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Vaga de conselheiro pode cair no colo de procuradores do MP de Contas ou ficar “sem preenchimento”

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A recomendação da promotora de justiça, Myrna Mendonza, da promotoria de Defesa do Patrimônio do Ministério Público do Acre, ao governador Gladson Cameli e ao presidente da Assembleia Legislativa, Nicolau Júnior, pedindo para rejeitarem o nome da conselheira-substituta Maria de Jesus Carvalho de Souza para ocupar a vaga de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE), aberta após a morte, no mês passado, do conselheiro José Augusto de Farias, caiu como uma bomba nos bastidores da política.

O questionamento surgiu após a auditora não preencher o requisito da idade, já que a Constituição Federal e Estadual prevê que para ser membro do TCE, o indicado precisa ter de 35 anos e menos de 65 anos de idade. Por ter nascido em 28 de maio de 1955, Maria já tem 65 anos e não poderia ser a indicada, o que é questionado pelo próprio presidente do TCE, Cristovão Messias, que afirmou que por ela ser servidora pública de carreira e única indicada, essa regra não se aplicaria a ela conforme decisão do Supremo Tribunal Federal de 2018 em um suposto caso semelhante. O caso deve ser judicializado, de acordo com informes obtidos pelo ac24horas sob o argumento de que a vaga de José Augusto, ou seja, a 6ª, é destinada para a conselheira-substituta conforme regimento interno. Existem juristas que defendem que essa “vaga” cravada seria inconstitucional por não constar na carta magna.

Caso os chefes dos executivo e legislativo acatem a demanda ministerial, a vaga passaria a ser de outro grupo que compõe o TCE: os Procuradores do Ministério Público de Contas, responsáveis por fiscalizar os atos do próprio Tribunal. O ac24horas apurou que quatro nomes estariam aptos a compor uma lista tríplice que poderá ser feita pelo Tribunal e ser encaminhada para análise da Assembleia Legislativa e do governo do Estado. Tratam-se dos procuradores Sérgio Cunha Mendonça, João Izidro de Melo, Anna Helena de Azevedo Simão e Mário Sérgio Neri de Oliveira. Todos esses nomes preencheriam os requisitos para compor a lista tríplice, inclusive com relação a idade já que o quarteto tem menos de 65 anos.

Para vaga pertencer ao MP de Contas, uma nova sessão do TCE deveria ser feita e a corte de contas definir essa situação, levando em conta que a escolha de um procurador preencheria todos os requisitos, inclusive o lista tríplice. Ocorre que nos bastidores, os Conselheiros estão fechados com Maria de Jesus e deverão recomendar novamente, se necessário, a indicação dela ao cargo tendo como argumento que somente existe ela para vaga carimbada, o que gera uma série de controvérsias jurídicas e até mesmo políticas, já que caso a situação seja judicializada, a conselheira-substituta estará despachando normalmente enquanto o mérito não for resolvido na justiça.

A reportagem consultou alguns juristas em relação ao assunto e a tese levantada foi que existe a possibilidade até mesmo da vaga não ficar preenchida enquanto não houver uma alteração no Regimento Interno do Tribunal de Contas.

UMA UNANIMIDADE QUESTIONADA

A escolha de Maria de Jesus foi baseada no Regimento Interno do TCE e também na Lei Complementar Estadual nº 38, de 27 de dezembro de 1993, que enfatiza que o processo de escolha de Conselheiro, em caso de vaga que venha a ocorrer após a promulgação da Constituição Estadual de 1989, obedecerá o seguinte critério: na 1ª, 2ª, 4ª e 5ª vagas, a escolha será da competência da Assembleia Legislativa. Desse grupo de vagas constam os Conselheiros Dulcinéa Benício, Ronald Polanco, Naluh Gouveia e Antônio Malheiro.

Já as 3ª, 6ª e 7ª vagas, a escolha caberá ao governador do Estado, devendo a 6ª ser preenchida por um auditor, também denominado conselheiro-substituto, e a 7ª por membro do Ministério Público Especial junto ao TCE.

Ocorre que a sexta vaga correspondia a José Augusto e com isso abriu vaga para a única auditora de Conselheiro-Substituto de carreira, Maria Jesus. O ac24horas apurou que a vaga do Conselheiro Cristovão Messias é de escolha do governador, já a de Valmir Ribeiro será destinada a um membro do Ministério Público de Contas, que passará pelo crivo do chefe do executivo também.

Como existia apenas o nome de Maria de Jesus, sua indicação foi homologada em uma sessão do Pleno do Tribunal de Contas e enviada ao governador Gladson Cameli, que encaminhou a Assembleia Legislativa na semana passada para que os deputados formassem uma Comissão Especial para analisar o caso.

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Diretor da Policlínica diz que Estado e Município sabiam que esposa de Ulysses seria vacinada

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Deputados convocam secretário de Saúde, Frank Lima, para explicar quem autorizou vacinação de estagiários

O coronel Wagner Estanislau de Araújo, diretor da Policlínica da Polícia Militar, revelou durante sabatina nesta quinta-feira, dia 25, feita pela Comissão Covid-19, da Assembleia Legislativa, que a vacinação da esposa do coronel da Polícia Militar, Ulysses Araújo, e dos 17 estagiários seguiu o protocolo e contou com o aval da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco e Secretaria Estadual de Saúde do Acre (Sesacre).

O coronel afirmou que a lista dos escolhidos foi enviada à Sesacre e para a Semsa, e destacou que como diretor da unidade de saúde, tem a obrigação de proteger todos, desde os profissionais da limpeza, passando pelos estagiários e até os médicos, sem distinção de cargo.

Ele ressaltou que o Ministério da Saúde (MS) em seu Plano Nacional de Imunização (PNI) autoriza a vacinação de estagiários que atuam nas unidades de saúde.

“Quase 40% dos profissionais da Policlínica foram contaminados pelo covid-19 e a minha preocupação era de proporcionar a prevenção. Vários servidores civis e militares contraíram aqui. Em relação às estagiárias tivemos cerca de 10 delas contaminadas com Covid-19. Do nosso efetivo foram mais de 30% contaminados na Policlínica”, garante.

Coronel Wagner Estanislau de Araújo, diretor da Policlínica da Polícia Militar – Foto: Reprodução

Ele disse ainda que as estagiárias mantém contato direto com o público e elas poderiam ser contaminadas também. “O manual preconiza que profissionais são todos aqueles que atuam em espaços de saúde e também será ofertada para a cadeia de profissionais de saúde e estudantes da área técnica de saúde que atuam na unidade. Eu, como diretor de saúde, tenho a obrigação de proteger nossa equipe diante dos óbitos que ocorreram. Tá no manual do Ministério da Saúde que as vacinas poderão ser ofertadas aos estudantes de saúde que estejam atuando em clínicas de laboratórios, unidades básicas e atenção básica”, afirmou.

O diretor justificou que a autorização para vacinar os servidores da policlínica coube, exclusivamente, à Semsa, bem como toda a execução da vacinação. “Nós mandamos uma relação para a Semsa e Sesacre com todos os nomes e eles analisaram todos os nomes que aqui trabalham ou estagiam. Então, eles estavam sabendo e quando a vacina veio pra cá, nenhum técnico nosso ou enfermeiro vacinou ninguém, quem vacinou todos os 70 da lista da Policlínica foram técnicos da Saúde. Foram técnicos da Semsa”, assegura.

Segundo ele, a lista que foi mandada pra lá e a decisão de aplicar as vacinas foram deles [Semsa]. “Eles estavam sabendo o nome de cada e a situação de cada um. A minha preocupação foi evitar mais mortes e a decisão de vacinação foi deles, que receberam a lista e executaram aplicação da dose da vacina”, concluiu.

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‘Não é a Câmara da blindagem’, diz Lira sobre PEC da Impunidade

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O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta quinta-feira (25) que a proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC da Impunidade não significa uma “blindagem” que a Câmara está fazendo para si mesma. Lira também afirmou que o texto não concede inviolabilidade plena aos parlamentares. Segundo o presidente da Câmara, deputados e senadores deverão continuar sendo alvo da Justiça quando extrapolarem seu direito à voz e opinião.

A PEC, que teve a admissibilidade aprovada no plenário da Câmara nesta quarta-feira (24), prevê novas regras para a imunidade parlamentar e para a prisão de deputados e senadores. Na prática, a proposta dificultará a prisão dos parlamentares em alguns casos.

A PEC é uma reação à prisão em flagrante do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A prisão foi motivada por um vídeo que ele divulgou na internet com apologia ao AI-5, ato mais duro da ditadura militar, e defesa da destituição de ministros do STF. As duas pautas são inconstitucionais. Para o STF, Silveira extrapolou o direito parlamentar de manifestar opinião livremente.

A tramitação da PEC tem ocorrido em ritmo veloz na Câmara. O texto foi incluído na pauta do plenário horas após ter sido protocolada, sem passar por nenhuma comissão antes, o que é incomum. A velocidade de tramitação gerou críticas de alguns partidos, como PSOL e Novo.

Ao chegar à Câmara nesta quinta, Lira concedeu entrevista coletiva para defender o texto.

“Que a gente tenha serenidade na repercussão da matéria para que de uma semana a Câmara não passar de uma Câmara que delimita o excesso da imunidade para no outro virar a Câmara da blindagem, como na verdade não o é”, afirmou Lira. Na semana passada, a Câmara avaliou a prisão de Silveira, como determina a Constituição, e decidiu manter o parlamentar preso.

Lira destacou também que a inviolabilidade parlamentar em relação a falas e votos deve ser mantida, mas não é plena e total quando fere princípios democráticos.

“A Câmara dos Deputados se posicionou na semana passada deixando claro que a inviolabilidade da fala do deputado não é plena, não é total com relação, principalmente, aos princípios democráticos. A Câmara teve um comportamento de deixar isso claro. Inviolabilidade com relação à imunidade parlamentar não será plena quando for contra a democracia”, declarou.

De acordo com o blog da Andréia Sadi, ministros do STF viram na PEC uma afronta ao poder Judiciário e avaliam que o texto será contestado na Justiça.

Caso Flordelis

Sobre o episódio da deputada Fordelis (PSD-RJ), acusada de ser mandante do assassinato do marido e afastada do mandato por decisão do Tribunal de Justiça do Rio, Lira disse entender que instâncias inferiores da Justiça não têm competência para afastar um parlamentar.

“Eu entendo que não tem competência um TJ para afastar um deputado. Eu não entro no mérito do caso da deputada”, afirmou.

“A nossa procuradoria está vendo a possibilidade do cumprimento ou não independente do caso em tela de afastamento do parlamentar agora por órgão de instância inferior. Beja confusão que está nessa situação”, disse Lira.

Segundo ele, a direção da Câmara vai provocar o STF em uma ação que já tramita na corte, para que seja decidido os limites das instâncias inferiores no afastamento parlamentar.

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Quebra de protocolos: o que Bolsonaro e Cameli têm em comum?

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“Bem humorados”, Bolsonaro e Cameli tornaram mais leve agenda marcada pela tragédia dos rios, Covid-19, dengue e crise humanitária

A visita do presidente Jair Bolsonaro no Acre nesta quarta-feira, 24, foi marcada por duas quebras de protocolos. Isso sem falar que foi o próprio presidente quem conduziu o cerimonial da coletiva de imprensa. E não poderia ser diferente.

Bolsonaro é conhecido internacionalmente por quebrar protocolos. A expectativa era saber como ele e o governador Gladson Cameli – que adora deixar roteiros de lado – iriam se comportar durante a agenda em Rio Branco e no município de Sena Madureira.

Logo na chegada, ao desembarcar no aeroporto internacional Plácido de Castro, Bolsonaro, ao lado de Cameli, furou o esquema de segurança, se dirigiu até o saguão principal e foi cumprimentar militantes, secretários de estado, curiosos, assessores, taxistas e servidores da Infraero.

Em Sena Madureira, embora a equipe de segurança tivesse preparado a visita em solo do presidente e sua comitiva, a decisão de pousar, segundo a reportagem apurou, foi tomada por Bolsonaro dentro do helicóptero.

Sair em carro aberto, ir de encontro a uma multidão não estava nos planos do cerimonial. Correria, improviso, nada evitou o contato de Jair Bolsonaro direto com o povo, mostrando que fazer segurança presidencial é algo delicado.

Sem máscara, ele abraçou crianças, fez selfie, acenou, falou em voz alta. As imagens logo viralizaram pelo país e até através dos meios de comunicação internacionais.

E tinha que ser assim. Afinal, a configuração encarnada por Bolsonaro é inédita. O que não há é algo excepcional nele. Filho de classe média baixa, nem mesmo os projetos defendidos para chegar à presidência do país eram excepcionais. Por que ele teria que ser diferente?

Os gritos de “mito” ouvidos por cidadãos alagados nas arquibancadas do estádio Marreirão, em Sena Madureira, foram a parte mais reveladora da visita do presidente ao Acre, quase três anos depois de sua primeira aparição pública no estado como candidato a presidente.

É como se o tempo não tivesse engolido aquele cidadão que não tem medo de dizer o que pensa. O Acre conviveu com o cidadão que enfrenta o politicamente correto.

Resguardadas as devidas proporções, o comportamento de Bolsonaro é bem parecido com o do governador Gladson Cameli, o chefe de executivo que se senta nas escadarias do Palácio Rio Branco e chupa picolé, que come “quentinhas” com trabalhadores da construção civil.

Lado a lado, o presidente e o governador, tornaram mais leve a agenda institucional no Acre, marcada pelas tragédias dos rios, a crise humanitária, as mortes por covid-19 e os milhares de infectados por dengue.

As novas doses de vacinas, os recursos anunciados para ajudar as famílias atingidas pelas cheias soam como um alívio para quem vem enfrentando tantos desafios.

Embora a liberdade de expressão seja um direito constitucional, parece que não tinha espaço mesmo para o presidente responder nada no campo pessoal. Bolsonaro encerrou a agenda sendo ele mesmo: “a coletiva acabou!”.

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Bolsonaro se irrita com pergunta e encerra coletiva no Acre

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O presidente da República Jair Bolsonaro encerrou a entrevista coletiva que concedia à imprensa no Acre nesta quarta-feira, 24, antes do tempo, depois de ser questionado sobre recente decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que pode atrasar o andamento do caso das ‘rachadinhas’, cujo seu filho, o senador Flávio Bolsonaro, é investigado por desvios na época em que ainda era deputado estadual no Rio de Janeiro.

Um correspondente do Estadão indagou o presidente sobre a decisão e, prontamente, Bolsonaro interrompeu dizendo: “acabou a entrevista!”. Em seguida, ele saiu com sua comitiva do local montado para a coletiva de imprensa e se dirigiu ao embarque pelos fundos do aeroporto da capital acreana.

O filho de presidente é acusado de desviar parte dos salários dos funcionários quando era deputado estadual, ocasionando na prática conhecida como “rachadinha”. O caso veio à tona em 2018, após relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) identificar movimentações suspeitas na conta bancária de Fabrício Queiroz, que era assessor de Flávio.

Bolsonaro visitou o Acre nesta quarta-feira para ver de perto os estragos provocados pelas enchentes de rios e igarapés, bem como a situação da pandemia de Covid-19, o surto de dengue e a crise migratória.

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OAB - ACRE

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