Os repasses de recursos extraordinários no financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social (Suas) para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais agora está regulamentado.
O Governo do Acre tem direito a R$ 720 mil para atendimento aos migrantes estrangeiros. Pela tabela publicada pelo Ministério da Cidadania, serão atendidos 300 migrantes com esse recurso.
A cidade de Assis Brasil, que concentra a grande parte dos migrantes abrigados pelo poder público nesta pandemia, tem direito a R$ 600.000,00. Já Rio Branco fica R$ 120.000,00 para prestar assistência social a 50 pessoas.
A Portaria 467/2020 do Ministério da Cidadania foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 13 de agosto.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a conquista e destaca que o saldo de aproximadamente R$ 330 milhões para todo o País deve trazer alívio neste momento de crise provocada pelo coronavírus (Covid-19). O recurso é resultado da Medida Provisória 953/2020.
A nova normativa altera os artigos 2º, 3º e 5º da Portaria MC 378/2020, estabelecendo um novo repasse, que se efetuará em três parcelas, conforme artigo 3º, tendo como referência para cálculo o repasse ordinário efetuado no mês de fevereiro de 2020:
O repasse desse novo recurso extraordinário segue o processo de transferência já estabelecido anteriormente, ou seja, um repasse fundo a fundo será creditado nas contas já existentes, vinculadas à Proteção Social Básica e à Proteção Social Especial.