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Desembargador suspende troca da sede da prefeitura de Cruzeiro

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O município de Cruzeiro do Sul, além de viver um impasse político devido a cassação de Ilderlei Cordeiro (Progressistas) do cargo de prefeito, agora ganha mais um episódio que agrava ainda mais a situação administrativa da cidade. Trata-se da decisão do desembargador Luis Vitório Camolez, do Tribunal de Justiça do Acre, que acatou parcialmente o pedido de liminar impetrado pelos parlamentares do MDB no Acre suspendendo os efeitos administrativos e procedimentos decorrentes da Lei Municipal 835/2019, que autorizou a atual gestão a alterar a sede administrativa da Prefeitura, transferindo-a do centro da cidade, onde se encontra há mais de 30 anos, para região periférica do Município, no bairro do Miritizal.

O negócio questionado pelo MDB com justiça é com relação a autorização da Câmara de Cruzeiro do Sul sobre a permuta de dois imóveis públicos situados no centro da cidade, por um pertencente à UNOPAR – União Oeste do Acre de Ensino Ltda., acrescido do pagamento da quantia de R$ 600 mil do erário público ao particular. Na época, o apoio de vereadores teria sido comprado em troca de dinheiro e outros favores além do PL conter uma série de vícios

De acordo com o relatório do magistrado, observa-se que os elementos de convicção até então produzidos autorizam o acolhimento da tutela de urgência deduzida pela cúpula do MDB, liderada pelos deputados federais Jéssica Sales, Flaviano Melo e o deputado estadual Roberto Duarte, este último autor da ação, porquanto é possível vislumbrar a existência de indícios suficientes da prática de ato lesivo ao patrimônio público, na forma exigida pelo art. 5º, § 4º, da Lei Federal 4.717/65, a caraterizar a plausibilidade do direito vindicado..

Camolez afirma ainda que o laudo de avaliação dos imóveis que acompanhou o Projeto de Lei enviado ao Poder Legislativo para análise prévia da permuta entre os bens públicos, ambos localizados no centro da cidade (sede da Secretaria de Educação e onde funcionava a antiga Biblioteca) e o bem particular, localizado no bairro Miritizal, além de apresentar valores discrepantes em relação às avaliações juntadas aos autos pelos parlamentares , tendo resultado à Prefeitura um saldo devedor de R$ 600 mil em favor da UNOPAR, foi assinado por um único servidor , em aparente desconformidade com o Decreto Municipal que estabelece que a avaliação de imóveis pertencentes ao patrimônio do Município de Cruzeiro do Sul/AC deve ser realizada por uma comissão permanente, composta por três membros.

“Ademais, há notícias nos autos de que o imóvel que até então funcionava a Biblioteca pública, cuja avaliação pelo aludido documento, em novembro de 2019, foi no valor de R$ 1.573.822,75, após a permuta, está sendo oferecido no mercado pela UNOPAR por R$ 1.800.000,00, a configurar o risco de dano, caso não seja deferida a liminar pleiteada, considerando a iminência de alienação do bem a terceiro”, argumentou o magistrado.

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Governo pretende remover 1,5 mil pacientes do Amazonas

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O ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, afirmou nesta terça-feira, em Manaus, que o governo deve remover 1,5 mil pacientes com Covid-19 do Amazonas para outros estados para receber tratamento médico. Ao lado do governador do Amazonas Wilson Lima, ele fez um pronunciamento durante a inauguração do hospital de campanha, que vai funcionar no complexo Nilton Lins.

“Partimos pela remoção inicialmente para hospitais federais e agora para hospitais do SUS, de estados que estão se oferecendo para receber os amazonenses que precisam ser tratados. Já tiramos 300 pessoas em aviões da Força Aérea e nosso objetivo é chegar a em torno de 1,5 mil pessoas removidas.”

Apesar de citar 300 transferências, de acordo com a Secretaria de Saúde do Amazonas foram transferidos, até a manhã desta terça, 277 pacientes. A previsão inicial era de que o governo transferisse 235 pessoas.

As remoções foram anunciadas pelo próprio ministro, no dia 15 de janeiro. Nesta terça, ele reforçou que que a necessidade de fazer as remoções de Manaus ocorreu pela quantidade de pessoas buscando atendimento médico e pela incapacidade do governo atender a todos.

Vacinas

O ministro afirmou que Amazonas já recebeu 452 mil doses de vacina, sendo 100 mil doses de vacinas extras. No entanto, somados todos os carregamentos, o estado recebeu pouco mais de 459 mil doses.

“Proporcionalmente o Amazonas é o estado que mais recebeu doses. Em proporção. Com essas doses, o objetivo é que 100% dos indígenas aldeados sejam vacinados, 87% dos profissionais de saúde e dos trabalhadores de saúde também sejam vacinados, 100% dos idosos, em instituições de longa permanência. E nós fizemos um fundo de 5% em comum acordo com os governadores de todas as vacinas que chegam ao Brasil, para atender as áreas mais impactadas”, afirmou.

Hospital de campanha

O complexo hospitalar Nilton Lins possui toda a estrutura hospitalar e será usado como hospital de campanha pelo estado. De acordo com o ministro, serão 152 leitos, sendo 30 já disponíveis nesta terça-feira. Pazuello afirmou que 81 leitos tem concentradores de oxigênio.

Segundo a Secretaria de Estado de Saúde, o fluxo de atendimento na unidade será de portas fechadas, semelhante ao adotado em 2020: pacientes que dão entrada na rede de urgência e emergência serão reencaminhados para o hospital, não há atendimento direto.

“Nós estamos vendo de uma maneira muito clara, como deve ser, a partir de já e no futuro, a nossa situação hospitalar na Amazônia. Precisamos trabalhar com usinas geradoras de oxigênio individualizadas nos hospitais, concentradores de oxigênio e deixar o oxigênio de grande porte, esse comprado da White Martins, como backup”, afirmou.

Pazuello chegou na noite de sábado (23) a Manaus e, de acordo com a assessoria da pasta, ficará no estado do Amazonas pelo “tempo que for necessário”.

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Inscrições para o Fies começam nesta terça-feira (26)

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Estão abertas a partir desta terça-feira, 26, as inscrições para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). De acordo com o Ministério da Educação o novo FIES possibilita juros zero a quem mais precisa e uma escala de financiamento que varia conforme a renda familiar do candidato. O financiado começará a pagar as prestações respeitando o seu limite de renda, fazendo com que os encargos a serem pagos diminuam consideravelmente.

Para recorrer ao Fundo, o candidato deve ter renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos. Além disso, precisa ter participado de uma das edições do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) a partir de 2010, e obtido, no mínimo, 450 pontos na média das cinco provas que compõem o exame, além de não ter tirado zero na redação.

Criado em 1999, o Fies é um programa do governo federal cujo objetivo é facilitar o acesso ao crédito para que estudantes possam financiar cursos de ensino superior oferecidos por instituições privadas que aderirem ao programa.

As inscrições devem ser feitas na página do programa na internet.

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Furar a fila da vacinação é crime e tem implicação penal

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Apesar de terem autonomia na distribuição e aplicação da vacina contra o coronavírus, estados e municípios devem seguir o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, organizado pelo Ministério da Saúde, que prevê a vacinação em ciclos, de acordo com grupos prioritários.

Com o início da imunização, no entanto, diversos casos de pessoas que não pertencem ao primeiro ciclo, os chamados “fura-filas”, vêm sendo noticiados e apurados. O caso de maior destaque ocorreu no Amazonas, onde a justiça furou a fila da vacinação contra a Covid-19 não terá direito à segunda dose antes do momento certo.

No Acre, apesar de não haver notícias dessa prática, o Ministério Público Estadual (MPAC) e o Ministério Público Federal (MPF) assinaram nessa segunda-feira, 25, uma nova Recomendação Conjunta que dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização das ações e diretrizes da vacinação contra a Covid-19 em todos os municípios do estado.

O documento foi assinado pela procuradora-geral de Justiça, Kátia Rejane de Araújo Rodrigues, e membros do Gabinete de Crise para o combate à Covid-19 do MPAC, além do representante do Ministério Público Federal (MPF), procurador da República Lucas Costa Almeida Dias.

Os MPs pedem para que o estado e os municípios obedeçam ao plano de vacinação nacional e local, com relação à observância dos critérios de prioridade. Os gestores também devem informar o quantitativo de vacinas recebidas pelo município e a relação nominal de indivíduos que receberam as primeiras doses.

De acordo com a advogada especialista em Direito Contemporâneo Jocinéia Zanardini, procuradora municipal em Campo Largo (PR), tanto quem fura a fila quanto o servidor que aplica a dose em quem não pertence ao grupo prioritário podem ser responsabilizados em diferentes esferas.

“A vacina é um bem público, que tem uma destinação específica, prevista no plano nacional de imunização. Portanto, quando há esse desvio das doses, os responsáveis estão cometendo infrações e podem ser responsabilizados criminalmente e, também, nas esferas cível e administrativa”, afirma.

Na esfera cível, o funcionário público e a pessoa física que recebeu a dose da vacina respondem a uma ação de improbidade, cujas consequências previstas são: ressarcimento do valor total das doses desviadas, pagamento de multa, ter os direitos políticos suspensos e ser proibido de contratar serviços ou de receber qualquer tipo de benefício do poder público.

Os servidores públicos também ficam sujeitos às penalidades administrativas e criminais. Segundo a especialista, a conduta não é apenas antiética, mas, também, criminosa e, portanto, tem implicações penais. O infrator, além de pagar multa penal, está sujeito à pena de até 12 anos de reclusão em regime fechado.

De acordo com o Ministério da Saúde, nesse primeiro ciclo de aplicação de doses, serão contemplados profissionais de saúde, idosos acima de 60 anos institucionalizados, portadores de deficiência com mais de 18 anos institucionalizados e indígenas aldeados em terras homologadas.

Segundo o Portal de Informações sobre o Combate à Covid-19 do governo do estado, o Acre recebeu o primeiro lote com 40.760 doses de vacina do Instituto Butantan no valor de R$ 2.372.232,00. Desse total, 20.708 doses foram distribuídas aos municípios para a etapa inicial de vacinação dos grupos prioritários.

No portal não constam ainda, as quantidades recebidas em mais dois lotes recentes, que são cerca de 5 mil doses da farmacêutica AstraZeneca/Universidade Oxford, produzida pelo laboratório Serum, da Índia, e 4.800 doses da CoronaVac (Butantan/Sinovac). Essas doses ainda não foram distribuídas aos municípios.

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Gabaritos do Enem serão divulgados nesta quarta-feira

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Os participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2020 poderão conferir nessa quarta-feira, 27, os gabaritos oficiais das provas objetivas do exame. O Enem impresso foi aplicado nos dias 17 e 24 de janeiro. Os participantes resolveram questões objetivas de matemática, ciências da natureza, ciências humanas e linguagens. Fizeram também a prova de redação, a única subjetiva do exame.
A previsão para a divulgação dos resultados finais é dia 29 de março. Nessa data, os participantes saberão também quanto tiraram na redação. No entanto, somente depois da divulgação do resultado, em data ainda a ser definida, os candidatos terão acesso à correção detalhada da prova de redação, apenas para fins pedagógicos.

O Enem 2020 terá ainda uma versão digital, que será aplicada nos dias 31 de janeiro e 7 de fevereiro. As notas poderão ser usadas para acessar o ensino superior e participar de programas como o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) – que oferece vagas em instituições públicas – Programa Universidade para Todos (ProUni) – que oferece bolsas de estudo em instituições privadas – e, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), que oferece financiamento em condições mais vantajosas que as de merca

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