Mais de 11 mil terão direito ao 3º lote do IRPF 2020 no Acre

A Receita Federal abre nesta sexta-feira (24), às 9 horas, a consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física 2020.
No Acre, o valor total de R$ 17.442.916,75 será distribuído entre 11.666 contribuintes.
Já na 2ª Região Fiscal, composta pelos estados do AC, AM, AP, PA, RO e RR, 189.565 contribuintes terão direito a créditos no valor total de R$ 295.369.521,42.
O crédito bancário para 3.985.007 contribuintes, em todo o País, será realizado no dia 31 de julho, totalizando o valor de R$5,7 bilhões.
Desse total, R$ 2.056.423.308,19 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal, sendo 88.420 contribuintes idosos acima de 80 anos, 646.111 contribuintes entre 60 e 79 anos, 47.170 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 346.793 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.
Foram contemplados ainda 2.856.513 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 28 de março.
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita Federal na Internet. Na consulta à página da Receita, no Portal e-CAC, é possível acessar o serviço Meu Imposto de Renda e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.
A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no Portal e-CAC, no serviço Meu Imposto de Renda.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

O governador do Acre, Gladson Cameli divulgou nesta sexta-feira, 15, o calendário anual de pagamento. A servidora da Secretaria de Educação Cultura e Esporte (SEE), Margareth Lamas, avalia o governo e ressalta suas considerações.
“Estamos vendo que existe um esforço do governo em fazer um bom trabalho. Precisamos ressaltar que não está sendo fácil para nenhum governante lidar com a situação da pandemia e, em relação ao nosso estado, vejo o empenho do governador e do secretário de saúde para lidar com essa triste realidade que acometeu o mundo”, pontuou Margareth.
De acordo com informações da Seplag, o governo realizou o pagamento de R$ 70 milhões do 13º de 2018, dívida deixada pela gestão passada, em 2019. Desde 2019, inclusive, o governo tem antecipado o pagamento dos servidores, além do adiantamento do 13º salário em 2019 e 2020.

O juiz de direito, Alesson José Santos Braz, da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco e Auditoria Militar, decidiu nesta sexta-feira, 16, que o Estado deverá fazer a devolução do Fusca 2.OT, cor branca, em nome de Agnaldo Maia de Lima, pai de Alan Lima, envolvido no suposto racha que matou a jovem Jonhliane Paiva, 30 anos.
O carro estava em posse do Instituto de Criminalística do Estado desde da época do acidente que matou a jovem.
Em decisão, o juiz alegou que como não houve mais pedidos de perícia envolvendo o veículo, e que Agnaldo Maia de Lima demonstrou que de fato é o proprietário do veículo apreendido, conforme cópia de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo acostado, decidiu por acatar o pedido de restituição do veículo ao verdadeiro dono.
Estão presos pela morte de Johliane Paiva: Ícaro José da Silva Pinto e Alan Lima desde o ano passado. Os dois estariam praticando um racha no momento em que o carro de Pinto, uma BMW, atingiu Jonhliane.
Ela morreu em um acidente de trânsito, no dia 6 de agosto do ano passado, na avenida Antônio da Rocha Viana, em Rio Branco.

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O ex-secretário da Casa Civil, José Ribamar Trindade, foi empossado no início da tarde desta sexta-feira, 15, no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Acre após intensa batalha nos tribunais. Ele ocupa a 6ª vaga que ficou desocupada após a morte do conselheiro José Augusto de Farias, 71 anos, em julho do ano passado, vítima de covid-19.
A cerimônia de posse de Ribamar ocorreu no auditório do Tribunal de Contas e contou com a presença de Conselheiros da Corte de Contas e também do governador Gladson Cameli e foi transmitida via rádioweb do portal do TCE.
Uma das poucas favoráveis a vinda de Trindade para o TCE, a Conselheira Naluh Gouveia afirmou que orou muito por ele nos últimos dias. “Eu orei muito pelo senhor, eu rezei mesmo, e quero dizer para você que o senhor não será o conselheiro do governador, mas sim o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Acre”, disse.
O discurso de Naluh foi endossado pelo governador Gladson Cameli que afirmou que “Deus estava abençoando” seu ex-secretário. “Conselheiro Ribamar, Deus está te abençoando. Eu fiz um pedido a ele ontem. Deus te abençoe, te proteja e te ilumine”, resumiu.
Em tom apaziguador, Ribamar Trindade reforçou a importância da nova missão de ser Conselheiro. “Agradeço a todos os presentes e a todos os que me ajudaram a chegar até aqui. Chego na intenção de colaborar com a Corte da melhor forma possível e cumprir a missão constitucional”, frisou.
Diferente do que ocorreu nos tribunais, com direito a intervenção direta do Supremo Tribunal Federal (STF), o clima de posse de Trindade foi mais ameno, porém marcado por “olhares tortos” de alguns conselheiros como Cristovão Messias, Ronald Polanco e Antônio Malheiro, principais autoridades que patrocinaram uma ofensiva contra Trindade no judiciário na busca de empossa a conselheira-substituta Maria de Jesus Carvalho, que inicialmente chegou a ser indicada para vaga pelo governador, mas teve seu nome rejeitado pela Assembleia Legislativa sob alegação de não cumprir o requisito da idade já que ela tem 65 anos e a constituição e o regime do TCE aponta que o candidato para tomar posse precisa ter menos de 65.
A posse de Ribamar Trindade ocorreu após uma nova decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que revogou nesta semana o efeito de uma decisão liminar deferida por ele próprio em dezembro do ano passado requerida pelo então presidente da Corte de Contas, Cristóvão Messias, que impedia [Ribamar] de tomar posse do cargo até que a decisão final do caso.
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