MPF diz que Acre é omisso em relação ao comitê de prevenção e enfrentamento da tortura

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social, dos Direitos Humanos e Políticas para as Mulheres (SEASDHM), a implementação do Mecanismo Estadual para Prevenção e Enfrentamento da Tortura no estado, além da regularização do Comitê Estadual para Prevenção e Enfrentamento da Tortura.

A recomendação assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, Lucas Costa Almeida Dias, ressalta que há mais de um ano o MPF cobra explicações sobre a implementação do comitê e do mecanismo, sem resposta efetiva, e que o atual momento de pandemia não pode servir como justificativa para esta omissão do Estado.

O MPF considera que a demora de sete anos (desde 2013) para essa implementação não é razoável e não pode ser admita, além disso, é capaz de gerar dano moral coletivo às vítimas de tortura desassistidas nesse período, sem prejuízo da responsabilização internacional do Brasil no sistema global e interamericano de proteção dos direitos humanos por omissão do estado do Acre.

O governo do Acre tem o prazo de 15 dias para informar se acata a recomendação e quais ações serão tomadas para o seu cumprimento, sob pena das medidas judiciais cabíveis.