Uma portaria publicada pela Secretaria de Tesouro Nacional (STN) nessa segunda-feira, 3, aponta que o Acre deixou de cumprir a meta 3 do Programa de Ajuste Fiscal (PAF) da STN. Essa meta diz respeito à relação entre receita corrente líquida e gasto com pessoal, sendo que o Governo do Estado ultrapassou em 2,64% o limite de 60% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal no ano de 2019.
A boa notícia é que das seis metas exigidas pela STN para garantir o refinanciamento das dívidas, apenas a 3 foi descumprida. As demais metas – endividamento, resultado primário, arrecadação própria, gestão pública e disponibilidade em caixa – todas estão ajustadas, segundo portaria do Diário Oficial da União e também com o Relatório de Execução do PAF, documento produzido pela Secretaria de Fazenda do Acre.
Esse relatório foi publicado dia 29 de maio deste ano e está assinado por Raymson Bragado, secretário-adjunto do Tesouro Estadual; Pedro Brilhante, diretor-geral de Contabilidade do Estado; e Eduardo Maia, da Divisão de Informações Contábeis Fiscais.
O relatório pede revisão das metas do PAF para o período de 2020 a 2022, “apesar do aumento da receita própria” e considerando o agravamento do quadro fiscal por causa da pandemia da Covid-19.
Confira aqui: http://www.sefaz.acre.gov.br/wp-content/uploads/RELAT%C3%93RIO-SOBRE-A-EXECU%C3%87%C3%83O-DO-PAF-2019.pdf
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