos de infrações, solicitação de advertência ou indicação de condutor em multas aplicadas por autoridades de trânsito, junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC).
Segundo Roberto Duarte, a ideia do projeto é gerar eficiência em relação aos processos de infrações. “O mundo mudou e temos que usar a internet a nosso favor. Não faz sentido o tempo de espera no órgão de trânsito. Além disso, alguns serviços que são feitos via remessa postal já deveriam estar disponíveis na internet”, disse o parlamentar.
Caso seja aprovada e vire lei, a regra entrará em vigor 90 dias após a sua publicação.
