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TCU mostra que Acre é o 3º que mais dinheiro recebeu contra Covid-19 e que verba se concentra no governo

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O Acre é o 3º Estado que mais recursos recebeu para combater a Covid-19, ficando atrás de Roraima e Amapá. Segundo relatório divulgado nesta terça-feira (28), pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o Acre recebeu cerca de R$ 61 per capita para enfrentar a pandemia, recurso que é, por exemplo, mais que o dobro do valor destinado ao Pará (R$ 27).

O relatório do TCU questiona, em nível nacional, a execução do orçamento para ações de combate à Covid-19, que é considerada baixa. Além disso, falta definição clara de critérios para transferência de recursos.

O TCU chegou a essa conclusão após avaliar a estrutura de governança do Ministério da Saúde (MS) no combate à crise gerada pelo novo coronavírus. A auditoria também analisou superposição de funções, funcionamento formal, definição de competências e transparência das ações.

O Tribunal constatou que a mudança de responsabilidade pela gestão do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV) ao longo da evolução da pandemia pode representar um risco de perda de comando ou de conhecimento acumulado na gestão de crises sanitárias anteriores. Isso, somado à troca de dois ministros da saúde durante a pandemia e à alteração de grande parte da equipe técnica, tornou a governança do MS frágil.

Além da baixa execução do orçamento para ações de combate à Covid-19, com gastos de apenas 30% do orçamento recebido, o Tribunal verificou falta de definição objetiva de critérios para transferência de recursos. A título de exemplo, os estados do Pará e do Rio de Janeiro, respectivamente, tiveram a segunda e a terceira maior taxa de mortalidade por Covid-19, mas estão entre as três unidades da federação que menos receberam recursos por pessoa na pandemia.

A reportagem encaminhou mensagem com o link do relatório do TCU ao secretário de Saúde Alysson Bestene e mantém o texto aberto às considerações do poder público.

O Governo do Acre já informou em outras situações que tem dado publicidade dos recursos obtidos e dos gastos efetuados contra a pandemia no portal de transparência.

Estado entre os que mais recebeu dinheiro para exames de PCR

O Acre foi o estado que mais concentrou recursos das transferências no governo estadual (89%) , ao passo que Minas Gerais foi o estado que mais descentralizou recursos aos municípios (83,3%) .

O Acre, junto com Amapá, foram os estados que proporcionalmente mais receberam leitos locados (R$ 113,39 e R$118,24 por 10 milhões de habitantes, respectivamente), não obstante também terem recebido transferências per capita superiores aos demais entes.

O Acre é também o 3º Estado que mais dinheiro recebeu para exames de PCR: “Os testes rápidos tiveram uma menor variância na distribuição entre os entes federados (por 1.000 habitantes) , oscilando entre R$49,72 no Distrito Federal e R$26,82 no Amapá, com uma média de R$34,69 e um desvio padrão de R$4,70. Já os testes PCR tiveram uma maior distribuição para Roraima (R$138,38) , Amapá (R$99,06) e Acre (R$79,06) , enquanto São Paulo (R$6,32) e Bahia (R$6,96) receberam proporcionalmente as menores quantidades; a média das unidades federadas foi R$30,79 e o desvio padrão de R$30,50”, diz o TCU.

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Lotes da CoronaVac são recolhidos pela Anvisa por envase inadequado

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou o recolhimento de alguns lotes da vacina CoronaVac, contra a Covid-19, que foram interditados após constatação de que “dados apresentados pelo laboratório não comprovam a realização do envase da vacina em condições satisfatórias de boas práticas de fabricação”.

A determinação foi anunciada nesta quarta-feira, 22, por meio da Resolução (RE) 3.609, que determinou o recolhimento dos lotes da CoronaVac que já haviam sido interditados de forma cautelar pela Resolução (RE) 3.425, de 4 de setembro de 2021.

Segundo a Anvisa, 12.113.934 doses de lotes cujo recolhimento foi determinado pela Anvisa já foram distribuídos. São eles: IB: 202107101H, 202107102H, 202107103H, 202107104H, 202108108H, 202108109H, 202108110H, 202108111H, 202108112H, 202108113H, 202108114H, 202108115H, 202108116H e L202106038.

No dia 3 de setembro, a agência foi comunicada pelo Instituto Butantan que o parceiro na fabricação vacina CoronaVac, o laboratório Sinovac, havia enviado para o Brasil 25 lotes na apresentação frasco-ampola (monodose e duas doses), totalizando 12.113.934 doses, que foram envasados em instalações não inspecionadas pela Anvisa.

A agência informa que, desde a interdição cautelar, avaliou todos os documentos encaminhados pelo Instituto Butantan, “dentre os quais os emitidos pela autoridade sanitária chinesa”.

Os lotes interditados “não correspondem ao produto aprovado pela Anvisa nos termos da Autorização Temporária de Uso Emergencial (AUE) da vacina CoronaVac”, uma vez que foram fabricados em local não aprovado pela agência e, conforme informado pelo próprio Instituto Butantan, “nunca inspecionado por autoridade com sistema regulatório equivalente ao da Anvisa”.

“Portanto, considerando que os dados apresentados sobre a planta da empresa Sinovac localizada no número 41 Yongda Road, Pequim, não comprovam a realização do envase da vacina CoronaVac em condições satisfatórias de boas práticas de fabricação, a Anvisa concluiu, com base no princípio da precaução, que não seria possível realizar a desinterdição dos lotes”, completa a nota.

Diante a situação, ficará a cargo dos importadores adotar os procedimentos necessários para o recolhimento das vacinas restantes de todos os lotes que foram interditados. A agência enfatiza que “a vacina CoronaVac permanece autorizada no país e possui relação benefício-risco favorável ao seu uso no país”, desde que produzida nos termos aprovados pela autoridade sanitária.

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STJ decide tornar réu governador do Amazonas no caso da compra de respiradores

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade (12 votos a zero) nesta segunda-feira (20) aceitar denúncia que torna réu o governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC).

Ele é acusado pelo Ministério Público de integrar um suposto esquema de desvio de recursos públicos na compra de respiradores destinados ao tratamento dos pacientes com Covid.

A denúncia foi apresentada em abril pela Procuradoria-Geral da República (PGR) menciona Lima e outros 15 acusados. A PGR estima prejuízo superior a R$ 2 milhões aos cofres públicos.

Ainda com a sessão em andamento no STJ, o governador divulgou a seguinte nota, contestando as acusações contra ele:

“Sobre a decisão de hoje, afirmo: as acusações contra mim não têm fundamento e tampouco base concreta, como ficará provado no decorrer do julgamento. Nunca recebi qualquer benefício em função de medidas que tomei como governador. A acusação é frágil e não apresenta nenhuma prova ou indício de que pratiquei qualquer ato irregular. Agora, terei a oportunidade de apresentar minha defesa e aguardar, com muita tranquilidade, a minha absolvição pela Justiça. Tenho confiança na Justiça e a certeza de que minha inocência ficará provada ao final do processo.”

A próxima etapa do caso são os depoimentos de testemunhas e a coleta de provas. Depois dessa fase, haverá o julgamento, que determinará se os acusados serão condenados ou absolvidos.

Votos dos ministros

Ao votar, o relator do caso, ministro Francisco Falcão, entendeu haver elementos suficientes para a abertura de uma ação penal contra o governador por supostos crimes de peculato, fraude, dispensa indevida de licitação, organização criminosa e embaraço às investigações.

“Neste exame não aprofundado da matéria, existe justa causa para se considerar o governador do Amazonas partícipe nos delitos de dispensa de licitação direcionada e partícipe da fraude na aquisição de 28 respiradores que tiveram preços elevados com abusividade”, afirmou Falcão.

Segundo o ministro, “não se trata de meras conjecturas, mas de indícios da participação do denunciado do acompanhamento do procedimento licitatório”.

O voto do relator foi acompanhado por Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Tereza Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luís Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Isabel Galotti. Estavam ausentes os ministros Mauro Campbell e Og Fernandes. O presidente da Corte, Humberto Martins, não apresentou voto.

Defesa

O advogado Nabor Bulhões, responsável pela defesa de Wilson Lima, afirmou que a denúncia é “verdadeiramente ilegal e abusiva”.

“Poucas vezes vi o Ministério Público atuar tão incisivamente no que eu diria uso abusivo do poder de denunciação”, disse.

Acusação

Segundo a denúncia, em uma manobra conhecida como triangulação, a empresa fornecedora de equipamentos de saúde, que já havia firmado contratos com o governo, vendeu respiradores para uma adega por R$ 2,48 milhões.

No mesmo dia, a importadora de vinhos, diz a denúncia, revendeu os equipamentos para o estado por R$ 2,97 milhões. Após receber valores, a adega os teria repassado integralmente à organização de saúde.

A subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo afirma no documento que se instalou no governo do Amazonas, sob o comando de Wilson Lima, “uma verdadeira organização criminosa que tinha por propósito a prática de crimes contra a administração pública, especialmente a partir do direcionamento de contratações de insumos para enfrentamento da pandemia, sendo certo que, em pelo menos uma aquisição, o intento se concretizou”.

O governador Wilson Lima foi alvo de mandados de busca e apreensão na primeira fase da Operação Sangria, em junho de 2020, e teve parte dos bens bloqueados pela Justiça (vídeo abaixo). Cinco envolvidos no suposto esquema, entre eles o ex-secretário de Saúde Rodrigo Tobias, chegaram a cumprir prisão temporária.

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Renan decide adiar entrega do relatório final da CPI da Covid

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O relator da CPI da Covid, senador Renan Calheiros (MDB-AL), disse ao blog que decidiu adiar a apresentação do seu relatório final para o início de outubro. Ele havia previsto entregar o relatório nesta semana.

“Senadores querem novos depoimentos, principalmente com as novidades trazidas sobre a Prevent Senior e a Precisa. Então, o meu relatório, que está quase pronto, será apresentado após o último depoimento, em outubro”, disse Renan Calheiros.

Renan Calheiros já vinha analisando, a pedido de seus colegas do G-7, grupo majoritário da CPI formado por senadores independentes e de oposição, o adiamento da apresentação do relatório final em que, afirma, vai propor o indiciamento do presidente Jair Bolsonaro por crimes comum e de responsabilidade.

Nesta segunda-feira (20), ele disse que tomou a decisão de postergar por duas semanas o seu relatório.

“O relatório já está praticamente pronto, mas só vou apresentá-lo oficialmente depois dos últimos depoimentos. Temos de ouvir novamente o ministro Marcelo Queiroga sobre a suspensão de vacinas para adolescente, o que ele fez foi um escândalo. Temos de ouvir também novos personagens da Precisa, porque está chegando a documentação apreendida. Tudo isso vai atrasar um pouco, mas vamos ficar dentro do prazo da prorrogação da CPI”, afirmou Renan Calheiros.

O relator da comissão informou que vai propor o indiciamento do presidente Bolsonaro por crime de prevaricação, por não ter determinado a investigação das denúncias dos irmãos Miranda sobre a compra da vacina Covaxin. Neste caso, é crime comum e a proposta de indiciamento será encaminhada para a Procuradoria-Geral da República.

“Vamos também propor indiciamento por crime de responsabilidade. Neste caso, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados, para que seja anexada ou feito um novo pedido de impeachment do presidente da República”, acrescentou Renan Calheiros.

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Lene Petecão embarca para Bahia e receberá R$ 4,2 mil em diárias

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A vereadora Lene Petecão (PSD) embarca nesta segunda-feira, 20, a Salvador (BA) onde participará do “Encontro Nacional de Legislativos Municipais e Fórum da Mulher Parlamentar”, segundo consta Portaria publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE), desta segunda-feira (27).

O evento ocorrerá durante o período de 21 a 24 de setembro, com saída nesta segunda, 20, e retorno no domingo (26).

A parlamentar receberá 4,5 dias de diárias, que totalizará no montante de R$ 4,225,40. Além disso, a vereadora levará também um assessor que receberá R$ 2,2 mil em diárias para participar do evento.

Com salário de R$ 12 mil, cada parlamentar tem direito à contratação de até 12 assessores cujo as somas de seus salários cheguem no máximo até 30 mil. Entre os benefícios, cada parlamentar de Rio Branco tem direito a R$ 4 mil de combustível e mais R$ 4 mil de serviços gráficos todos os meses.

Os parlamentares também têm direito a três veículos, sendo uma caminhonete, um carro de passeio e uma motocicleta à disposição.

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