O prefeito de Assis Brasil, Antônio Barbosa de Souza, mais conhecido como “Zum”, teve sua prestação de contas referente ao exercício de 2017 considerada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Segundo a conselheira-relatora, Dulcinéa Benício de Araújo, do TCE, em parecer prévio, foram contatadas diversas irregulares na prestação de contas da prefeitura de Assis Brasil.
Na decisão, o TCE entendeu que ocorreu déficit no valor de R$ 1,3 milhão, além da ausência de implementação de políticas de arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Segundo o órgão, ocorreu descumprimento do limite mínimo de 15% com gastos dos recursos próprios nas ações de serviços públicos de saúde, além de pagamento intempestivo da contribuição previdenciária/INSS referente ao mês de novembro/2017 e sobre o 13º salário da Prefeitura e do Fundo Municipal de Saúde, com a consequente incidência de juros/multas.
O TCE também identificou a realização de despesa no montante de R$ 55 mil sem a devida demonstração de regularidade.
Por fim, o TCE decidiu encaminhar a cópia da prestação de contas ao Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e à Câmara de Assis Brasil para adoção das medidas cabíveis.
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