Prefeitura sanciona o ‘Kit Covid-19’, com distribuição gratuita de medicamentos na capital

A prefeita de Rio Branco, Socorro Neri (PSB), sancionou nesta sexta-feira, 21, a Lei que autoriza a disponibilização gratuita de um protocolo de medicamentos aos pacientes infectados pela Covid-19 pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de Rio Branco, no período de pandemia.

O Kit Covid-19 terá fármacos como hidroxicloroquina, ivermectina e azitromicina e outros medicamentos que venham a ser liberados e preconizados pelo Ministério da Saúde, Conselho Federal de Medicina (CFM) e Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre (CRMAC).

Para receber o “kit”, o paciente terá que possuir receita médica com a indicação de tratamento com tais fármacos mediante a avaliação médica, identificação de sinais e sintomas da doença, com realização de anamnese, exame físico e exames complementares, em Unidade de Saúde.

O médico ficará responsável pelo tratamento do paciente e fica ciente de que deverá aplicar o Termo de Ciência e Consentimento, caso prescreva o uso da cloroquina/hidroxicloroquina, remédio que ainda não teve a sua eficiência comprovada.

Os medicamentos prescritos serão distribuídos de acordo com a receita médica individualizada utilizando o protocolo adotado pela Secretaria Municipal de Saúde – SUS/ Rio Branco, em um sistema organizado por etapas, de forma que evite aglomerações no local de dispensação.

A Lei terá o prazo de vigência em consonância com o período de aplicação das medidas e restrições de deslocamento decorrentes da pandemia Covid-19 estabelecidas pela prefeitura de Rio Branco.

Para retirar o medicamento, o paciente, acompanhante ou responsável pelo paciente deverá apresentar receita médica legível em nome do paciente, documento de identificação e, no caso de prescrição da cloroquina/hidroxicloroquina, o Termo de Ciência e Consentimento.