Defensoria diz que mensagens tentadoras do Avancard ferem Código do Consumidor

A nova empresa gestora dos empréstimos consignados dos servidores estaduais do Acre, a Fênix Soft, não terá dias fáceis pela frente.

Depois de duros ataques proferido por vários deputados na Assembleia Legislativa do Acre, a Defensoria Pública do Estado entrou na briga –e viu um motivo diferente para enquadrar a empresa: o uso do telefone para firmar empréstimos, modalidade que segundo o defensor Rodrigo Chaves, fere o Código de Defesa do Consumidor.

“Contratações por meio de ligações telefônicas infringem os princípios norteadores do CDC, pois muitos contratam sem a plena capacidade de conhecimento do que se está contratando e a consequência é o grande acúmulo de processos no Poder Judiciário, bem como o sofrimento do contratante em estar vinculado a prejuízos financeiros, que geram muito estresse e comprometem a sua saúde financeira”, diz Chaves ao recomendar que a Fênix pare de mandar mensagens aos servidores.

Ele observa ainda que “nas contratações de empréstimos consignados feitas por telefone é impossível à instituição financeira cumprir todos os requisitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, o que gera a vantagem, em favor da instituição, em função da idade e saúde do consumidor e consequentemente a invalidade dos contratos firmados por meio telefônico”.

Mensagens tem sido encaminhadas de modo insistente aos funcionários públicos com o seguinte teor: “Servidor inicie o mês com a Avancard, atualizamos o saldo, faça seu saque! Ligue e confira 4003 3924” ou “Servidor o Avancard tem benefícios exclusivos para você! ligue, consulte agora e faca seu saque! 4003 3924”.

Segundo o deputado Edvaldo Magalhães, a margem para uso do Avancard teria sido introduzida de modo fraudulento após a aprovação de uma lei que rege os consignados no Poder Executivo do Estado do Acre.

Com esse ato supostamente fraudulento elevou-se de 35% para 50% a possibilidade de endividamento dos servidores, uma vez que o cartão abre margem de 15%.

A reportagem não localizou meio de contato com a Fênix a não ser para tratar especificamente com servidor. O texto segue aberto às manifestações da empresa ou governo do Estado.