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Acre e 8 Estados não cumprem Lei de Responsabilidade Fiscal, mostra Tesouro Nacional

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Acre e outros oito Estados superaram em 2019 o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de 60% da receita corrente líquida em gastos com pessoal, incluindo ativos a aposentados.

Levando em conta as recomendações do Programa de Ajuste Fiscal (PAF) do Governo Federal, o Acre ultrapassou em 64,2% a LRF, o que o põe na 6ª colocação dos Estados que descumprem o programa.

Rio Grande do Norte, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Tocantins, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Paraíba, junto com o Acre, estouraram o limite permitido por lei.

Os dados constam no Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais, divulgado nesta segunda-feira (24), pelo Tesouro Nacional. O documento traz uma radiografia completa da situação dos Estados e municípios.

“Segundo o RGF publicado pelos Estados, Acre, Minas Gerais, Mato Grosso e Rio Grande do Norte ultrapassaram o limite. Entretanto, cabe destacar que Mato Grosso, já consciente de sua delicada situação fiscal, passou a contabilizar melhor a despesa com pessoal em 2018, mais alinhada com o MDF e o MCASP, fato que deve evitar tanto o agravamento como o surgimento de crises futuras”, relata a Secretaria do Tesouro Nacional.

Segundo o Tesouro, os Estados com graves problemas de expansão dos gastos com a folha de salários dos servidores teriam economizado R$ 35,5 bilhões em 2019 caso tivessem adotados medidas de controle já previstas na legislação.

Na direção contrária, o aumento das despesas com a folha de pagamento dos servidores públicos nos Estados chegou a R$ 21 bilhões (5%) entre 2018 e 2019, enquanto os investimentos feitos pelos governadores tiveram um tombo de 27,7%, somando apenas R$ 28,78 bilhões.

Segundo explica o portal Terra, as restrições da LRF são impostas quando o Executivo dos Estados descumprem o “limite prudencial” da receita corrente líquida para gastos com servidores. Eles ficam proibidos, nesse caso, de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, salvo por sentença judicial ou de determinação legal ou contratual; criar cargo, emprego ou função; alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa; fazer admissão ou contratação de pessoal, a não ser em caso de aposentadoria ou morte de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; contratar hora extra, exceto em caso de urgência e interesse público relevante.

Estados desenquadrados dos limites não podem receber transferências e aval da União para operações de crédito.

Veja o boletim do Tesouro Nacional https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:34026

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Casos de “fura-fila” da vacina contra Covid-19 podem ser denunciados à Ouvidoria do MP

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Como canal direto de comunicação à disposição da sociedade, a Ouvidoria Nacional do Ministério Público (ONMP) pode ser acionada por qualquer cidadão que queira denunciar casos de “fura-fila” na vacinação contra a Covid-19.

Para fazer a denúncia, o cidadão pode acionar a Ouvidoria Nacional do MP por meio do Whatsapp (61 3366-9229), do e-mail ouvidoria@cnmp.mp.br, de mensagem direta nos perfis do CNMP nas redes sociais (Facebook, Instagram e Twitter), ou de formulário eletrônico disponível na página da ONMP.

Segundo o ouvidor nacional do Ministério Público, Oswaldo D’Albuquerque, “infelizmente, temos visto diariamente na mídia diversas denúncias dando conta de pessoas que não fazem parte do grupo prioritário estabelecido pelo Plano Nacional de Imunização que estariam ‘furando a fila’, sendo vacinadas em diversos locais do país. Essa conduta, além de imoral e antiética, caracteriza crime tipificado no artigo 268 do Código Penal, cuja pena varia de um mês a um ano de detenção. Nesse contexto, a Ouvidoria Nacional, mediante cooperação e integração com a Rede de Ouvidorias do MP brasileiro, disponibiliza aos cidadãos mais um canal de recebimento de denúncias contra a chamada ‘fura-fila da Covid-19’”.

Oswaldo D’Albuquerque também explicou que as denúncias recebidas pela ONMP serão encaminhadas aos Ministérios Públicos correspondentes para que sejam averiguadas e tomadas as providências cabíveis.

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Ministro determina que laboratório forneça informações sobre produção de vacina russa

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O ministro do Superior Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, determinou que a União Química Farmacêutica se manifeste, em até cinco dias, sobre as informações prestadas em relação ao pedido de uso emergencial da vacina Sputnik V.

A empresa é patrocinadora, representante legal e parceira do Instituto russo desenvolvedor do imunizante e responsável pela produção no Brasil.

De acordo com o ministro, a farmacêutica deverá detalhar as exigências técnicas pendentes de cumprimento, o tempo e a forma como pretende atendê-las. Deverão ser discriminadas as quantidades e prazos de entrega, além da capacidade de produção da Sputnik V no Brasil ou se a empresa vai importá-la da Rússia, caso obtenha a autorização emergencial da Anvisa.

Quanto ao pedido de autorização para uso emergencial da vacina, em caráter experimental, a Anvisa considerou que a solicitação é inviável nesse momento, “tendo em vista a insuficiência e a incompletude de dados relevantes à análise do pleito”.

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Ministério Público do Acre quer divulgação semanal dos vacinados contra Covid-19

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) assinou uma nova Recomendação Conjunta sobre o acompanhamento e a fiscalização das ações de vacinação contra a Covid-19 em todos os municípios do Acre. O Objetivo é que os gestores obedeçam ao plano de vacinação nacional e local, com relação à observância dos critérios de prioridade.

O órgão pede ações de transparência quanto à execução da vacinação contra a Covid-19 nos municípios, inclusive com a divulgação semanal das metas vacinais atingidas (“vacinômetro”). “É importante, também, a elaboração de um plano de vacinação local, com a adequação das unidades destinadas à sua execução e o registro diário das informações nos sistemas”, informou o MPAC.

Com isso, os gestores deverão informar, no prazo de 15 dias, no endereço eletrônico correspondente a cada Município, se houve compra pelo município, disponibilização pela Secretaria Estadual de Saúde e/ou Ministério da Saúde, dos insumos necessários à sua concretização, tais como seringas, agulhas, caixas para descarte de resíduos, algodão, refrigeradores, acondicionamento adequado, entre outros, indicando o quantitativo total e a estimativa de tempo que serão suficientes a suprir as necessidades da vacinação.

Os gestores também devem informar, no prazo de 15 dias, no endereço eletrônico correspondente a cada Município, o quantitativo de vacinas recebidas pelo município até a presente data, bem como a relação nominal de indivíduos que receberam a primeira e/ou segunda dose ou o acesso ao sistema de informação utilizado pelo município ao promotor ou promotora de Justiça.

A procuradora-geral de Justiça Kátia Rejane de Araújo Rodrigues disse que a medida visa evitar privilégios durante a execução da vacinação e garantir que sejam imunizadas somente as pessoas tidas como prioridades no sistema de classificação.

Fonte: Ascom/MPAC

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Pesquisa do UNICEF afirma que insegurança alimentar atinge 23% das famílias na região Norte

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A insegurança alimentar é quando uma família não tem certeza se terá comida suficiente na mesa para garantir a alimentação de todos que compõem aquele núcleo familiar. Muitas famílias brasileiras passaram por maiores dificuldades financeiras em 2020, principalmente por conta das consequências que envolvem a pandemia do novo coronavírus.

A situação no Norte do País é a mais grave. Uma pesquisa do UNICEF revela que, desde o início da crise provocada pela Covid-19, 23% das famílias que vivem na região deixaram de comer porque não havia dinheiro para comprar alimento.

Atualmente desempregada, Francicleide Moura de Andrade, de 39 anos, moradora de Rio Branco, conta que em alguns momentos teve dificuldades de comprar alimentos para ela, o marido, – que é ajudante de pedreiro – e os quatro filhos. Isso porque a renda da família, que normalmente vem por meio de “bicos”, nem sempre é suficiente para a aquisição da comida. Apesar de contar com R$ 170 por mês referente ao Bolsa Família, ela relata que a pandemia se tornou um obstáculo para que a renda seja melhor.

“Nós não temos a segurança de saber se, ao fechar o mês, cada um terá o seu salário. Tivemos dificuldade pela falta do emprego. Justamente na pandemia, diárias, faxinas ou algo relacionado ficou mais difícil, porque as pessoas se fecharam com medo da doença”, pontua.

Em todo o Brasil, de acordo com o levantamento, 30% dos entrevistados disseram que não estavam trabalhando antes da pandemia e continuam sem ocupação, e 14% estavam com emprego, mas atualmente estão desempregados. Entre as pessoas que residem com crianças ou adolescentes e tiveram diminuição da renda, 64% informaram que o motivo foi a redução do salário de alguém da família.

Nesse sentido, a oficial de Saúde do UNICEF no Brasil, Stephanie Amaral, destaca que esse contexto chama a atenção para o desenvolvimento de políticas públicas capazes de melhorar as condições alimentares das famílias mais pobres do País.

“Uma pergunta que tem sido feita há muito tempo é: como melhorar a alimentação das populações, principalmente as mais vulneráveis? Entre os exemplos de políticas públicas que podemos pensar estão subsídios para alimentos mais saudáveis, para que se tornem mais baratos; melhorar o acesso para que esses alimentos se façam presentes nesses locais. É trazer informação de qualidade para que as pessoas saibam o que estão consumindo e o que deveriam consumir”, orienta.

Desde o início da pandemia, em março de 2020, mais de 20,7 milhões de brasileiros deixaram de comer por falta de dinheiro. Esse é o drama vivido por famílias que sofrem com a insegurança alimentar. Os dados constam na pesquisa do UNICEF “Impactos Primários e Secundários da Covid-19 em Crianças e Adolescentes”, realizada pelo Ibope. Ainda de acordo com o levantamento, 5,5 milhões de brasileiros que moram com crianças ou adolescentes deixaram de comer por dificuldade financeira.

Outra pesquisa feita pelo IBGE aponta que, entre 2017 e 2018, a insegurança alimentar grave esteve presente no lar de 10,3 milhões de pessoas ao menos em alguns momentos. Dos 68,9 milhões de domicílios do País, 36,7% estavam com algum nível de insegurança alimentar, atingindo, ao todo, 84,9 milhões de pessoas.

Fonte: Brasil 61

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